Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0762951-66.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

JOSE ELOI GUIMARAES CAMPOS

CPF

Autor

[email protected]

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

HENRIQUE LUDUVICE

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIENNE ALVES DOS SANTOS

OAB/DF 69283·CPF·Representa: Autor

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/DF 44447·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JOSE ELOI GUIMARAES CAMPOS

CPF

Autor

[email protected]

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

HENRIQUE LUDUVICE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 22:53

Transitado em Julgado em 29/11/2023

30/11/2023, 22:53

Decorrido prazo de JOSE ELOI GUIMARAES CAMPOS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:57

Publicado Sentença em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0762951-66.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JOSE ELOI GUIMARAES CAMPOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação, sob a égide das Leis n. 9.099/95 e 12.153/09, movida por JOSE ELOI GUIMARAES CAMPOS em desfav

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/11/2023, 15:19

Julgado improcedente o pedido

06/11/2023, 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/11/2023, 16:42

Distribuído por sorteio

03/11/2023, 13:13

Documentos

Sentença

•06/11/2023, 15:30

Sentença

•06/11/2023, 15:19