Agravo de Instrumento 0714858-23.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira

Partes do Processo

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

OSCAR ILTON DE ANDRADE

Terceiro

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A

Terceiro

OSCAR ILTON DE ANDRADE

Reu

Advogados / Representantes

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Autor

JOSE COLOMBO DE SOUZA NETTO

OAB/DF 24153·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:57

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 01/12/2023

04/12/2023, 13:54

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:16

Publicado Ementa em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão no fornecimento de energia elétrica, em razão do inadimplemento, é possível somente em relação a contas recentes, referente ao mês do consumo, não admitindo o corte no fornecimento de serviço público quando os débitos se referem a meses pr

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:25

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.522.669/0001-92 (AGRAVANTE) e não-provido

30/10/2023, 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/09/2023, 16:35

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

31/05/2023, 17:17

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 13:57

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 01/12/2023

04/12/2023, 13:54

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 01/12/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•08/11/2023, 09:52

Decisão

•28/04/2023, 18:22

02/12/2023, 02:16

Publicado Ementa em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão no fornecimento de energia elétrica, em razão do inadimplemento, é possível somente em relação a contas recentes, referente ao mês do consumo, não admitindo o corte no fornecimento de serviço público quando os débitos se referem a meses pr

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:25

Conhecido o recurso de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A - CNPJ: 07.522.669/0001-92 (AGRAVANTE) e não-provido

30/10/2023, 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/09/2023, 16:35

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

31/05/2023, 17:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2023, 15:48

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:12

Expedição de Ofício.

28/04/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 18:22

Efeito Suspensivo

28/04/2023, 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/04/2023, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

20/04/2023, 16:46

Recebidos os autos

20/04/2023, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/04/2023, 16:02

Distribuído por sorteio

20/04/2023, 16:02

Decisão

•28/04/2023, 17:40

Agravo

•20/04/2023, 16:02

Documento de Comprovação

•20/04/2023, 16:02