Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705470-50.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara Cível do Riacho Fundo 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara C?vel do Riacho Fundo 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

CNPJ

Autor

ROMULO REGIS MARTINS PORTELA

CPF

Autor

AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA

CPF

Autor

ANDREZA REGIS MARTINS PORTELA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ 105893·CPF·Representa: Autor

ELISA CLAUDIA FRANCA FEITOZA

OAB/DF 15851·CPF·Representa: Autor

ELISA CLAUDIA FRANCA FEITOZA

OAB/DF 15851·CPF·Representa: Réu

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ 105893·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

CNPJ

Autor

ROMULO REGIS MARTINS PORTELA

CPF

Autor

AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA

CPF

Autor

ANDREZA REGIS MARTINS PORTELA

CPF

Autor

JOSE BOLIVAR REGIS PORTELA

CPF

Reu

AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA

CPF

Reu

ANDREZA REGIS MARTINS PORTELA

CPF

Reu

SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

CNPJ

Reu

ROMULO REGIS MARTINS PORTELA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 15:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/06/2024, 15:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2024, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/11/2023, 19:26

Juntada de certidão

21/11/2023, 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/11/2023, 14:56

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 23:46

Recebidos os autos

07/11/2023, 23:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 23:46

Recebidos os autos

07/11/2023, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 23:46

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

20/06/2024, 15:34

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/06/2024, 15:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2024, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/11/2023, 19:26

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•20/06/2024, 15:31

Despacho

•09/11/2023, 09:49

21/11/2023, 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/11/2023, 14:56

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:16

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 23:46

Recebidos os autos

07/11/2023, 23:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 23:46

Recebidos os autos

07/11/2023, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 23:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/10/2023, 15:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/10/2023, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/10/2023, 15:11

Recebidos os autos

24/10/2023, 15:11

Juntada de certidão

24/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 15:45

Decorrido prazo de AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de ANDREZA REGIS MARTINS PORTELA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 21:06

Publicado Certidão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:01

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de agravo

29/08/2023, 11:58

Publicado Decisão em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/08/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 23:36

Recebidos os autos

31/07/2023, 23:36

Recurso Especial não admitido

31/07/2023, 23:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

31/07/2023, 23:36

Recebidos os autos

31/07/2023, 23:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/07/2023, 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/07/2023, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/07/2023, 14:48

Recebidos os autos

26/07/2023, 14:48

Juntada de certidão

26/07/2023, 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2023, 11:32

Decorrido prazo de ANDREZA REGIS MARTINS PORTELA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANDREZA REGIS MARTINS PORTELA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:06

Publicado Certidão em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 03:37

Juntada de certidão

31/05/2023, 03:36

Juntada de certidão

31/05/2023, 03:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

31/05/2023, 03:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/05/2023, 16:21

Recebidos os autos

30/05/2023, 16:21

Juntada de certidão

30/05/2023, 16:21

Juntada de Petição de recurso especial

30/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/05/2023, 21:23

Publicado Ementa em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:41

Conhecido o recurso de ROMULO REGIS MARTINS PORTELA - CPF: 878.575.531-15 (EMBARGANTE) e provido

02/05/2023, 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/05/2023, 16:34

Decorrido prazo de AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:08

Decorrido prazo de ANDREZA REGIS MARTINS PORTELA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:08

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/03/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/03/2023, 15:55

Recebidos os autos

20/03/2023, 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

20/01/2023, 12:11

Desentranhado o documento

16/01/2023, 16:35

Desentranhado o documento

12/01/2023, 17:57

Decorrido prazo de AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANDREZA REGIS MARTINS PORTELA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:13

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2022, 14:01

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/12/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 15:33

Recebidos os autos

30/11/2022, 15:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

30/11/2022, 11:13

Decorrido prazo de ANDREZA REGIS MARTINS PORTELA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

23/11/2022, 13:51

Juntada de certidão

23/11/2022, 13:30

Juntada de Petição de recurso especial

23/11/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 11:10

Publicado Ementa em 04/11/2022.

04/11/2022, 00:19

Publicado Ementa em 04/11/2022.

04/11/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2022, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2022, 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/09/2022, 21:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/09/2022, 11:49

Recebidos os autos

22/07/2022, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 14:17

Recebidos os autos

18/07/2022, 14:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

06/07/2022, 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

30/06/2022, 14:22

Recebidos os autos

29/06/2022, 15:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael

28/06/2022, 19:01

Juntada de Petição de impugnação

10/06/2022, 17:42

Recebidos os autos

08/06/2022, 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

02/06/2022, 14:53

Decorrido prazo de ANDREZA REGIS MARTINS PORTELA em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA em 01/06/2022 23:59:59.

02/06/2022, 00:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/05/2022, 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:19

Publicado Ementa em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:35

Conhecido o recurso de ROMULO REGIS MARTINS PORTELA - CPF: 878.575.531-15 (APELANTE) e SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A - CNPJ: 31.466.949/0001-05 (APELANTE) e provido

13/05/2022, 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2022, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2022, 22:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2022, 17:49

Recebidos os autos

18/03/2022, 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

15/03/2022, 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

15/03/2022, 10:39

Recebidos os autos

15/03/2022, 10:39

Recebidos os autos

14/03/2022, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/03/2022, 12:58

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 12:58

Despacho

•07/11/2023, 23:46

Agravo

•29/08/2023, 11:58

Decisão

•08/08/2023, 10:02

Decisão

•31/07/2023, 23:36

Documento de Comprovação

•30/05/2023, 13:25

Documento de Comprovação

•30/05/2023, 13:25

Acórdão

•08/05/2023, 14:41

Despacho

•30/11/2022, 15:54

Despacho

•30/11/2022, 15:33

Documento de Comprovação

•23/11/2022, 12:37

Documento de Comprovação

•23/11/2022, 12:37

Acórdão

•26/10/2022, 20:15

Despacho

•18/07/2022, 14:17

Todos os documentos(30)

TipoProcessoDocumento#870

•20/06/2024, 15:31

Despacho

•09/11/2023, 09:49

Despacho

•07/11/2023, 23:46

Agravo

•29/08/2023, 11:58

Decisão

•08/08/2023, 10:02

Decisão

•31/07/2023, 23:36

Documento de Comprovação

•30/05/2023, 13:25

Documento de Comprovação

•30/05/2023, 13:25

Acórdão

•08/05/2023, 14:41

Despacho

•30/11/2022, 15:54

Despacho

•30/11/2022, 15:33

Documento de Comprovação

•23/11/2022, 12:37

Documento de Comprovação

•23/11/2022, 12:37

Acórdão

•26/10/2022, 20:15

Despacho

•18/07/2022, 14:17

Acórdão

•20/05/2022, 12:27

Decisão

•11/03/2022, 14:20

Decisão

•11/03/2022, 14:20

Sentença

•26/11/2021, 07:32

Sentença

•22/11/2021, 17:42

Sentença

•22/11/2021, 12:10

Decisão

•29/06/2021, 14:41

Decisão

•29/06/2021, 14:41

Decisão

•18/02/2021, 18:27

Decisão

•18/02/2021, 18:27

Decisão

•08/01/2021, 19:38

Decisão

•08/01/2021, 19:38

Decisão

•23/10/2020, 17:11

Decisão

•23/10/2020, 17:11

Decisão

•21/10/2020, 01:09