Execução de Título Extrajudicial 0703551-46.2022.8.07.0020 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

07/06/2024, 15:55

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703551-46.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: JOAO CLAUDECI DE SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de pesquisa CRCJUD para verificar se o executado é casado, pois este juízo não tem acesso ao referido Sistema. Ademais, eventual cônjuge do executado é ilegítimo para figurar no polo passivo do feito Noutro giro, trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente (3 anos) terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 13:36:22. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 22:16

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 22:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/02/2024, 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

07/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 17:15

Juntada de certidão

22/01/2024, 15:38

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703551-46.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: JOAO CLAUDECI DE SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se à pesquisa de valores via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por 30 (trinta) dias (“teimosinha”). Caso a medida restar infrutífera, a execução será suspensa, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Publique-se. Águas Claras, DF, 12 de dezembro de 2023 15:10:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 20:25

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.952.415/0001-65 (EXEQUENTE)

12/12/2023, 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

12/12/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 15:18

Juntada de certidão

22/11/2023, 13:31

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703551-46.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: JOAO CLAUDECI DE SIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se à pesquisa de bens via INFOJUD (três últimas declarações). Sem bens passíveis de constrição judicial, a execução será suspensa, por um Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:19

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.952.415/0001-65 (EXEQUENTE).

09/11/2023, 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

07/11/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:07

Juntada de certidão

10/10/2023, 12:54

Juntada de certidão

09/10/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 21:35

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 21:35

Decorrido prazo de JOAO CLAUDECI DE SIQUEIRA em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/07/2023, 01:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 23:37

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 23:37

Juntada de certidão

17/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

05/12/2022, 04:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2022, 01:14

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 01:22

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 01:22

Juntada de certidão

09/09/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 12:44

Juntada de certidão

31/03/2022, 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/03/2022, 19:47

Recebidos os autos

11/03/2022, 22:14

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 22:14

Deferido o pedido de

11/03/2022, 22:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

07/03/2022, 14:50

Distribuído por sorteio

04/03/2022, 19:26

—

Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Recebidos os autos

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