Execução de Título Extrajudicial 0705949-86.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705949-86.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705949-86.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: IMPERIO COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EXECUTADO: CAMILA MARIA RODRIGUES BORGES Decisão I - Do Pedido de Restituição de Prazo para Oposição de Embargos à Execução A executada, ID 190544945, requereu a dilação do prazo para oposição de embargos à execução, com fundamento nas questões fáticas que narra. Todavia, o prazo para oposição de embargos à execução é peremptório e não pode ser alterado pela vontade das partes, sob pena de subversão ao devido processo legal. Ressalto que as conversas por aplicativo de mensagens WhatsApp apresentadas pela executada não servem para amparar sua pretensão, pois são dia 04/01/2024, enquanto a citação ocorreu em data bem anterior (22/09/2022; ID 172860428). Ademais, se a executada eventualmente pagou parcialmente a dívida, poderá apresentar os comprovantes em juízo para eventual decote do excesso, se tal prescindir de dilação probatória aprofundada. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. II - Da disponibilização dos Valores Bloqueados em prol do exequente Quanto ao valor bloqueado, ID 182971445, porque não houve impugnação, libere-se em favor do exequente. Faculto à parte a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Em caso de chave PIX, com observação que só poderá ser realizado por esta modalidade se cadastrado com CPF/CNPJ (demais chaves não são aceitas pelo sistema). III - Da Suspensão da Execução Por fim, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da certidão de ID 182970343), nos termos da decisão de ID 177530345. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2025

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IMPERIO COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA MARIA RODRIGUES BORGES em 28/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

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