Baixa Definitiva 29/04/2025, 17:09
Transitado em Julgado em 28/04/2025 29/04/2025, 17:09
Juntada de decisão de tribunais superiores 29/04/2025, 17:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 05/09/2024, 09:47
Juntada de certidão 05/09/2024, 09:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 28/08/2024, 09:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2024 23:59. 28/08/2024, 02:15
Decorrido prazo de OSCAR CAETANO DE FARIA em 20/08/2024 23:59. 21/08/2024, 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 13/08/2024, 02:17
Publicado Decisão em 13/08/2024. 13/08/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos. 09/08/2024, 11:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 08/08/2024, 16:37
Recebidos os autos 08/08/2024, 16:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 08/08/2024, 16:37
Recebidos os autos 08/08/2024, 16:37 Ver todas as movimentacoes (47)