Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0709267-60.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 697.139,37

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

BENEDITO CARLOS DA SILVA ASSUNCAO

CPF

Autor

BENEDITO DA SILVA COSTA

CPF

Autor

BENEDITO PEREIRA DA FONSECA

CPF

Autor

BENVINDA DE JESUS CAMPOS MENDONCA

CPF

Autor

BENEDITO DOMINGOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIA ROSALI MARQUES BARROS

OAB/DF 20443·CPF·Representa: Autor

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(71)

BENEDITO CARLOS DA SILVA ASSUNCAO

CPF

Autor

BENEDITO DA SILVA COSTA

CPF

Autor

BENEDITO PEREIRA DA FONSECA

CPF

Autor

BENVINDA DE JESUS CAMPOS MENDONCA

CPF

Autor

BENEDITO DOMINGOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

BENEDITA MARIA DE SOUSA BORGES

CPF

Autor

BENICIO FREIRE DE MEDEIROS

CPF

Autor

BENEDITA MARIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

BENEDITA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

BENEDITO APOLINARIO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/04/2025, 13:42

Transitado em Julgado em 25/03/2025

02/04/2025, 13:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/04/2025, 13:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/07/2024, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/03/2024, 11:55

Juntada de certidão

25/03/2024, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/03/2024, 10:59

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE SOUSA BORGES em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:23

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 22:40

Recebidos os autos

06/03/2024, 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 22:40

Recebidos os autos

06/03/2024, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 22:40

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

02/04/2025, 13:42

Transitado em Julgado em 25/03/2025

02/04/2025, 13:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/04/2025, 13:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/07/2024, 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/04/2025, 13:39

Despacho

•06/03/2024, 22:40

25/03/2024, 11:55

Juntada de certidão

25/03/2024, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/03/2024, 10:59

Decorrido prazo de BENEDITA MARIA DE SOUSA BORGES em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 02:23

Publicado Certidão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 22:40

Recebidos os autos

06/03/2024, 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/03/2024, 22:40

Recebidos os autos

06/03/2024, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 22:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/03/2024, 11:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/03/2024, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/03/2024, 11:31

Recebidos os autos

04/03/2024, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

29/02/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 09:11

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/12/2023, 09:09

Juntada de Petição de agravo

05/12/2023, 17:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:16

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 00:14

Recebidos os autos

08/11/2023, 00:14

Recurso Especial não admitido

08/11/2023, 00:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 00:14

Recebidos os autos

08/11/2023, 00:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/10/2023, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/10/2023, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/10/2023, 09:54

Recebidos os autos

24/10/2023, 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 19:26

Juntada de certidão

15/09/2023, 19:26

Juntada de certidão

15/09/2023, 19:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

15/09/2023, 19:25

Recebidos os autos

15/09/2023, 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/09/2023, 18:32

Juntada de Petição de recurso especial

15/09/2023, 15:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:16

Publicado Ementa em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 19:05

Conhecido o recurso de BENEDITA MARIA DE SOUSA BORGES - CPF: 150.443.511-72 (APELANTE) e não-provido

17/08/2023, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 16:07

Juntada de certidão

25/07/2023, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2023, 15:39

Recebidos os autos

13/07/2023, 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

11/06/2023, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 10:22

Recebidos os autos

29/05/2023, 10:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

02/05/2023, 10:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

02/05/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 10:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/04/2023, 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2023, 18:27

Publicado Acórdão em 31/03/2023.

01/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

01/04/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:36

Conhecido o recurso de BENEDITA MARIA DE SOUSA BORGES - CPF: 150.443.511-72 (APELANTE) e não-provido

22/03/2023, 20:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 23:40

Juntada de certidão

03/03/2023, 17:43

Deliberado em Sessão - Retirado

14/02/2023, 12:57

Juntada de certidão

14/02/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/02/2023, 13:55

Recebidos os autos

31/12/2022, 06:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

03/10/2022, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

29/09/2022, 18:24

Recebidos os autos

29/09/2022, 18:24

Recebidos os autos

28/09/2022, 07:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/09/2022, 07:07

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 07:07

Agravo

•05/12/2023, 17:15

Decisão

•08/11/2023, 16:19

Decisão

•08/11/2023, 00:14

Acórdão

•21/08/2023, 15:45

Despacho

•29/05/2023, 16:08

Despacho

•29/05/2023, 10:22

Acórdão

•29/03/2023, 16:36

Acórdão

•29/03/2023, 08:10

Despacho

•16/09/2022, 18:17

Sentença

•10/08/2022, 17:58

Sentença

•10/08/2022, 17:52

Despacho

•29/06/2022, 11:35

Despacho

•28/06/2022, 21:59

Todos os documentos(19)

Decisão de Tribunais Superiores

•02/04/2025, 13:39

Despacho

•06/03/2024, 22:40

Agravo

•05/12/2023, 17:15

Decisão

•08/11/2023, 16:19

Decisão

•08/11/2023, 00:14

Acórdão

•21/08/2023, 15:45

Despacho

•29/05/2023, 16:08

Despacho

•29/05/2023, 10:22

Acórdão

•29/03/2023, 16:36

Acórdão

•29/03/2023, 08:10

Despacho

•16/09/2022, 18:17

Sentença

•10/08/2022, 17:58

Sentença

•10/08/2022, 17:52

Despacho

•29/06/2022, 11:35

Despacho

•28/06/2022, 21:59

Petição

•27/06/2022, 00:27

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 00:27

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 00:27

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 00:27