Cumprimento de sentença 0709818-87.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709818-87.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Para uma melhor compreensão do caderno processual, esclareço que: a) Cuidam-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora postula a declaração de validade do instrumento de cessão de direitos entabulado com o primeiro requerido, tendo por objeto o lote n. 16-B, localizado na Conjunto P, do Condomínio Residencial Mansões Paraíso, Ponte Alta Norte, Gama-DF. Paralelamente, postulou a autora a condenação do segundo réu ao pagamento da quantia de R$ 22.500,00, a título de ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) relativos ao negócio em comento. Por fim, requereu a demandante seja declarado que ela não recebeu nenhuma nota promissória ou qualquer quantia dos réus. Em sede se tutela de urgência, a autora requereu a concessão de medida liminar para determinar que os réus exibam o termo de distrato ou resilição atinente à negociação envolvendo o imóvel acima descrito. A medida liminar foi indeferida por este Juízo. Salientou-se que o cenário dos autos não permitia se aferir, naquele juízo sumário de cognição, a existência do termo de distrato postulado pela autora, sendo necessária a devida instrução para tanto. Salientou-se, ademais, que já tramita demanda movida pelo primeiro réu em desfavor da autora e do segundo réu (autos n. 0702932-72/19), na qual se imputa a esses dois últimos o inadimplemento contratual. b) Inicial recebida e não concedida a medida liminar, ID n. 49399460. c) Contestação de JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA com pedido contraposto ID n. 61382700 e réplica ID n. 62855862. d) Contestação de MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO ID n. 62838043 e réplica ID n. 62855863. e) Concedida a gratuidade de justiça ao requerido JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, decisão ID n. 65540177. f) Reconvenção (ID n. 61382700) de JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA recebida, conforme decisão ID n. 68149072. g) A autora FLAVIA ALINE DE JESUS PARAIZO apresentou contestação à reconvenção de JOSE RIBAMAR, conforme petição ID n. 68176113. h) Sobre a contestação à reconvenção, JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA manifestou-se no ID n. 68663169. i) Na decisão ID n. 68863806 foi mantida a decisão ID n. 68149072, que recebeu os pedidos formulados pelo primeiro requerido JOSE RIBAMAR no bojo da contestação ID 61382700 como Reconvenção e foi recebido o aditamento da Reconvenção (ID 68663169). j) Despacho de provas, ID n. 80127919. k) JOSE RIBAMAR pugnou prova testemunhal, ID n. 82454190. l) A autora FLÁVIA, em petição ID n. 86746451, reiterou o pedido de exibição de documento, id Num. 62855863 - Pág. 5 e Num. 62855862 - Pág. 4. m) O requerido MARCIO pugnou pela audiência de instrução, petição ID n. 87687797 e ID n. 87687816. n) O requerido JOSE RIBAMAR, em petição ID n. 88942694, pugnou que seja o DETRAN-DF oficiado a prestar a este juízo as informações cadastrais referente ao veículo VW, modelo POLO CLAS 1.8 MI, ano de fabricação 1997, placas CIR 7500, Brasília/DF, Chassi n. 8AWZZZ6K2VA037011. o) Em despacho ID n. 90875697, este Juízo determinou a expedição de ofício ao DETRAN-DF a fim de se verificar a situação cadastral do veículo VW, modelo POLO CLAS 1.8 MI, ano de fabricação 1997, placas CIR 7500, Brasília/DF, Chassi n. 8AWZZZ6K2VA037011. p) Ofício ao DETRAN-DF, ID n.94930343 e ID n. 115955077. q) Em resposta ID n. 120872982, o DETRAN-DF informou que que o veículo de placa CIR7500 encontra-se registrado neste Detran-DF em nome de MIRAMAR INACIO DO NASCIMENTO, CPF nº 876.079.801-72. r) Documento do veículo, ID n. 120872983. s) As partes manifestaram desinteresse na audiência de conciliação, FLÁVIA ID n. 124360093 e JOSE RIBAMAR ID n. 124374596. t) Anotada conclusão para sentença ID n. 138313251. u) Convertido o julgamento em diligência, ID n.143671519, tendo em vista que a reconvenção apresentada pelo primeiro requerido, na qual informa que "é credor, tanto da requerente, quanto do segundo requerido, da quantia de R$ 23.025,00, bem como da obrigação de viabilizar a documentação do veículo POLO para fins de transferência e devolução das notas promissórias", esclareça o reconvinte, no prazo de 5 (cinco) dias, se seus pedidos são formulados em face da requerente e do primeiro requerido. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se está na posse do veículo POLO CLAS 1.8 MI, o qual, segundo registros do DETRAN não se encontra em nome das partes, mas de terceiro alheio ao presente feito. v) O requerido JOSE RIBAMAR manifestou-se no ID n. 144051030. No mérito, informou que os pedidos formulados em sede de reconvenção são em face da autora FLÁVIA e do segundo requerido MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO. Acrescentou que está na posse do veículo POLO CLAS 1.8 MI. x) Remetidos os autos ao NUPMETAS, foi proferida a decisão abaixo, por oportuno, reproduzida: z) O segundo requerido MÁRCIO, em petição ID n. 180634065, apresentou contestação à reconvenção apresentada pelo primeiro requerido JOSE RIBAMAR. Intimado, o primeiro requerido JOSE RIBAMAR manifestou-se no ID n. 187765506. z1) A parte autora FLÁVIA, em petição ID n. 180638323, pugnou pelo chamamento do feito à ordem ao argumento de que inexiste previsão legal de reconvenção de um requerido em desfavor de outro, bem como pelo descabimento de denunciação da lide de um requerido a outro. Relato do essencial. Decido. RECONVENÇÃO DE UM RÉU PARA CORRÉU. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual. A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Atualmente, o instituto da reconvenção está disciplinado no art. 343 do Código de Processo Civil de 2015, assim redigido: "Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Como visto, a reconvenção nada mais é do que uma ação autônoma do réu voltada contra o autor. Portanto, descabe pedido reconvencional de um requerido para outro, por faltar a este o pressuposto da legitimidade passiva, sendo esta exclusiva do autor, posto que, nesse ponto, NÃO CONHEÇO o pedido reconvencional de JOSE RIBAMAR ID n. 61382700 e ID n. 144051030 para com o requerido MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE UM RÉU PARA CORRÉU. Quanto à denunciação da lide, o STJ admite que esta seja possível do réu a um corréu. A denunciação da lide está assim disposta na lei de processo civil: CPC/2015 Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Nos termos da doutrina: Serve a denunciação da lide para que uma das partes traga ao processo um terceiro que tem responsabilidade de ressarci-la pelos eventuais danos advindos do resultado desse processo. O direito regressivo da parte contra terceiros (ou excepcionalmente contra a própria parte contrária), portanto, é o fator principal que legitima a denunciação da lide. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. São Paulo: Método, 2012, p. 245). Com a denunciação da lide, a par da relação já existente, forma-se uma segunda relação jurídico-processual apenas entre o denunciante e o denunciado, por meio da qual o primeiro exerce pretensão ressarcitória em face do último. Como bem ensina Arruda Alvim: “(...) a relação jurídica processual constituída a partir da ação original tem independência da outra relação jurídico-processual, que se instaura, mercê da denunciação da lide. Ademais, as pretensões são diversas, constituindo-se aquela em função de que se instaura a primeira relação jurídico-processual, numa das hipóteses que levam à aplicação das hipóteses definidas nos incs. I, II ou III, do art. 70” (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, v. 2, p.199). Para o cabimento da denunciação, não cabe questionar se o denunciado é parte do processo principal: o denunciante tem a prerrogativa, de exercer o seu direito de regresso, nos mesmos autos, seja contra terceiro estranho à lide ou contra o corréu que já compõe a lide. Dessa forma, o fato de a parte denunciada MARCIO EDGAR DA SILVA PARAIZO integrar o polo passivo da demanda não afasta a possibilidade de o réu JOSE RIBAMAR denunciar da lide o corréu. Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença. I.

10/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(52)