Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703374-59.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 86.217,90

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

WAGNER MOTTA BIZERRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

WAGNER MOTTA BIZERRA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

WAGNER MOTTA BIZERRA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/07/2022, 10:40

Transitado em Julgado em 23/06/2022

01/07/2022, 10:40

Juntada de certidão

01/07/2022, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/04/2022, 23:18

Juntada de certidão

25/04/2022, 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/04/2022, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/04/2022, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/04/2022, 12:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/03/2022, 19:51

Recebidos os autos

22/03/2022, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/03/2022, 19:51

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

01/07/2022, 10:40

Transitado em Julgado em 23/06/2022

01/07/2022, 10:40

Juntada de certidão

01/07/2022, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/04/2022, 23:18

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•01/07/2022, 10:39

Despacho

•23/03/2022, 14:37

25/04/2022, 23:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/04/2022, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/04/2022, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/04/2022, 12:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/03/2022, 19:51

Recebidos os autos

22/03/2022, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/03/2022, 19:51

Recebidos os autos

22/03/2022, 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/03/2022, 12:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/03/2022, 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/03/2022, 12:49

Recebidos os autos

22/03/2022, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2022, 10:26

Publicado Certidão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:26

Juntada de Petição de agravo

23/02/2022, 19:12

Decorrido prazo de WAGNER MOTTA BIZERRA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:07

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/12/2021, 14:05

Recebidos os autos

01/12/2021, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/12/2021, 14:05

Recebidos os autos

01/12/2021, 14:05

Indefiro

01/12/2021, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/12/2021, 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2021, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/12/2021, 11:18

Recebidos os autos

01/12/2021, 11:18

Decorrido prazo de WAGNER MOTTA BIZERRA - CPF: 291.595.471-20 (RECORRIDO) em 30/11/2021.

01/12/2021, 11:18

Decorrido prazo de WAGNER MOTTA BIZERRA em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:06

Publicado Certidão em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 00:07

Juntada de certidão

05/11/2021, 13:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

05/11/2021, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/11/2021, 13:21

Recebidos os autos

05/11/2021, 13:21

Juntada de certidão

05/11/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 17:37

Decorrido prazo de WAGNER MOTTA BIZERRA em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 02:30

Publicado Despacho em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2021, 14:22

Recebidos os autos

12/10/2021, 14:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

08/10/2021, 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

30/09/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 12:15

Publicado Despacho em 23/09/2021.

23/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 16:21

Recebidos os autos

20/09/2021, 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

20/09/2021, 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

17/09/2021, 18:52

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 17:58

Decorrido prazo de WAGNER MOTTA BIZERRA em 04/08/2021 23:59:59.

05/08/2021, 02:17

Publicado Ementa em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:09

Recebidos os autos

26/07/2021, 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos

22/07/2021, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2021, 15:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/06/2021, 15:14

Recebidos os autos

15/06/2021, 16:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

10/06/2021, 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

27/05/2021, 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2021, 20:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:50

Recebidos os autos

30/04/2021, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 21:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

30/04/2021, 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

19/04/2021, 12:32

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 15:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/03/2021, 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2021, 11:38

Publicado Ementa em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:48

Recebidos os autos

16/03/2021, 14:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

12/03/2021, 09:53

Juntada de Petição de certidão

11/03/2021, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 16:51

Juntada de Petição de memoriais

03/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2021, 15:30

Recebidos os autos

07/01/2021, 15:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

09/12/2020, 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

28/10/2020, 12:53

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

28/10/2020, 09:30

Recebidos os autos

28/10/2020, 09:30

Recebidos os autos

26/10/2020, 18:40

Distribuído por sorteio

26/10/2020, 18:39

Despacho

•22/03/2022, 19:51

Agravo

•23/02/2022, 19:12

Agravo

•23/02/2022, 19:12

Decisão

•02/12/2021, 13:34

Decisão

•01/12/2021, 14:05

Despacho

•13/10/2021, 15:59

Despacho

•12/10/2021, 14:21

Despacho

•20/09/2021, 18:41

Despacho

•20/09/2021, 16:21

Acórdão

•26/07/2021, 13:52

Despacho

•03/05/2021, 13:50

Despacho

•30/04/2021, 21:26

Acórdão

•15/03/2021, 15:46

Todos os documentos(26)

Decisão

•01/07/2022, 10:39

Despacho

•23/03/2022, 14:37

Despacho

•22/03/2022, 19:51

Agravo

•23/02/2022, 19:12

Agravo

•23/02/2022, 19:12

Decisão

•02/12/2021, 13:34

Decisão

•01/12/2021, 14:05

Despacho

•13/10/2021, 15:59

Despacho

•12/10/2021, 14:21

Despacho

•20/09/2021, 18:41

Despacho

•20/09/2021, 16:21

Acórdão

•26/07/2021, 13:52

Despacho

•03/05/2021, 13:50

Despacho

•30/04/2021, 21:26

Acórdão

•15/03/2021, 15:46

Despacho

•02/09/2020, 20:33

Despacho

•02/09/2020, 14:00

Decisão

•12/08/2020, 07:58

Decisão

•11/08/2020, 15:38

Sentença

•29/07/2020, 17:32

Sentença

•29/07/2020, 15:11

Despacho

•27/07/2020, 15:03

Decisão

•04/06/2020, 13:14

Documento de Comprovação

•02/06/2020, 18:10

Despacho

•21/05/2020, 17:37

Despacho

•21/05/2020, 15:16