Embargos de Declaração Cível 0726691-58.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.374.024,80

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

CNPJ

Autor

MB ENGENHARIA SPE 052

Terceiro

BROOKFIELD CENTRO - OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Terceiro

BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

MB ENGENHARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

TACIO LACERDA GAMA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

CNPJ

Autor

MB ENGENHARIA SPE 052

Terceiro

BROOKFIELD CENTRO - OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Terceiro

BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

MB ENGENHARIA

Terceiro

BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Terceiro

MARCELO MARTINS BORBA

Terceiro

BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Terceiro

MB ENGENHARIA SPE 28 S.A.

Terceiro

BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Terceiro

MB ENGENHARIA SPE 030 S.A

Terceiro

BROOKFIELD CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBLIARIOS SA

Terceiro

TG CENTRO OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Terceiro

BROOKFIELD CENTRO-OESTEEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A

Terceiro

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 17:19

Juntada de certidão

13/05/2026, 17:18

Recebidos os autos

13/05/2026, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/05/2026, 15:31

Juntada de certidão

13/05/2026, 15:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

09/04/2026, 18:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/04/2026, 18:46

Publicado Ementa em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:27

Conhecido o recurso de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. - CNPJ: 04.123.616/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido

11/03/2026, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2026, 18:13

Publicado Despacho em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:15

Todas as movimentações(52)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 17:19

Juntada de certidão

13/05/2026, 17:18

Recebidos os autos

13/05/2026, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

13/05/2026, 15:31

Juntada de certidão

13/05/2026, 15:31

Documentos

Acórdão

•12/03/2026, 13:43

Despacho

•03/03/2026, 16:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

09/04/2026, 18:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/04/2026, 18:46

Publicado Ementa em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:27

Conhecido o recurso de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. - CNPJ: 04.123.616/0001-00 (EMBARGANTE) e não-provido

11/03/2026, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2026, 18:13

Publicado Despacho em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 02:17

Publicado Pauta de Julgamento em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 14:11

Recebidos os autos

03/03/2026, 14:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Diva Lucy

03/03/2026, 13:54

Juntada de certidão

03/03/2026, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 15:08

Juntada de pauta de julgamento

27/02/2026, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2026, 14:42

Recebidos os autos

26/02/2026, 17:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

09/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 08:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:42

Recebidos os autos

30/01/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 14:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

07/01/2026, 15:56

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/01/2026, 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2025, 22:00

Publicado Ementa em 09/12/2025.

10/12/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:00

Conhecido o recurso de ERBE INCORPORADORA 037 S.A. - CNPJ: 04.123.616/0001-00 (APELANTE) e não-provido

03/12/2025, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/12/2025, 14:59

Juntada de certidão

23/11/2025, 23:22

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/11/2025, 16:55

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2025, 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2025, 12:55

Recebidos os autos

30/10/2025, 11:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

01/10/2025, 11:14

Recebidos os autos

30/09/2025, 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

30/09/2025, 09:07

Recebidos os autos

26/09/2025, 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/09/2025, 13:17

Distribuído por sorteio

26/09/2025, 13:17

Despacho

•03/03/2026, 14:11

Despacho

•30/01/2026, 14:41

Despacho

•30/01/2026, 14:28

Acórdão

•04/12/2025, 12:51

Sentença

•10/04/2025, 18:10

Sentença

•08/11/2023, 18:21

Despacho

•08/02/2023, 15:00

Despacho

•15/06/2022, 08:55

Despacho

•11/11/2021, 20:59

Documento de Comprovação

•13/05/2021, 19:17