Execução de Título Extrajudicial 0020011-23.1996.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0020011-23.1996.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020011-23.1996.8.07.0001. EXEQUENTE: NEUZA MARIA GOMES ORTIZ, ANDREIA PATRICIA DA SILVA MACEDO, CELSO FREDDI, EVANDRO CARVALHO LASMAR, GALDINO SIMAS FARIAS, HITOMI IGARASHI LAGE MARTINS, ILMA LINO DE ANDRADE, JOSE DONIZETTI PACHECO, JOSE SILVERIO LAGE MARTINS, LUIZ CARLOS GOMES DA ROCHA, MARCELLO DA COSTA GUEDES, MARIA ETERNA GARCIA BRAGA, MARIA DE FATIMA DINIZ DA SILVA, NELSON LEITE, ONELIA DE ALMEIDA ROCHA, RAULINO DIAS DA SILVA, PAULO RIUDI NAKAMURA, RAIMUNDA BARREIRA DOS REIS, RICARDO SANT ANNA DE MORAES, RODNEY OLIVEIRA ORTIZ, RONEIDE LUIZA DE ARAUJO, ROGERIO DA SILVA, SANDRO MASANORI TUTIDA, SEBASTIAO DUARTE FERRO, SHEILA SOARES COSTA, VERA LUCIA ALVES RODRIGUES, AMANDIO EFREM PINTO RIBEIRO, CARMO ANTONIO RUSSO, DIDIMO VIEIRA GONCALVES, EDUARDO GABRIEL, CARLOS ROBERTO CHAMELETE, FILADELFIO TURIBIO SOUSA, IVO BEZERRA ROCHA, JOANILA DA GRACA COSTA DE SOUZA, JOSE BELISARIO DE ANDRADE E SILVA FILHO, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR, LUCIA MARIA DE ALMEIDA DANTAS E FRANCA, LUIZ AUGUSTO TELO BUENO, LUIZ EDUARDO TELLES MENDIZABAL, MARCIA GALVAO FRACASSI PEREIRA, PAULO ROBERTO DA SILVA, PAULO TOSHIFUMI OKI, SERGIO MARQUES DA CUNHA, SONIA KAZUKO SAKAI TEIXEIRA, UMBERTO RAFAEL DE MENEZES FILHO, DIOGO ALVES DE ABREU JUNIOR, MARCIA CRISTINA FERRARI SAMPAIO, AURORA CONCEICAO SANTANA GOMES, ALESSANDRO AMARO QUESADA EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARCO ANTONIO ALMEIDA DEL ISOLA, OSEAS CARDOSO PAES, CARLOS ALBERTO DE SANTA RITTA FILHO ESPÓLIO DE: LIANO PEDRO CORREA DE MORAES DORNELLES REPRESENTANTE LEGAL: HUGO FALCAO SANTA RITTA, FLAVIO WERNECK DORNELLES, LIGIA BETANIA DE ANDRADE MOURA EXECUTADO: OSVALDO NATSUO SACAKURA REQUERIDO: CLEIDIOMAR PINTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Transcorreu o prazo para a parte exequente CARMO ANTÔNIO RUSSO regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito, conforme determinado na decisão de id num. 194143018. 2. Ao id num. 16539109 a Drª Jeniffer Sacakura substabeleceu os poderes outorgados por Cleidiomar Pinto da Silva em 30/04/2018, sem reservas ao Dr. Arthur Melo de Freitas. 3. O Dr Arthur Melo de Freitas, juntou petição ao id num. 195792367 noticiando a sua renúncia ao mandato outorgado, sem contudo, notificar a executada, sob a alegação de que há outros procuradores no processo. 4. A última procuração outorgada por Cleidiomar Pinto da Silva foi em 05/05/2017 (id num.11788940), somente para a Drª Jeniffer Sacakura, portanto, com a juntada de nova procuração, revogam-se os mandatos anteriores. 5. A juntada de nova procuração sem menção à anterior implica em revogação tácita dos mandatos outorgados anteriormente, se não houver ressalva e sentido oposto. 6. A esse respeito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ESCRITÓRIO ADVOCACIA CONTRATADO SINDICATO. PROCURAÇÃO POSTERIOR PARA NOVA CAUSÍDICA. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a relação jurídica firmada entre o agravante e o sindicato não afeta os filiados, salvo se houver contrato celebrado com cada um, ou se houver autorização expressa de cada um de seus representados. 2. Após análise da procuração e das atas de assembleia, está comprovado que a exequente anuiu expressamente aos termos do contrato realizado entre o sindicato e o escritório de advocacia. 3. A exequente emitiu nova procuração para outra causídica, visando a instauração do cumprimento de sentença em seu favor, o que gerou a revogação tácita da procuração anterior. 4. Tendo em vista que a procuração firmada com o escritório de advocacia condicionava o pagamento de honorários ao êxito da demanda, que não ficou configurado; e que houve a outorga de procuração a uma nova causídica, sem qualquer ressalva à procuração anterior, a reserva realizada pelo juízo em favor do escritório de advocacia agravado se mostra descabida. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1718245, 07183367320228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 17/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. No presente feito o renunciante não juntou a aludida notificação de renúncia à executada Cleidiomar Pinto da Silva. 8. A renúncia não produzirá efeitos jurídicos enquanto não houver, nos autos, prova da ciência inequívoca da parte, de modo que, inexistindo tal comprovação, incumbe ao patrono o acompanhamento da ação. 9. O entendimento encontra amparo na Jurisprudência deste e.TJDFT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. CÁLCULOS. HONORÁRIOS. JUROS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADVOGADO. MANDATO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É incumbência do advogado renunciante a notificação prévia ao outorgante do mandato e, após comprovada a notificação, continuar a representá-lo nos autos pelo prazo de 10 dias, evitando assim a produção de prejuízos à parte. 2. É ineficaz a renúncia antes do aperfeiçoamento da notificação, com a devida comunicação ao Juízo. 3. O termo inicial de aplicação dos juros referentes aos honorários de advogado é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, e não o momento da intimação, por edital, da parte para o devido cumprimento. Precedentes. 4. Agravo conhecido e não provido.(Acórdão 1080126, 07152385620178070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2018, publicado no DJE: 16/3/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO DO CONSTITUINTE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 112 do CPC, o advogado tem o direito de renunciar ao mandato judicial a qualquer tempo, desde que prove que cientificou o mandante a fim de que este nomeie novo patrono nos autos. 2. Constitui ônus do advogado, e não do juízo, a notificação inequívoca do cliente, de modo que, assim não o fazendo, permanece obrigado ao acompanhamento do processo até a notificação de seu constituinte e a fluência do prazo previsto em lei, para o aperfeiçoamento da renúncia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Acórdão 1292113, 07244388220208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 6/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Acórdão 1369263, 07090035420198070016, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 1/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Assim, diante da revogação tácita das procurações anteriores e, pelo substabelecimento sem reservas, do instrumento procuratório, não há que se falar em dispensa de notificação à outorgante 11. Fica o renunciante intimado a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias a notificação da renúncia, bem como do comprovante seu recebimento, na forma do Art. 112, caput, do CPC. 12. Diante do transcurso de prazo para regularizar a sua representação processual, extingo o feito em relação ao exequente CARMO ANTÔNIO RUSSO, sem resolução de mérito, na forma do Art. 76, I, §1º e do Art. 485, IV, ambos do CPC. 13. Providencie a baixa da parte exequente retro. 14. Sem prejuízo, aguarde-se a preclusão da decisão de ID 166182072 com o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento Nº 0733779-30.2023.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/05/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(3102)

Todos os documentos(339)