Procedimento Comum Cível 0743983-04.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2021

Valor da Causa

R$ 141.730,16

Orgao julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:23

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Perguntas Frequentes

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:05

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

13/05/2024, 16:51

Recebidos os autos

13/05/2024, 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/05/2024, 13:52

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 13:26

Determinado o arquivamento

10/05/2024, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/05/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 08/05/2024

08/05/2024, 13:03

Recebidos os autos

08/05/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. BRB VIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CDC. NATUREZA COMPLEXA DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA. SEGURO E CAPITALIZAÇÃO. OPÇÃO PELA MODALIDADE PREMIADA, E NÃO RESGATÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERSÃO NÃO CONFIRMADA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhece-se a legitimidade passiva ad causa do BRB - Banco de Brasília SA, integrante do conglomerado econômico da corretora de seguros com nome semelhante, se constada, na hipótese, a marcante atuação do agente financeiro como intermediador do contrato de seguro de vida e a apresentação ao consumidor contratante como fornecedor aparente do negócio jurídico. Aplicação da Teoria da Aparência. Precedentes judiciais. 2. Há interesse de agir do consumidor no ajuizamento da causa, se verificadas a utilidade e necessidade do provimento pretendido. 3. Diante da complexidade da natureza do contrato de seguro dito resgatável, qual seja, de seguro e de capitalização, é vintenário, nos termos do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteie o pagamento de quantia a título de resgate do valor pactuado, em razão da sobrevida do segurado. Precedente do STJ. 3. Ausente a prova de que as partes tenham mesmo contratado seguro de vida na modalidade resgatável, e não premiado, como descrito no respectivo instrumento contratual assinado por ambos, ou, ainda, que tenha havido propaganda enganosa da instituição ré, inadmissível a pretensão de resgate dos valores pagos na vigência do contrato entre as partes. 4. QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. APELAÇÃO CONHECIDA, E NÃO PROVIDA.

05/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•10/05/2024, 13:26

Decisão

•10/05/2024, 13:26

Acórdão

•03/04/2024, 21:24

Sentença

•08/11/2023, 23:03

Sentença

•08/11/2023, 23:03

Decisão

•21/12/2022, 13:34

Decisão

•21/12/2022, 13:34

Despacho

•05/04/2022, 12:26

Despacho

•05/04/2022, 12:26

Despacho

•16/03/2022, 12:00

Despacho

•16/03/2022, 12:00

Decisão

•21/12/2021, 10:58

Decisão

•21/12/2021, 10:58

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