Procedimento Comum Cível 0745958-90.2023.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0745958-90.2023.8.07.0001. AUTOR: RODRIGO BENFICA LEITE REU: JETSMART AIRLINES S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por considerar eivada de erro material a sentença de ID 183220471, que julgou procedente em parte a pretensão deduzida, interpôs, a parte autora, embargos de declaração (ID 184853377). Sustenta, em específico, que teria havido erro material, tendo em vista que a sentença foi proferida sem que houvesse sido oportunizado ao requerente, ora embargante, se manifestar em réplica sobre as alegações deduzidas em contestação. Reclamou, assim, o provimento dos declaratórios. Conheço dos embargos, somente porque tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, eis que não se vislumbra prejuízo, na hipótese concretamente examinada, em que não comporta acolhida o recurso. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não há qualquer desses vícios, ressaltando, somente a título de esclarecimento, que a intimação para apresentação de réplica não é obrigatória, ainda mais considerando que, no caso, a parte ré não alegou em sua contestação as matérias previstas no art. 337 do CPC. Não se vislumbra, assim, qualquer mácula no decisum guerreado, não padecendo, assim, de qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição que o invalide ou mereça ser sanado nesta via singular. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 183220471. Int. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0745958-90.2023.8.07.0001. AUTOR: RODRIGO BENFICA LEITE REU: JETSMART AIRLINES S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais, manejada por RODRIGO BENFICA LEITE em desfavor de JETSMART AIRLINES S/A, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, relata o autor que teria adquirido, perante a empresa ré, passagem aérea com destino ao Chile e, no retorno, teria havido o cancelamento do voo original, com remarcação para o dia seguinte, sem que houvesse a comunicação prévia com a antecedência mínima de 72 horas. Relata que o voo original cancelado estaria marcado para o dia 18/08/2023, saindo de São Pedro do Atacama, às 19h40 e chegando em Santiago, às 22h, mas somente teria conseguido embarcar na data de 19/08/2023, às 1h25. Menciona que, em razão do ocorrido, teria sido obrigado a esperar por horas no aeroporto e arcar com meia diária de hotel na cidade de São Pedro do Atacama, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais). Pugna, ante os diversos transtornos experimentados, pela condenação de indenização por danos morais, cuja compensação estima em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além dos danos materiais, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), e temporais, pelo tempo que lhe fora subtraído, cuja compensação atribui o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com a exordial vieram os documentos de ID nº 177421548/177421556. Citada, a requerida ofertou a contestação de ID nº 182864003, no bojo da qual sustentou a inexistência de ato ilícito, eis que o cancelamento teria ocorrido por motivos operacionais alheios ao seu controle. Afirma que teria sido oferecida ao autor a assistência cabível, com a remarcação da passagem no primeiro voo disponível no dia seguinte ao cancelamento (19/08/2023). Defende a inexistência de provas quanto aos danos materiais e extrapatrimoniais alegados. Pugnou, em arremate, pelo julgamento de improcedência do pleito autoral. Trouxe, com a contestação, os documentos de ID nº 182835058/182835064. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O feito reclama julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de provas outras, vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, a teor do que determina o art. 355, inciso I, do vigente Código de Processo Civil, razão pela qual, não havendo questões prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação, avanço ao exame do cerne da querela. A relação havida entre as partes deve ser examinada sob as lentes do microssistema consumerista e dos princípios específicos que o regulam e o informam, sem prejuízo da incidência, concomitante e em diálogo harmônico de fontes, do regramento civil e das Convenções de Varsóvia e de Montreal, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, conforme posicionamento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual seria reconhecida a prevalência da norma específica (tratados internacionais – Convenção de Varsóvia e Convenção de Montreal) sobre a norma geral (CDC), nos termos dos RE 636.331 e ARE 766.618 e conforme Tema 210 de repercussão geral. Cabe observar, nesse sentido, que a própria Convenção de Montreal estaria a prever o diálogo com outras fontes normativas de proteção ao consumidor e, obviamente, de tutela da pessoa humana, em caso de violação de direitos fundamentais. Fincada tal premissa, avulta destacar que a existência da relação contratual noticiada nos autos, firmada entre as autoras e a empresa requerida, ressai incontroversa e demonstrada pela documentação que guarnece a inicial, elencada sob ID nº 177421554. Também inequívoco – eis que reconhecido em contestação – o cancelamento do voo que obstou o cumprimento do contrato de transporte nas condições previamente ajustadas com os passageiros/consumidores. Patenteado, portanto, o descumprimento (ilícito) contratual. Sustenta a demandada, no entanto, que o evento motivador do cancelamento decorreria de “motivos alheios ao seu controle”, asseverando a inexistência de ilicitude em sua conduta, ao fundamento de que o passageiro teria chegado ao seu destino no dia seguinte àquele programado, tendo sido prestada, segundo alega, a assistência adequada ao autor. Na hipótese, a requerida não demonstrou que os motivos para o cancelamento do voo decorreram de força maior ou fortuito externo, de forma que a alegação de “motivos alheios ao seu controle” não seria apta a romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, a excluir a responsabilidade por prejuízos causados ao consumidor autor, já que se trata de relação de consumo. Isso porque, diferentemente da tese sustentada, tal fato constitui, por certo, mero fortuito interno, inerente ao risco da atividade exercida pela demandada, de modo que não se constitui como fato capaz de motivar a exclusão da sua responsabilidade. Além disso, é cediço que a obrigação do transportador, nos termos do art. 730 do Código Civil, consiste em uma obrigação de resultado, sendo objetiva a sua responsabilidade pelos danos decorrentes da prestação inadequada dos serviços de transporte de pessoas, bagagens e cargas, na forma do art. 14 do CDC. Sobre o tema, oportuno trazer à baila a doutrina de Rui Stoco: Dispensável dizer, à guisa de intróito, que a convenção de Montreal (“Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional”, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999), em vigor internamente desde setembro de 2006 (Dec. Presid. 5.910, de 27.09.2006) rege o transporte internacional e que se trata, à evidência, de uma obrigação contratual que a empresa aérea assume, na medida em que o bilhete de passagem estabelece uma avença entre transportador e transportado. Significa, ainda, que se trata de uma obrigação de resultado, na medida em que não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo, evidentemente, nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença na parte relativa ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos, condições das acomodações (classe executiva ou econômica), tipo de aeronave oferecida ou similar, refeição e outros. (In: Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência, tomo I, 9ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 418). Nesse contexto, não sendo a circunstância apontada pela empresa aérea capaz de afastar a sua reconhecida responsabilidade objetiva, aflora, para além do nexo de causalidade, a ilicitude da conduta por ela levada a efeito, no que respeita ao descumprimento do dever específico e contratualmente assumido de transportar o passageiro na forma, data e horário contratados, bem como os seus pertences, ensejando, assim, a responsabilidade do transportador por eventuais danos patrimoniais e extrapatrimoniais que porventura tenham sido suportados pelo passageiro. No que concerne aos danos materiais, colhe-se que o autor pretende a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), valor referente à meia diária de hotel, custeada pelo requerente, em razão do atraso da viagem (cancelamento do voo inicialmente agendado para o dia 18/08/2023). Antes de examinar, de forma específica, o pleito condenatório alhures reproduzido, convém aclarar que a Convenção de Montreal, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 5.910, de 27 de setembro de 2006, dispõe em seu art. 29 que eventuais ações que versem sobre a reparação de danos envolvendo transporte de passageiros, bagagem ou carga, quando tenham por fundamento as suas disposições, possuirão caráter compensatório, exigindo-se, por essa razão, a demonstração do efetivo prejuízo, não se cogitando da imposição, ao transportador, de indenizações de caráter meramente punitivo. Nesse ponto, observo que o autor logrou êxito em demostrar o prejuízo (desfalque patrimonial) adstrito ao pedido de recomposição dos danos patrimoniais, quantificados em R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), valor este referente à meia diária de hotel, paga pelo postulante, em razão do atraso da viagem (cancelamento do voo inicialmente agendado para 18/08/2023 e voo substitutivo em 19/08/2023), conforme se observa do documento coligido aos autos no ID 177421553. Destarte, faz jus o autor ao ressarcimento, pela requerida, da quantia de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), que deverá ser acrescida de correção monetária, a contar do efetivo desembolso (18/08/2023), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Nessa mesma linha, assim entendeu o E. TJDFT ao apreciar situação semelhante: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PREVALÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. ATRASO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. PERDA DE BENS. COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. TEMÁTICA ALHEIA À CONVENÇÃO DE MONTREAL. I. À luz do que dispõe o artigo 178, caput, da Constituição de 1988, no caso específico do transporte aéreo internacional deve prevalecer, pelo menos no que diz respeito à indenização dos danos materiais, a Convenção de Montreal. II. De acordo com os artigos 17 e 19 da Convenção de Montreal, as empresas de transporte aéreo respondem objetivamente pelos prejuízos resultantes de destruição, perda, avaria e atraso de bagagem. III. Posta a bagagem sob custódia da empresa de transporte aéreo internacional, eventual culpa ou fato de terceiro não afasta a sua responsabilidade civil por eventual destruição, perda, avaria ou atraso. IV. Provados os danos materiais decorrentes do atraso e da violação da bagagem, deve ser mantida a condenação que não transpõe a limitação contida na Convenção de Montreal: 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro. V. O contingenciamento indenizatório da Convenção de Montreal não impede a compensação de danos morais resultantes de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem. VI. Transtornos e angústias oriundos do atraso e da violação de bagagem, por repercutirem nos predicados da personalidades do passageiro, traduzem lesão moral passível de compensação pecuniária. VII. Deve ser mantida a condenação que compensa adequadamente o dano moral infligido e não degenera em enriquecimento injustificado do consumidor. VIII. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1085353, 20150110516064APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/02/2018, Publicado no DJE: 03/04/2018. Pág.: 415/421) Pontuado o dever de indenizar o prejuízo patrimonial comprovadamente experimentado, avanço ao exame da pretensão voltada à compensação dos danos morais, alegadamente sofridos por força da inadequação na prestação dos serviços de transporte internacional pela requerida. Impera reconhecer que, no caso específico dos autos, a situação vivenciada pelo autor, que teve seu voo cancelado, sem a comunicação com antecedência mínima de 72 horas, sendo deixado sem qualquer garantia de hospedagem, translado ou assistência material, por mais de 5 (cinco) horas, se afasta, em muito, do conceito de uma “assistência material adequada”, tal como pretende fazer crer a empresa requerida. Destarte, além do dever contratual especificamente descumprido, teria a requerida, ao que se infere dos autos, após o cancelamento do voo, descurado também dos deveres acessórios e inarredáveis de assistência e informação, na medida em que teria o passageiro autor experimentado situação que extrapolaria os dissabores inerentes a um mero atraso no embarque. Com efeito, ressai inadmissível que permaneça o passageiro, privado de assistência material, tendo que aguardar por várias horas até o próximo voo disponível, em situação de ineficiência e evidente desleixo, a comprometer, sobremaneira, a integridade física e psicológica do consumidor. Ao contrário do que busca sustentar a ré, o cancelamento de voo, motivado por falhas inerentes ao próprio risco da atividade desenvolvida pela empresa requerida, secundado pela inexistência de acesso a alimentação e hospedagem adequada, além do longo atraso na chegada ao destino final, são situações aflitivas e de natureza evidentemente vexatória, capazes de afetar, com relevância e gravidade, os direitos da personalidade dos usuários vitimados, em sua esfera de tutela da integridade física e psicológica. O gravame provocado, mormente diante do aspecto intangível dos valores vergastados, ressai in re ipsa, ou seja, prescinde de qualquer prova, conforme remansosa jurisprudência. Dispensa-se, ademais, a aventada necessidade de se comprovar a ocorrência de má-fé, dolo ou culpa, ante a regra de conformação preconizada pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a vaticinar que as fornecedoras de bens e serviços, em razão da teoria do risco do negócio ou da atividade, são responsáveis pelos danos - materiais e imateriais - causados ao consumidor lesado, em regime de responsabilidade objetiva. Colham-se, a esse respeito, os seguintes arestos, emanados desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO. PERDA DO EMBARQUE POR ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA RÉ. PROVIDO O RECURSO ADESIVO. 1. A responsabilidade civil objetiva dispensa a demonstração da culpa, bastando a comprovação do ato comissivo ou omissivo, o dano e o nexo de causalidade. Há culpa do fornecedor, quando na prestação do serviço, omite informação essencial ao consumidor. 2. Empresa de turismo que vende pacote para o consumidor à véspera da viagem e deixa de comunicar a antecipação do horário do voo, levando a perda do embarque e, consequentemente, do próprio objeto do contrato, responde por perdas e danos. 3. In casu, além do dissabor e frustração decorrente da privação do embarque, os consumidores amargaram severa angústia com a perda da viagem internacional, cujo escopo era comemorar o aniversário de quarenta anos do autor. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 5. O arbitramento da indenização no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado pelo recorrente. 6. RECURSOS CONHECIDOS, APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Acórdão n.1072157, 20160111264664APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018. Pág.: 446/454). Com isso, mostra-se suficiente, para atrair a procedência da pretensão indenizatória, a demonstração da existência de nexo de causalidade entre a conduta ilícita atribuída à ré, consubstanciada no cancelamento do voo, com seus respectivos e gravosos desdobramentos, e o evidenciado dano extrapatrimonial, ressalvada apenas a possibilidade da comprovação, a cargo do fornecedor faltoso, da existência de alguma excludente de responsabilidade, devendo, em tais situações, comprovar ainda que providenciou, em cumprimento aos imperativos de informação e assistência, os meios necessários para minorar os danos e desconfortos dos passageiros atingidos pelo cancelamento. A lesão relevante a direito da personalidade avulta, no caso específico, ora submetido a julgamento, plenamente configurada. Extrai-se dos autos que o requerente não foi comunicado do cancelamento do voo com a antecedência mínima de 72 horas, conforme prevê o art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, sendo obrigado a aguardar por mais de cinco horas e providenciar hospedagem e translado por conta própria, até o voo mais próximo, que somente teria decolado em 19/08/2023, por volta das 1:25 horas (horário local). A grave falha na prestação dos serviços, decorrente da ausência de uma assistência minimamente adequada, durante o período em que foi obrigado a aguardar em São Pedro do Atacama ressai corroborada pela falta de impugnação específica, por parte da companhia aérea demandada, que se limitou a afirmar que prestou a assistência cabível. Com isso, a grave deficiência na prestação dos serviços, aspecto que alicerça a causa de pedir da presente ação indenizatória, afigura-se incontroversa e comprovada, ante a claríssima inobservância do dever de assistência (adequada), expressamente erigido pelo CDC. Em tais circunstâncias desagradáveis e imprevistas, o que se espera de uma companhia aérea é que ela atue de forma célere e eficiente, providenciando soluções paliativas, ou mesmo oferecendo um voo alternativo, em horário próximo (ainda que de outra companhia), e, não sendo possível, que promova a imediata alocação, em hotel adequado e com refeição incluída, dos consumidores lesados pelo cancelamento inesperado. Nesse sentido, extrai-se do art. 26 da Resolução nº 400/2016 da ANAC que em caso de tempo de espera superior a 4 horas, deve ser fornecido ao passageiro, de forma gratuita pelo transportador, além de alimentação, serviço de hospedagem e, em caso de pernoite, translado de ida e volta. Tal comportamento, legitimamente esperado do fornecedor, não teria sido adotado no caso vertente, eis que o consumidor, para além de ter o voo remarcado para o dia seguinte, não teve qualquer assistência material prestada pela requerida. Imperiosa, portanto, a condenação da empresa requerida, ante o dever de compensar o abalo causado pela falha grave na prestação dos serviços de transporte aéreo. Pontue-se, em arremate, que a valoração da compensação dos danos morais suportados há de ser feita mediante o prudente descortino do magistrado, à luz da situação específica demonstrada nos autos, de modo a considerar a proporcionalidade entre a gravidade da conduta desidiosa e a extensão do abalo imaterial sofrido, bem como as condições econômicas do agente causador do dano, de modo a exortá-lo a atuar de forma mais diligente e cautelosa em hipóteses subsequentes e assemelhadas. Forte nos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, em harmonia ainda com o postulado que repele o enriquecimento sem causa, tenho, no caso específico em julgamento, como proporcional e suficiente a fixação da compensação, pelos danos morais experimentados, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Impende aclarar, por fim, que a condenação por danos morais, ainda que em montante inferior ao quantum estimado na peça preambular, não implica em sucumbência recíproca, na esteira do entendimento sufragado pelo colendo STJ (Súmula nº 326). No tocante ao pedido de condenação por dano temporal, este somente tem cabimento em situações excepcionais, quando, na busca pela solução do problema, o consumidor enfrenta dificuldades e empecilhos desproporcionais que lhe privem tempo relevante. Nesse sentido, já se manifestou o e. TJDFT no precedente assim sumariado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERMERCADO. TROCO. CÉDULA FALSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO MORAL. DIREITOS DE PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO VERIFICADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REQUISIITOS NÃO PREENCHIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MEATIDA. 1. A relação de direito material sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor, pessoa física, adquiriu serviço como destinatário final, sendo, portanto, qualificado como consumidor (art. 2º do CDC), e o réu, é pessoa jurídica prestadora de serviços comerciais, sendo inequívoca sua condição de fornecedora (art. 3º, caput e § 2º, do CDC). 2. A controvérsia recursal consiste em analisar o cabimento de compensação moral ao consumidor em razão da falha da prestação de serviços do réu ao entregar nota falsa como troco em transação comercial entre as partes. 2.1. No caso, restou incontroverso que o autor esteve no estabelecimento comercial réu e realizou uma compra mediante pagamento em dinheiro, recebendo uma cédula de troco. Ao lado disso, há verossimilhança nas alegações do autor quanto à falsidade da cédula de recebida do supermercado réu, uma vez que juntou aos autos comprovante de compras realizadas e a cédula falsa, retornou ao estabelecimento, fez boletim de ocorrência sobre os fatos, propôs medida cautela de produção antecipada de provas e, por fim, propôs a presente demanda indenizatória, medidas condizentes com o problema relatado, na medida em que desejava reverter o prejuízo relatado. 2.2. A inversão do ônus da prova fez recair sobre o fornecedor de serviços a evidência de que a nota seria verdadeira, ou de que as funcionárias teriam aparelho ou técnica de checagem do dinheiro repassado aos clientes, ou que a atendente teria efetivamente conferido a nota antes de entregá-la ao autor. 2.3. Entende-se caracterizada a falha na prestação de serviços do supermercado réu ao entregar ao cliente cédula falsa, por força do art. 14, caput, do CDC. 3. A caracterização do dano extrapatrimonial depende da violação direta e imediata aos direitos da personalidade da parte ofendida. 3.1. Contudo, deve ser frisado que o simples recebimento de cédula falsa não é suficiente para violar os direitos de personalidade do consumidor, caracterizando-se como mero dissabor e aborrecimento. 4. A teoria do desvio produtivo do consumidor, que revela que a perda de tempo útil e o esforço contínuo e desnecessário do consumidor para obter o reconhecimento de seus direitos frente ao fornecedor de serviços é abusiva e deve ser indenizada em danos morais. 4.1. A criação de critérios de identificação do dano temporal é indispensável, sob pena de banalização do instituto e de seu esvaziamento, tendo a doutrina e a jurisprudência consignado que essa teoria somente tem cabimento em situações excepcionais, na busca por solução de problema não provocado pelo consumidor, que exija esforço desproporcional ou quando os procedimentos para solução destes problemas privem tempo relevante do consumidor. 4.2. Muito embora possa ser identificada a falha na prestação dos serviços do supermercado réu ao repassar cédula falsa ao consumidor, na investigação da ocorrência que justifica a aplicação da teoria do desvio produtivo, compulsando os autos, não há documentação ou prova que comprove a busca incessante do consumidor por respostas adicionais ou medidas de postergação ou dilatação da solução do caso pela empresa. 5. Apelação cível conhecida e desprovida. (Acórdão 1431770, 07173793420208070003, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no DJE: 1/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, no caso em comento, o tempo de espera pela alocação no próximo voo disponível já foi devidamente considerado para fixação dos danos morais, de forma que a fixação de dano temporal pelo mesmo fato acarretaria bis in idem. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, para condenar a parte requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigida desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, uma vez que se trata de verba indenizatória fulcrada em ilícito decorrente de responsabilidade contratual. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da importância de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), que deverá ser acrescido de correção monetária a contar do efetivo desembolso (18/08/2023 – ID 177421553), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência recíproca, mas não proporcional, arcarão as partes, autora e ré, à razão de 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença registrada. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Juntada de Petição de petição