Embargos à Execução 0723316-08.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0723316-08.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2024, 21:10

Arquivado Definitivamente

09/06/2024, 21:10

Transitado em Julgado em 07/06/2024

09/06/2024, 21:10

Decorrido prazo de FACTORING LINS LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Decorrido prazo de MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Decorrido prazo de FACTORING LINS LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:15

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723316-08.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA EMBARGADO: FACTORING LINS LTDA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA em desfavor de FACTORING LINS LTDA. Em manifestação de ID 194927280, a parte embargante informou que houve celebração de acordo extrajudicial com o embargado, já homologado por este Juízo nos autos da ação de execução correlata. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ao analisar os autos, verifico que há notícia da renegociação do débito extrajudicialmente, com a juntada de acordo aos autos, devidamente homologado por sentença nos autos da ação de execução n. 0717094-24.2023.8.07.0007. Desse modo, ante a notícia de acordo extrajudicial firmado pelas partes extrajudicialmente e homologado judicialmente, é forçoso reconhecer a superveniente ausência de interesse processual para prosseguimento do feito. Ressalto que, uma vez descumprido o acordo firmado extrajudicialmente, a parte exequente poderá ajuizar a ação cabível para a satisfação do débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo homologado. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia da presente aos autos de execução n. 0717094-24.2023.8.07.0007. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/05/2024, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/05/2024, 21:39

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 01:36

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 22:12

Recebidos os autos

02/05/2024, 22:12

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 19:00

Sentença

•09/05/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723316-08.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA EMBARGADO: FACTORING LINS LTDA Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA em desfavor de FACTORING LINS LTDA. Em manifestação de ID 194927280, a parte embargante informou que houve celebração de acordo extrajudicial com o embargado, já homologado por este Juízo nos autos da ação de execução correlata. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ao analisar os autos, verifico que há notícia da renegociação do débito extrajudicialmente, com a juntada de acordo aos autos, devidamente homologado por sentença nos autos da ação de execução n. 0717094-24.2023.8.07.0007. Desse modo, ante a notícia de acordo extrajudicial firmado pelas partes extrajudicialmente e homologado judicialmente, é forçoso reconhecer a superveniente ausência de interesse processual para prosseguimento do feito. Ressalto que, uma vez descumprido o acordo firmado extrajudicialmente, a parte exequente poderá ajuizar a ação cabível para a satisfação do débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo homologado. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia da presente aos autos de execução n. 0717094-24.2023.8.07.0007. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723316-08.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA EMBARGADO: FACTORING LINS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses, lembrando-se que o segredo de justiça é uma exceção, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente. Portanto, exclua-se a anotação de sigilo dada aos documento de ID 191852875. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA em desfavor de FACTORING LINS LTDA. Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram nos autos, conforme petições de ID 191852875 e ID 191382588. Requer o autor a apresentação de documentos pela parte embargada, bem como o depoimento pessoal de seu representante legal, a fim de comprovar a "existência de contrato, negociação de fomento mercantil". A parte ré requer o depoimento pessoal do autor. É o breve relatório. Passo então a analisar os requerimentos formulados pelas partes. Reputo como desnecessário o pleito atinente à oitiva das partes. Da análise dos autos, observa-se que a relação jurídica estabelecida no presente caso deve ser analisada através das provas documentais que instruíram a exordial e dos demais documentos que venham a constar do caderno processual, de modo que o depoimento pessoal para esse fim seria inócuo ante o acervo probatório documental. A análise judicial deve ser efetivada de forma positiva, de acordo com as provas efetivamente produzidas no bojo do processo. Por outro lado, defiro o pedido da parte autora quanto a apresentação do contrato requerido. Na impugnação apresentada pela parte embargada (ID 185632039), esta alega que "a causa subjacente que originou a emissão dos cheques bancários, decorreu da atividade empresarial de fomento mercantil da embargada. Para ser mais claro, a embargante emitiu as cártulas para pagar parcialmente a dívida tomada pela empresa CECILIA DISTRIBUIDORA LTDA (uma grande farmácia da cidade de Padre Bernardo/GO), inscrita no CNPJ n. 46.063.326/0001-69, que chegou a tomar cerca de mais de R$ 100.000,00 de crédito junto ao embargante". É certo que os títulos cambiários, como o cheque, são dotados de autonomia e abstração, o que os desvinculam de sua causa debendi. Assim, para ser executado, não há necessidade de demonstrar a validade do negócio jurídico que lhe deu origem, pois o cheque, por si só, representa ordem de pagamento à vista dos valores nele consignados. Insta ressaltar entretanto que, em alguns casos, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração, para permitir a discussão acerca da origem da obrigação (causa debendi), quando o título se encontra vinculada ao contrato a ela correspondente. Diante das alegações da parte autora quanto a eventuais irregularidades no contrato de factoring que deu origem à emissão dos cheques executados os autos correlatos, intime-se a parte embargada para juntar aos autos o referido contrato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com a vinda do documento, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723316-08.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA EMBARGADO: FACTORING LINS LTDA, FABIO VIEIRA LINS Decisão Retifique a autuação, passando a constar R$ 5.452,59, bem como para excluir do polo passivo FABIO VIEIRA LINS. Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, considerando o recolhimento espontâneo das custas ao ID 180593627. O ato processual praticado obsta o acolhimento do referido pedido, ante a superveniência de preclusão lógica, tendo em vista ser incompatível com o interesse manifestado e com a alegação de hipossuficiência financeira. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. O processo seguirá sem atribuição de efeito suspensivo, pois a execução não está garantida, bem como não se verificam, em juízo de cognição sumária, elementos de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º, CPC). 3. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, inciso I, do CPC). 4. Manifestando-se o réu, abra-se vista à embargante para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Transcorrido o prazo concedido ao autor, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as e indicando expressamente o ponto controvertido a que se referem, sob pena de preclusão. Requerida a produção de provas, esclareço que às partes que deverão definir objetivamente os motivos de tal produção, ficando advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. 6. Após, caso as partes não se manifestem ou não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de FACTORING LINS LTDA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FACTORING LINS LTDA em 20/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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