Ação Penal - Procedimento Sumário 0732412-93.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

LUIZ HENRIQUE DA SILVA LIMA

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/11/2025, 13:16

Transitado em Julgado em 24/10/2025

04/11/2025, 13:13

Recebidos os autos

30/10/2025, 21:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/10/2025, 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

29/10/2025, 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2025, 15:19

Juntada de termo

24/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2025, 09:19

Recebidos os autos

23/10/2025, 17:23

Julgado procedente o pedido

23/10/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

22/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/09/2025, 16:42

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/11/2025, 13:16

Transitado em Julgado em 24/10/2025

04/11/2025, 13:13

Recebidos os autos

30/10/2025, 21:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/10/2025, 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 21:39

Sentença

•23/10/2025, 17:23

29/10/2025, 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2025, 15:19

Juntada de termo

24/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2025, 09:19

Recebidos os autos

23/10/2025, 17:23

Julgado procedente o pedido

23/10/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

22/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/10/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/09/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 21:16

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2025 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.

16/09/2025, 21:15

Decretada a revelia

16/09/2025, 21:15

Juntada de certidão

12/09/2025, 13:51

Juntada de certidão

09/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2025, 13:55

Juntada de certidão

25/08/2025, 17:57

Expedição de Carta.

25/08/2025, 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:07

Juntada de certidão

22/08/2025, 09:05

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.

22/08/2025, 09:03

Recebidos os autos

18/08/2025, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

15/08/2025, 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 14:28

Juntada de comunicação

12/08/2025, 14:23

Juntada de comunicação

12/08/2025, 13:56

Juntada de comunicação

07/08/2025, 12:32

Juntada de certidão

07/08/2025, 09:32

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 19:58

Expedição de Ofício.

06/08/2025, 18:12

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 14:10, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.

05/08/2025, 20:38

Outras decisões

05/08/2025, 20:37

Juntada de comunicação

11/07/2025, 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/07/2025, 14:28

Juntada de comunicação

08/07/2025, 16:13

Expedição de Ofício.

08/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 19:01

Juntada de certidão

07/07/2025, 19:01

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 14:10, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.

07/07/2025, 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2025, 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2025, 21:40

Recebidos os autos

23/06/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

23/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 15:16

Juntada de certidão

05/06/2025, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2025, 15:09

Juntada de comunicação

28/05/2025, 15:00

Juntada de certidão

26/05/2025, 14:01

Expedição de Carta.

23/05/2025, 14:54

Juntada de certidão

23/05/2025, 12:34

Juntada de certidão

12/05/2025, 18:10

Expedição de Carta.

12/05/2025, 17:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Juntada de certidão

06/05/2025, 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2025, 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/04/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:00

Juntada de comunicação

26/07/2024, 16:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 17:50, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.

02/05/2024, 19:58

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 19:58

Juntada de certidão

02/05/2024, 19:57

Juntada de ressalva

30/04/2024, 20:44

Juntada de comunicações

20/04/2024, 20:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/01/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 18:18

Juntada de certidão

12/01/2024, 18:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 17:50, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.

12/01/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 14:40

Recebidos os autos

09/01/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

09/01/2024, 17:05

Juntada de certidão

09/01/2024, 17:00

Expedição de Mandado.

07/01/2024, 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/01/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

29/12/2023, 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2023, 19:55

Recebidos os autos

19/12/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:21

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

19/12/2023, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

15/12/2023, 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 17:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:58

Publicado Edital em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0732412-93.2022.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Incidência Penal: Art. 331 do Código Penal EDITAL D

10/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

08/11/2023, 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/11/2023, 15:05

Recebidos os autos

07/11/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

07/11/2023, 13:55

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

07/11/2023, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

06/11/2023, 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2023, 11:20

Recebidos os autos

03/11/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA

30/10/2023, 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/10/2023, 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2023, 09:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

29/09/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:37

Recebidos os autos

27/09/2023, 13:39

Declarada incompetência

27/09/2023, 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

22/09/2023, 16:32

Juntada de certidão

22/09/2023, 16:31

Recebidos os autos

13/09/2023, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

31/08/2023, 12:00

Juntada de certidão

31/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2023, 15:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:34

Expedição de Outros documentos.

09/07/2023, 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 18:31

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 14:40, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

25/05/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2023, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2023, 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2023, 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2023, 16:27

Desentranhado o documento

11/05/2023, 19:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:16

Audiência Transação Penal redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 14:40, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

08/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2023, 19:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:43

Juntada de certidão

14/03/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 18:12

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

10/03/2023, 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2023, 08:08

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 15:39

Recebidos os autos

27/02/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

24/02/2023, 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 15:24

Juntada de certidão

12/01/2023, 15:23

Determinado o arquivamento

10/01/2023, 19:23

Recebidos os autos

10/01/2023, 19:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

05/01/2023, 17:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

05/01/2023, 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2022, 14:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

16/11/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 17:37

Juntada de certidão

16/11/2022, 17:36

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 10:05

Sentença

•23/10/2025, 17:23

Despacho

•18/08/2025, 20:10

Despacho

•23/06/2025, 20:46

Despacho

•23/06/2025, 20:46

Despacho

•09/01/2024, 17:59

Despacho

•09/01/2024, 17:59

Decisão

•19/12/2023, 16:21

Decisão

•19/12/2023, 16:21

Decisão

•07/11/2023, 13:55

Decisão

•07/11/2023, 13:55

Despacho

•03/11/2023, 09:37

Despacho

•03/11/2023, 09:37

Decisão

•29/09/2023, 12:37

Todos os documentos(20)

Decisão

•30/10/2025, 21:39

Sentença

•23/10/2025, 17:23

Sentença

•23/10/2025, 17:23

Despacho

•18/08/2025, 20:10

Despacho

•23/06/2025, 20:46

Despacho

•23/06/2025, 20:46

Despacho

•09/01/2024, 17:59

Despacho

•09/01/2024, 17:59

Decisão

•19/12/2023, 16:21

Decisão

•19/12/2023, 16:21

Decisão

•07/11/2023, 13:55

Decisão

•07/11/2023, 13:55

Despacho

•03/11/2023, 09:37

Despacho

•03/11/2023, 09:37

Decisão

•29/09/2023, 12:37

Decisão

•27/09/2023, 13:39

Despacho

•13/09/2023, 07:49

Despacho

•28/02/2023, 15:39

Despacho

•27/02/2023, 17:17

Decisão

•10/01/2023, 19:23