Cumprimento de sentença 0027499-72.2009.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0027499-72.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027499-72.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – A BRATA BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AEROAÚTICA S/A interpôs embargos declaratórios (ID 178295335) contra a decisão de ID 177556651, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada em ID 169388804 e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos honorários sucumbenciais. Alega que a decisão é omissa porquanto deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico a ser apurado pela Contadoria. É o brevíssimo relatório. Decido. II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos não merecem prosperar. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Sobre a alegação de que a decisão embargada é omissa, vez que não fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, não se verifica o vício apontado. A decisão embargada se limitou a analisar a impugnação de ID 169388804, momento em que vislumbrou que o percentual de majoração utilizado para o cálculo dos honorários sucumbenciais estava equivocado. Note-se que naquele momento não houve a homologação do valor da execução, porquanto os cálculos apresentados pelas partes não contemplaram integralmente os parâmetros definidos para o cálculo dos honorários sucumbenciais. Após a solução das controvérsias foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor da execução, nos seguintes termos: “Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração dos honorários sucumbenciais, devendo considerar o valor arbitrado de R$ 5.000,00, com a majoração em 15% sobre o valor da verba honorária, que deve ser atualizado pela evolução do IPCA-E a partir do seu arbitramento (05/07/2013), com a incidência das cominações previstas no art. 523, §1º, do CPC. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para ciência. Prazo: CINCO DIAS. Após façam os autos conclusos para homologação do valor da execução. Intimem-se.” Somente após o retorno dos autos, manifestação das partes acerca dos cálculos da Contadoria e homologação do valor da execução, será fixada eventual sucumbência devida. III - Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, conforme determinado na decisão de ID 177556651. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de novembro de 2023 13:54:03. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A em 27/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)