Recurso Especial 0712030-34.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso EspecialISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.335.365,73

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA

OAB/DF 41765·CPF·Representa: Réu

PEDRO MONTEIRO BONFIM BELLO

CPF·Representa: Réu

LUCAS PORTO PEREIRA

OAB/DF 51317·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2024, 17:32

Transitado em Julgado em 28/11/2024

02/12/2024, 18:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/12/2024, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/07/2024, 18:54

Juntada de certidão

01/07/2024, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/06/2024, 09:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:21

Publicado Intimação em 05/06/2024.

06/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/05/2024, 17:09

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/05/2024, 17:09

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:09

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

03/12/2024, 17:32

Transitado em Julgado em 28/11/2024

02/12/2024, 18:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/12/2024, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/07/2024, 18:54

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/12/2024, 18:54

Decisão

•29/05/2024, 11:39

01/07/2024, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/06/2024, 09:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 02:21

Publicado Intimação em 05/06/2024.

06/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/05/2024, 17:09

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/05/2024, 17:09

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:09

Recurso especial admitido

28/05/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/05/2024, 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/05/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/05/2024, 11:24

Recebidos os autos

28/05/2024, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2024, 17:04

Publicado Certidão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 02:20

Juntada de certidão

30/04/2024, 17:24

Juntada de certidão

30/04/2024, 17:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/04/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/04/2024, 16:17

Recebidos os autos

30/04/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:17

Juntada de Petição de recurso especial

27/04/2024, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 02:21

Publicado Ementa em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2024, 11:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 18:49

Expedição de Intimação de Pauta.

23/01/2024, 18:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2024, 18:16

Recebidos os autos

19/12/2023, 19:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

11/12/2023, 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2023, 18:10

Publicado DESPACHO em 04/12/2023.

04/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 02:20

Recebidos os autos

29/11/2023, 17:31

Juntada de despacho

29/11/2023, 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

28/11/2023, 14:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/11/2023, 14:52

Juntada de certidão

28/11/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 14:40

Publicado Ementa em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

06/11/2023, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 17:01

Recebidos os autos

25/09/2023, 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

23/06/2023, 13:16

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/06/2023, 13:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/06/2023, 09:52

Recebidos os autos

21/06/2023, 23:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/06/2023, 23:27

Distribuído por sorteio

21/06/2023, 23:27

Decisão

•28/05/2024, 17:09

Acórdão

•01/03/2024, 19:20

DESPACHO

•29/11/2023, 18:51

DESPACHO

•29/11/2023, 17:31

Acórdão

•08/11/2023, 18:19

Sentença

•10/05/2023, 17:28

Sentença

•19/04/2023, 22:14

Despacho

•27/01/2023, 10:18

Despacho

•16/12/2022, 10:55

Despacho

•30/09/2022, 17:10

Despacho

•12/09/2022, 17:53

Despacho

•25/08/2022, 14:50

Despacho

•18/08/2022, 20:35

Todos os documentos(24)

Decisão de Tribunais Superiores

•02/12/2024, 18:54

Decisão

•29/05/2024, 11:39

Decisão

•28/05/2024, 17:09

Acórdão

•01/03/2024, 19:20

DESPACHO

•29/11/2023, 18:51

DESPACHO

•29/11/2023, 17:31

Acórdão

•08/11/2023, 18:19

Sentença

•10/05/2023, 17:28

Sentença

•19/04/2023, 22:14

Despacho

•27/01/2023, 10:18

Despacho

•16/12/2022, 10:55

Despacho

•30/09/2022, 17:10

Despacho

•12/09/2022, 17:53

Despacho

•25/08/2022, 14:50

Despacho

•18/08/2022, 20:35

Despacho

•10/08/2022, 21:47

Despacho

•10/08/2022, 21:47

Outros Documentos

•28/07/2022, 15:27

Despacho

•26/07/2022, 10:21

Decisão

•22/07/2022, 16:14

Decisão

•20/07/2022, 15:17

Decisão

•19/07/2022, 14:11

Outros Documentos

•18/07/2022, 12:13

Outros Documentos

•18/07/2022, 12:13