Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711077-70.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711077-70.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711077-70.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: BRASPREFER DF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DISTRITO FEDERAL, em face da decisão de ID 177522096. Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a decisão está eivada de omissão e contradição pois deixou de observar que o valor da impugnação (base de cálculo dos honorários) é R$ 216,42 (duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos) e que o Distrito Federal foi vitorioso na citada impugnação. Requer o afastamento da sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais e a condenação da exequente ao pagamento de honorários em favor do executado. Manifestação do embargado no ID 178555808, reconhecendo a não sucumbência do Distrito Federal e renunciando ao crédito da RPV referente à fase do cumprimento de sentença. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Em primeiro lugar, entendo que o recurso está prejudicado em relação ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários da fase de cumprimento de sentença, uma vez que a parte credora renunciou ao crédito. No entanto, no caso em apreço, observo não haver a contradição/omissão apontada pelo embargante. A decisão embargada esclarece que, em que pese a procedência da impugnação apresentada pelo Distrito Federal, a sucumbência da parte exequente foi mínima, motivo pelo qual não cabe a sua condenação no pagamento dos honorários. Ademais, a condenação ao ressarcimento das custas encontra amparo no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, restando comprovado que não houve contradição por parte deste Juízo, nota-se que o fim almejado, rediscussão do julgado, não pode se dar pela via eleita. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos opostos. Diante da renúncia da parte credora, reformo a decisão de ID 177522096 para determinar a exclusão do requisitório apontado na alínea c (1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de SANTIAGO MENESES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 22.325.913/0001-10, no montante de R$ 12.341,38 (doze mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), referente aos honorários de sucumbência da presenta fase processual e ao ressarcimento das custas adiantadas pela sociedade). Assim sendo, expeçam-se, preclusa preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados em face do DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até o dia 3 de outubro de 2023: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de BRASPREFER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ n. 03.012.799/0001-24, representada por SANTIAGO MENESES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 22.325.913/0001-10, no montante de R$ 107.849,58 (cento e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), referente à restituição do ITBI pago a maior; b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor - RPV em nome de SANTIAGO MENESES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 22.325.913/0001-10, no montante de R$ 12.941,95 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos), referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Intimem-se. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 15:01:36. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito LA

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de SANTIAGO MENESES, MOREIRA & OLIVEIRA ADVOGADOS E CONSULTORES em 12/09/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Publicado Decisão em 22/08/2024.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de SANTIAGO MENESES, MOREIRA & OLIVEIRA ADVOGADOS E CONSULTORES - CNPJ: 22.325.913/0001-10 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(121)

legal

Todos os documentos(19)