Execução de Título Extrajudicial 0710477-19.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710477-19.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710477-19.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: OPTIMUS GESTAO DE FROTAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: DIJAVAM VALENTE GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer o exequente a realização de expedição de ofício ao INSS a fim de verificar eventual vínculo empregatício do executado. Contudo, o pleito não se mostra razoável, haja vista ser inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, a regra legal da impenhorabilidade só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo nenhuma dessas hipóteses a dos autos. Sobre a questão, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça que "o desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC." (Acórdão n.1006762, 07019949420168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no PJe: 18/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, em face da impenhorabilidade das verbas salarias, relativizadas somente quanto à execução de alimentos, não merece prosperar o pedido do credor. Tendo em vista que a parte exequente não se manifestou acerca das diligências infrutíferas de remoção do veículo, determino o cancelamento da penhora que recai sobre o veículo de placa CWK5415/DF, marca/modelo VW/GOL 16V. Promovam-se as anotações necessárias junto ao sistema RENAJUD. Em seguida, expeça-se ofício ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília em resposta ao ofício de número 0744253-51/01/2023, infomando acerca do cancelamento da penhora sobre o veículo. Confiro à presente decisão força de ofício. Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (até 07/02/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710477-19.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: OPTIMUS GESTAO DE FROTAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: DIJAVAM VALENTE GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos presentes autos foi deferida a penhora do veículo de placa CWK5415/DF, marca/modelo VW/GOL 16V, e determinada a expedição de mandado de remoção e intimação da penhora, IDs 124749383/124749387. A diligência de intimação e remoção, no entanto, restou infrutífera em razão da não localização do veículo tampouco do executado (ID 132793931). Diante da ausência de informação de outros endereços para cumprimento da diligência ou indicação de outros bens penhoráveis por parte da exequente, o processo foi suspenso até 15/02/2024, na forma do artigo 921, III, CPC, ID 149006681. Por meio do Ofício nº 0744253-51/01/2023, oriundo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília (ID 177126021), foram solicitadas informações acerca da constrição do veículo VW/GOL 16V, placa CWK5415/DF, penhorado nestes autos, bem como o valor total do débito aqui executado. Intimado para esclarecer se persistia o interesse na penhora (ID 177573763), o exequente informou possuir interesse na manutenção da restrição do bem, no entanto, deixou de indicar endereço onde o veículo possa ser encontrado, bem como juntar planilha do débito atualizado. Dessa forma, por ora, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço onde o veículo possa ser encontrado para cumprimento da diligência de remoção e intimação, sob pena de desconstituição da penhora e retorno dos autos à suspensão. Na oportunidade, junte a planilha atualizada de débito, para subsidiar a resposta Ofício nº 0744253-51/01/2023, oriundo do 3º Juizado Especial Cível de Brasília (ID 177126021). Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de OPTIMUS GESTAO DE FROTAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de OPTIMUS GESTAO DE FROTAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 17/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Certidão em 02/07/2024.

Publicado Certidão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(23)