Execução de Título Extrajudicial 0703086-76.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703086-76.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703086-76.2022.8.07.0007. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: LUIZ FELIPE RAMOS GOMES IZIDORIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 1180356580, na qual argumenta a executada que a penhora alcançou verba depositada em caderneta de poupança, bem como sustenta que o carro sobre o qual recaiu a resrição via Renajud é impenhorável. Manifestação do exequente (182551069). É o breve relato. Decido. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas depositadas em caderneta de poupança, limitada a 40 salários mínimos, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso X do CPC. No caso em tela, verifico que foi realizado um bloqueio na conta poupança do executado, depositados em conta de titularidade da devedora vinculada ao BRB. A devedora acostou documentos que comprovam que os valores estavam depositados em conta poupança, contudo, pelos extratos acostados ao ID 181107383, verifico que a poupança possui movimentação financeira alheia ao acúmulo de economias essenciais, com diversas transferências esvaziando osaldo da conta, circunstância que desnatura a proteção de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC quando resta comprovado que a conta poupança é movimentada, na verdade, como conta corrente. 2. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão 1228718, 07213134320198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 17/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, a arguição de impenhorabilidade dos valores constritos não merece prosperar. Noutro vértice, quanto às alegações de impenhorabilidade do veículo, mister esclarecer que ainda não houve a penhora do referido veículo nestes autos. O que ocorreu em ID 180010006 foi tão somente a inclusão de restrição de transferência do carro. Assim, não há que se falar, por ora, em análise de impenhorabilidade do veículo do executado. Noutro passo, sustento que não há nestes autos qualquer ordem de leilão por meio particular ou por hasta pública do automóvel que ensejou a dívida ora perseguida. O executado não conseguiu comprovar que o carro sobre o qual recaiu a restrição está sendo alienado pelo exequente. Inclusive, o próprio exequente informa que não está de posse do referido veículo. Isto posto, rejeito a impugnação à penhora. Preclusa, a presente decisão, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta indicada pelo exequente. Intime-se o exequente a trazer aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito nos presentes autos, sob pena de suspensão em razão da ausência de bens. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703086-76.2022.8.07.0007. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: LUIZ FELIPE RAMOS GOMES IZIDORIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, houve penhora de crédito existente em conta da parte executada, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao acúmulo de valores (poupança). No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verbas depositadas em caderneta de poupança Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao(s) executado(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anexarem aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento. Além disso, trata o devedor documentos que comprovem que o veículo também é impenhorável. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE RAMOS GOMES IZIDORIO em 23/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(68)