Procedimento Comum Cível 0008159-06.2013.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0008159-06.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

08/02/2024, 16:05

Recebidos os autos

08/02/2024, 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/02/2024, 20:10

Transitado em Julgado em 26/01/2024

02/02/2024, 19:25

Recebidos os autos

29/01/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA E DOCUMENTOS. INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em ação de cobrança de indenização de seguro de vida em grupo contratado por militar, na qual se alegou a ocorrência de dois acidentes durante o serviço militar, restando comprovado que a seguradora efetuou o pagamento extrajudicial da indenização securitária parcial, cabível o ajuizamento de ação visando a obter o pagamento integral da indenização contratada, desde que fique comprovada a incapacidade permanente, e que tal incapacidade decorra do acidente em serviço. 2. Nos termos da cláusula 2.1.3 do contrato de seguro de vida em grupo, a invalidez permanente por acidente se caracteriza pela “perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, de acordo com os percentuais previstos nas Cláusulas Complementares da cobertura Invalidez Permanente por Acidente”. 3. Se, do cotejo das provas documental e pericial produzidas, restar ausente comprovação de redução parcial causada por acidente, tampouco se demonstrando o nexo de causalidade entre a lesão verificada e o serviço militar, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento da indenização integral. 4. Atestado de incapacidade para certas atividades do serviço militar, mas de aptidão para atividades laborativas civis, ou mesmo atividades administrativas no âmbito militar, não conduz, isoladamente, ao cabimento da indenização por invalidez permanente, sobretudo quando fazem parte do grupo de segurados tanto militares quanto funcionários civis. 5. O simples fato de a relação jurídica estabelecida entre as partes configurar relação de consumo não induz, por si só, à inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 6º, VIII do CPC, essa regra de instrução não prescinde da demonstração da verossimilhança das alegações ou da comprovação de hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor. 6. Apelo conhecido e não provido.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008159-06.2013.8.07.0001. Intimação de pauta - Número do CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 21ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora ANA CANTARINO, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 29 de novembro de 2023 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 20ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 14 de novembro de 2023 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008159-06.2013.8.07.0001. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 53250190, e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 39ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/11 a 30/11/2023). Brasília/DF, 9 de novembro de 2023 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

10/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/05/2023, 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 18:45

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:44

Documentos

Acórdão

•29/11/2023, 16:28

Despacho

•29/03/2023, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA E DOCUMENTOS. INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em ação de cobrança de indenização de seguro de vida em grupo contratado por militar, na qual se alegou a ocorrência de dois acidentes durante o serviço militar, restando comprovado que a seguradora efetuou o pagamento extrajudicial da indenização securitária parcial, cabível o ajuizamento de ação visando a obter o pagamento integral da indenização contratada, desde que fique comprovada a incapacidade permanente, e que tal incapacidade decorra do acidente em serviço. 2. Nos termos da cláusula 2.1.3 do contrato de seguro de vida em grupo, a invalidez permanente por acidente se caracteriza pela “perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, de acordo com os percentuais previstos nas Cláusulas Complementares da cobertura Invalidez Permanente por Acidente”. 3. Se, do cotejo das provas documental e pericial produzidas, restar ausente comprovação de redução parcial causada por acidente, tampouco se demonstrando o nexo de causalidade entre a lesão verificada e o serviço militar, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento da indenização integral. 4. Atestado de incapacidade para certas atividades do serviço militar, mas de aptidão para atividades laborativas civis, ou mesmo atividades administrativas no âmbito militar, não conduz, isoladamente, ao cabimento da indenização por invalidez permanente, sobretudo quando fazem parte do grupo de segurados tanto militares quanto funcionários civis. 5. O simples fato de a relação jurídica estabelecida entre as partes configurar relação de consumo não induz, por si só, à inversão do ônus da prova. Nos termos do artigo 6º, VIII do CPC, essa regra de instrução não prescinde da demonstração da verossimilhança das alegações ou da comprovação de hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor. 6. Apelo conhecido e não provido.

01/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 03/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(26)