Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0722758-70.2022.8.07.0007 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0722758-70.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722758-70.2022.8.07.0007. REQUERENTE: IMAB IND METALURGICA LTDA REQUERIDO: DANIEL DA PAIXAO TORMIM BORGES, ASSIM INCORPORADORA EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado IMAB IND METALURGICA LTDA em desfavor de DANIEL DA PAIXÃO TORMIM BORGES e ASSIM INCORPORADORA EIRELI, partes qualificadas nos autos. A parte requerente alega, em suma, que foram realizadas várias tentativas de busca de bens da empresa executada e foram infrutíferas. Conta que foi indeferido o pedido de penhora do faturamento e que não foram encontrados bens nem mesmo no sistema Sniper. Argumenta que a empresa está ativa junto à Receita Federal, mas não é possível localizar a empresa na Junta Comercial do Estado do Goiás, o que evidencia que a empresa não satisfaz os débitos. Alega abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Sustenta que a empresa possui diversas anotações de inadimplência, o que leva a crer que existem irregularidades praticadas pelos sócios. Aduz a existência de grupo econômico entre a empresa devedora e a empresa sócia. Portanto, pugna pelo deferimento do pedido. Citado, o segundo demandado apresentou contestação, na qual afirma que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que não foram comprovados os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e que não há comprovação de existência de grupo econômico entre as empresas. Portanto, requer a improcedência do pedido. Por sua vez, o primeiro requerido apresentou defesa (id. 176808757), na qual também alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Em réplica, a parte autora reforça que as empresas participam do mesmo grupo econômico, pois estão registradas na Receita Federal com o mesmo endereço e que a empresa sócia ré está inapta. Instadas as partes a se manifestar acerca das provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. No caso, consoante documento de id. 145663470 e 180287500, a empresa devedora e a empresa requerida são sócias, administradas pelo mesmo sócio, Daniel (segundo requerido), e estão estabelecidas no mesmo endereço. Ademais, as empresas possuem sócios em comum, desenvolvem a mesma atividade (incorporação de empreendimentos imobiliários) e funcionam no mesmo endereço. Desse modo, restou comprovada a existência de grupo econômico entre a empresa devedora VERTICAL PROJETO LIVERPOOL LTDA e ASSIM INCORPORADORA LTDA. Pois bem. O reconhecimento da existência de grupo econômico de fato não implica na desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a não ser que estejam presentes os requisitos para a desconsideração. Ressalto, ainda, que a teoria maior exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na hipótese, restou comprovado pela parte autora o esgotamento dos meios de busca de bens da empresa devedora e que as empresa Vertical continua ativa junto à Receita Federal, mas a empresa ré, sócia da empresa devedora e pertencente ao mesmo grupo econômico, se encontra inapta. Desse modo, até o momento não foram encontrados bens passíveis de penhora da empresa devedora e restou comprovada a inaptidão da empresa sócia. Todavia, a empresa devedora está ativa e não restou comprovado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude. Assim, diante da ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inclua-se nos autos principais a empresa ASSIM INCORPORADORA LTDA, visto que reconhecido o grupo econômico em relação à empresa devedora. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estio. Sem custas. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL DA PAIXAO TORMIM BORGES em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSIM INCORPORADORA EIRELI em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMAB IND METALURGICA LTDA em 05/07/2024 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Publicado Despacho em 02/07/2024.

Publicado Despacho em 02/07/2024.

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(25)