Execução de Título Extrajudicial 0700225-20.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 708.374,94

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Certidão em 15/05/2026.

16/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 18:10

Publicado Decisão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/04/2026, 17:55

Outras decisões

27/04/2026, 17:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/04/2026, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/04/2026, 17:51

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:36

Publicado Certidão em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Publicado Decisão em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:17

Todas as movimentações(340)

Publicado Certidão em 15/05/2026.

16/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:04

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 18:10

Publicado Decisão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/04/2026, 17:55

Outras decisões

27/04/2026, 17:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/04/2026, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/04/2026, 17:51

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:36

Publicado Certidão em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Publicado Decisão em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:17

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:59

Recebidos os autos

15/04/2026, 01:48

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

15/04/2026, 01:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/04/2026, 19:25

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 11:08

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

25/03/2026, 13:45

Publicado Despacho em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

19/03/2026, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/03/2026, 19:05

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 14:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:20

Publicado Certidão em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:22

Juntada de certidão

24/02/2026, 17:57

Publicado Decisão em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:21

Recebidos os autos

10/02/2026, 19:55

Outras decisões

10/02/2026, 19:55

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/02/2026, 20:32

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

09/02/2026, 18:57

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 18:00

Recebidos os autos

19/12/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/12/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 14:56

Publicado Certidão em 02/12/2025.

03/12/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:39

Juntada de certidão

27/11/2025, 16:56

Juntada de certidão

27/11/2025, 16:28

Juntada de certidão

27/11/2025, 14:30

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:39

Juntada de certidão

11/11/2025, 14:27

Recebidos os autos

10/11/2025, 22:22

Outras decisões

10/11/2025, 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/11/2025, 18:49

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

07/11/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

07/11/2025, 10:24

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

21/10/2025, 12:42

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

20/10/2025, 17:25

Juntada de certidão

20/10/2025, 13:25

Recebidos os autos

17/10/2025, 23:24

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

17/10/2025, 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/10/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:51

Publicado Certidão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:51

Juntada de certidão

26/09/2025, 10:28

Juntada de certidão

29/08/2025, 17:01

Expedição de Ofício.

27/08/2025, 19:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:24

Recebidos os autos

26/08/2025, 20:33

Outras decisões

26/08/2025, 20:33

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

25/08/2025, 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/08/2025, 18:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

21/08/2025, 22:35

Publicado Decisão em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:49

Recebidos os autos

31/07/2025, 21:22

Embargos de declaração não acolhidos

31/07/2025, 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/07/2025, 13:39

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

24/07/2025, 13:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:20

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

22/07/2025, 18:47

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:18

Decorrido prazo de RUDINEI AMARAL DAMASCENO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:18

Decorrido prazo de ELIVANIA BARROS BEZERRA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:42

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 08:09

Recebidos os autos

01/07/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 20:38

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

01/07/2025, 20:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2025, 13:53

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

30/06/2025, 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/06/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 11:21

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:34

Recebidos os autos

23/06/2025, 17:11

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

23/06/2025, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/06/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 08:08

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:24

Decorrido prazo de RUDINEI AMARAL DAMASCENO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:24

Decorrido prazo de ELIVANIA BARROS BEZERRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:24

Juntada de certidão

12/06/2025, 23:38

Publicado Decisão em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:46

Publicado Certidão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:38

Recebidos os autos

06/06/2025, 14:48

Embargos de declaração não acolhidos

06/06/2025, 14:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/06/2025, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/06/2025, 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 23:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2025, 16:19

Publicado Decisão em 30/05/2025.

30/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 02:34

Recebidos os autos

27/05/2025, 20:03

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

27/05/2025, 20:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/05/2025, 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/05/2025, 19:32

Juntada de certidão

26/05/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 16:43

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:34

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 17:42

Recebidos os autos

19/05/2025, 18:44

Outras decisões

19/05/2025, 18:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/05/2025, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/05/2025, 18:56

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

15/05/2025, 20:48

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 08:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:01

Recebidos os autos

18/03/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 22:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/03/2024, 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/03/2024, 08:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/03/2024, 14:31

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:21

Decorrido prazo de RUDINEI AMARAL DAMASCENO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:19

Decorrido prazo de ELIVANIA BARROS BEZERRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:19

Recebidos os autos

11/03/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:16

Outras decisões

11/03/2024, 18:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/03/2024, 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/03/2024, 20:23

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

08/03/2024, 15:21

Recebidos os autos

23/02/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/02/2024, 14:12

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

23/02/2024, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/02/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 17:23

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700225-20.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME, KENIA DE SOUSA VASCONCELOS, RUDINEI AMARAL DAMASCENO, ELIVANIA BARROS BEZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 180436443, na qual os executados Elivânia Barros Bezerra e Rudinei Amaral Damasceno requerem a desconstituição da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do Apartamento n. 1701, na Rua 28 Sul, Lote '06', '08', Bloco 02, Edifício Via Terrazo, CEP 71929000, Águas Claras - DF, matriculado sob o número 248818, do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob o fundamento de tratar-se de bem de família. O exequente apresentou manifestação ao ID 184888892. Decido. De início, defiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos executados Elivânia Barros Bezerra e Rudinei Amaral Damasceno. Anote-se. Quanto ao mais, no tocante à impugnação à penhora, tem-se que o bem de família tem como destino especial assegurar o abrigo da família, com o objetivo de garantir a sua sobrevivência íntegra, o que se consubstancia no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, de acordo com o disposto na Lei n. 8.009/90, ao imóvel assim configurado é atribuída a proteção da impenhorabilidade, independentemente da vontade do seu titular. Os arts. 1º, parágrafo único, e 5º, parágrafo único, da referida norma legal, estabelecem que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.(...) "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.(...)". Do normativo transcrito, colhe-se que, para que um bem seja considerado como bem de família e receba a proteção da impenhorabilidade legal, é necessário que sirva de residência à entidade familiar, ou tenha a renda vinculada ao sustento da família, bem assim que não se encontre nas exceções previstas no art. 3º do referido diploma legal. No caso, verifica-se que a executada Elivânia foi citada no imóvel penhorado (ID 129378825). Outrossim, as faturas de energia elétrica (IDs 180444334, 180447359), o contrato de financiamento (ID 180447345), as procurações de ID 180444327 e ID 180444329, as declarações de imposto de renda (IDs 180447353/180447356), o contrato de prestação de serviços educacionais (ID 180447365) e os documentos emitidos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal- SEFAZ- DF indicam o local como residência dos devedores. Assim, dadas as evidências que sobressaem dos documentos acostados aos autos, é o caso de reconhecer a impenhorabilidade legal. Dentro disso, ACOLHO a impugnação e DESCONSTITUO a penhora levada a efeito por meio da decisão de ID 177567835. Em caso de averbação da penhora no respectivo ofício imobiliário, determino o levantamento da constrição em relação ao imóvel matriculado sob o número 248818, do Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício. Ressalto que eventuais custas e emolumentos cartorários ficam a cargo da parte interessada. Em razão da desconstituição da penhora, ficam prejudicadas as impugnações à avaliação apresentadas aos IDs 184571000/ 185453428. Quanto ao mais, ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do crédito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano (até 15/02/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 14:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/02/2024, 14:32

Deferido o pedido de ELIVANIA BARROS BEZERRA - CPF: 994.985.531-49 (EXECUTADO) e RUDINEI AMARAL DAMASCENO - CPF: 693.859.471-68 (EXECUTADO).

15/02/2024, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/02/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 12:49

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:43

Juntada de Petição de impugnação

01/02/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

28/01/2024, 16:52

Juntada de Petição de impugnação

24/01/2024, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 12:21

Publicado Certidão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2023, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0700225-20.2022.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntado aos autos avaliação do bem penhorado, conforme diligência do Oficial de Justiça. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam as partes intimadas acerca da avaliação para, querendo, impugná-la na forma e prazo legal, sob pena de preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 16:47:56. ROGERIO MORAIS DE MELO Servidor Geral

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/12/2023, 18:35

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:58

Decorrido prazo de ELIVANIA BARROS BEZERRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:58

Recebidos os autos

05/12/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/12/2023, 01:12

Juntada de Petição de impugnação

04/12/2023, 18:16

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 08:54

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700225-20.2022.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

10/11/2023, 00:00

Expedição de Termo.

09/11/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 08:06

Recebidos os autos

08/11/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 19:32

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

08/11/2023, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/11/2023, 23:35

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 11:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:51

Juntada de certidão

22/09/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 22:48

Recebidos os autos

20/09/2023, 22:48

Outras decisões

20/09/2023, 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/09/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 22:03

Juntada de certidão

29/08/2023, 22:02

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 21:24

Recebidos os autos

01/08/2023, 21:24

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

01/08/2023, 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

27/07/2023, 23:32

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:10

Juntada de certidão

26/07/2023, 21:40

Juntada de alvará de levantamento

26/07/2023, 21:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:25

Juntada de certidão

14/07/2023, 09:01

Recebidos os autos

06/07/2023, 20:55

Outras decisões

06/07/2023, 20:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/07/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 21:15

Juntada de certidão

04/07/2023, 21:14

Juntada de certidão

06/06/2023, 20:54

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 16:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 09:34

Recebidos os autos

17/04/2023, 09:34

Outras decisões

17/04/2023, 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/04/2023, 19:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 08:47

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 22:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:23

Recebidos os autos

15/02/2023, 22:26

Outras decisões

15/02/2023, 22:26

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/01/2023, 12:58

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 20:23

Juntada de certidão

10/12/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:49

Juntada de certidão

18/11/2022, 13:49

Expedição de Ofício.

17/11/2022, 14:52

Juntada de certidão

13/11/2022, 22:26

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 15:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 00:34

Decorrido prazo de KENIA DE SOUSA VASCONCELOS em 22/09/2022 23:59:59.

23/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:09

Juntada de certidão

19/09/2022, 11:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/08/2022 23:59:59.

20/08/2022, 00:28

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:15

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 01:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/08/2022, 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/08/2022, 23:08

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 13:44

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

28/07/2022, 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/07/2022, 09:36

Publicado Edital em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

25/07/2022, 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2022 23:59:59.

23/07/2022, 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2022, 12:21

Publicado Decisão em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 00:24

Juntada de certidão

20/07/2022, 16:46

Recebidos os autos

19/07/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 18:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2022, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/07/2022, 17:39

Juntada de certidão

14/07/2022, 14:38

Publicado Decisão em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:51

Recebidos os autos

30/06/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:58

Deferido o pedido de

30/06/2022, 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2022, 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2022, 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2022, 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2022, 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2022, 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2022, 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2022, 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/06/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 13:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:59

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 01:24

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 07:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2022, 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2022, 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2022, 13:16

Recebidos os autos

09/06/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/06/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2022, 15:43

Mandado devolvido dependência

07/06/2022, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2022, 14:58

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

06/06/2022, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2022, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2022, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2022, 19:04

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

02/06/2022, 18:55

Juntada de certidão

01/06/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 23:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 10:27

Juntada de certidão

09/05/2022, 10:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

21/04/2022, 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2022, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2022, 12:49

Decorrido prazo de M&N AUTOCENTER E MULTIMARCAS LTDA - ME em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:43

Decorrido prazo de RUDINEI AMARAL DAMASCENO em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/02/2022, 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/02/2022, 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/02/2022, 01:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2022, 15:26

Recebidos os autos

17/01/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 11:26

Decisão interlocutória - recebido

17/01/2022, 11:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

11/01/2022, 14:18

Juntada de certidão

11/01/2022, 14:18

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 16:08

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 17:55

Decisão

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•31/07/2025, 21:22

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Despacho

•05/12/2023, 16:03

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•19/07/2022, 18:10

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•09/06/2022, 18:23

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•17/01/2022, 11:26

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