Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0711162-10.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 2.908.415,25

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

OSTEOFIX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANE PORTUGAL DE FARIA MACHADO

OAB/GO 37824·CPF·Representa: Autor

FABRICIO GUIMARAES MACHADO

OAB/GO 29247·CPF·Representa: Autor

JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/DF 6130·CPF·Representa: Autor

MAURO MACHADO DO PRADO

CPF·Representa: Autor

LETICIA DE PAULA CISTOLO

OAB/MG 183306·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JEANE PORTUGAL DE FARIA MACHADO

OAB/GO 37824·CPF·Representa: Autor

FABRICIO GUIMARAES MACHADO

OAB/GO 29247·CPF·Representa: Autor

JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/DF 6130·CPF·Representa: Autor

MAURO MACHADO DO PRADO

CPF·Representa: Autor

LETICIA DE PAULA CISTOLO

OAB/MG 183306·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

OAB/DF 72605·CPF·Representa: Réu

OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO

OAB/MG 192890·CPF·Representa: Réu

JOAO BATISTA MENDES FILHO

OAB/MG 49089·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de agravo

13/05/2026, 19:06

Decorrido prazo de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

16/04/2026, 18:18

Recurso Especial não admitido

16/04/2026, 18:17

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 20:12

Publicado Certidão em 23/03/2026.

24/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:15

Juntada de certidão

19/03/2026, 15:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/03/2026, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/03/2026, 13:58

Recebidos os autos

19/03/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:57

Todas as movimentações(185)

Juntada de Petição de agravo

13/05/2026, 19:06

Decorrido prazo de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

Documentos

Agravo

•13/05/2026, 19:06

Decisão

•17/04/2026, 10:20

16/04/2026, 18:18

Recurso Especial não admitido

16/04/2026, 18:17

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/04/2026, 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2026, 20:12

Publicado Certidão em 23/03/2026.

24/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:15

Juntada de certidão

19/03/2026, 15:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/03/2026, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/03/2026, 13:58

Recebidos os autos

19/03/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 13:57

Decorrido prazo de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 10:49

Juntada de Petição de recurso especial

18/03/2026, 17:36

Publicado Ementa em 25/02/2026.

26/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:15

Conhecido o recurso de OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA - ME - CNPJ: 08.739.624/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido

13/02/2026, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2026, 14:35

Expedição de Intimação de Pauta.

22/01/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2026, 14:09

Deliberado em Sessão - Adiado

21/01/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 18:49

Deliberado em Sessão - Retirado

19/11/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 14:20

Expedição de Intimação de Pauta.

04/11/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/11/2025, 16:15

Recebidos os autos

10/10/2025, 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

08/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 16:27

Decorrido prazo de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 02:18

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 15:28

Recebidos os autos

26/09/2025, 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

25/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/09/2025, 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/09/2025, 15:02

Publicado Ementa em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:15

Conhecido o recurso de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 09.089.140/0001-52 (RECORRENTE) e provido em parte

12/09/2025, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 22:51

Expedição de Intimação de Pauta.

21/08/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/08/2025, 14:32

Deliberado em Sessão - Adiado

13/08/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:58

Deliberado em Sessão - Retirado

21/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 22:12

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 18:09

Expedição de Intimação de Pauta.

10/07/2025, 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/07/2025, 12:38

Recebidos os autos

04/07/2025, 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

26/06/2025, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

26/06/2025, 09:48

Recebidos os autos

26/06/2025, 09:48

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/06/2025, 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/06/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:58

Recebidos os autos

17/06/2025, 19:29

Recebidos os autos

17/06/2025, 18:47

Processo Reativado

17/06/2025, 18:47

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

09/09/2024, 15:57

Juntada de certidão

09/09/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/09/2024, 13:27

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2024, 13:27

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/09/2024, 13:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/09/2024, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/09/2024, 12:26

Recebidos os autos

09/09/2024, 12:26

Juntada de certidão

09/09/2024, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/09/2024, 16:46

Juntada de certidão

06/09/2024, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/09/2024, 15:44

Juntada de certidão

06/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 17:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

16/07/2024, 20:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/07/2024, 14:11

Juntada de certidão

16/07/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

12/07/2024, 11:26

Decorrido prazo de OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA - ME em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 02:58

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/06/2024, 19:44

Recebidos os autos

20/06/2024, 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/06/2024, 19:44

Recebidos os autos

20/06/2024, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/06/2024, 12:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/06/2024, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/06/2024, 12:00

Recebidos os autos

20/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2024, 17:45

Publicado Certidão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 02:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/05/2024, 11:40

Juntada de Petição de agravo

22/05/2024, 16:32

Decorrido prazo de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 02:15

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/04/2024, 22:55

Recebidos os autos

21/04/2024, 22:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/04/2024, 22:55

Recebidos os autos

21/04/2024, 22:55

Recurso Especial não admitido

21/04/2024, 22:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/04/2024, 15:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/04/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/04/2024, 15:49

Recebidos os autos

15/04/2024, 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2024, 14:25

Publicado Certidão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:17

Juntada de certidão

19/03/2024, 14:52

Juntada de certidão

19/03/2024, 14:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/03/2024, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/03/2024, 14:28

Recebidos os autos

19/03/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de recurso especial

18/03/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 02:19

Publicado Ementa em 20/02/2024.

20/02/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2024, 18:21

Decorrido prazo de OSTEOFIX COMERCIO DE PRODUTO MEDICO ODONTOLOGICO LTDA - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2023, 14:20

Recebidos os autos

23/11/2023, 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

20/11/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 15:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/11/2023, 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/11/2023, 10:40

Publicado Ementa em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:18

Conhecido o recurso de LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 09.089.140/0001-52 (APELANTE) e provido

08/11/2023, 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2023, 10:47

Deliberado em Sessão - Retirado

05/10/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2023, 14:40

Recebidos os autos

21/09/2023, 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

28/08/2023, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 02:16

Juntada de certidão

25/08/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/08/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:12

Recebidos os autos

24/08/2023, 13:08

Indefiro

24/08/2023, 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

24/08/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/08/2023, 16:59

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:08

Recebidos os autos

14/08/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 15:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

10/08/2023, 18:00

Recebidos os autos

10/08/2023, 18:00

Juntada de Petição de substabelecimento

24/07/2023, 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

27/03/2023, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

27/03/2023, 14:45

Recebidos os autos

27/03/2023, 14:45

Recebidos os autos

23/03/2023, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/03/2023, 15:47

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 15:47

Decisão

•16/04/2026, 18:17

Documento de Comprovação

•18/03/2026, 17:36

Documento de Comprovação

•18/03/2026, 17:36

Documento de Comprovação

•18/03/2026, 17:36

Acórdão

•19/02/2026, 14:22

Despacho

•26/09/2025, 18:12

Despacho

•26/09/2025, 15:28

Acórdão

•15/09/2025, 13:47

Decisão

•14/05/2025, 10:53

Sentença

•14/04/2025, 17:05

Decisão

•26/03/2025, 15:56

Decisão de Tribunais Superiores

•20/12/2024, 12:49

Decisão

•19/12/2024, 16:07

Todos os documentos(55)

Agravo

•13/05/2026, 19:06

Decisão

•17/04/2026, 10:20

Decisão

•16/04/2026, 18:17

Documento de Comprovação

•18/03/2026, 17:36

Documento de Comprovação

•18/03/2026, 17:36

Documento de Comprovação

•18/03/2026, 17:36

Acórdão

•19/02/2026, 14:22

Despacho

•26/09/2025, 18:12

Despacho

•26/09/2025, 15:28

Acórdão

•15/09/2025, 13:47

Decisão

•14/05/2025, 10:53

Sentença

•14/04/2025, 17:05

Decisão

•26/03/2025, 15:56

Decisão de Tribunais Superiores

•20/12/2024, 12:49

Decisão

•19/12/2024, 16:07

Despacho

•28/11/2024, 18:45

Decisão

•21/10/2024, 19:10

Decisão

•01/10/2024, 19:37

Despacho

•09/09/2024, 15:53

Despacho

•09/09/2024, 13:27

Despacho

•24/06/2024, 13:17

Despacho

•20/06/2024, 19:44

Agravo

•22/05/2024, 16:32

Decisão

•25/04/2024, 17:07

Decisão

•21/04/2024, 22:55

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 16:40

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 16:40

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 16:40

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 16:40

Documento de Comprovação

•18/03/2024, 16:40

Acórdão

•15/02/2024, 17:41

Acórdão

•09/11/2023, 15:05

Decisão

•24/08/2023, 13:12

Decisão

•24/08/2023, 13:08

Despacho

•14/08/2023, 16:12

Despacho

•14/08/2023, 15:30

Decisão

•06/02/2023, 12:01

Decisão

•06/02/2023, 12:00

Decisão

•23/01/2023, 15:54

Decisão

•23/01/2023, 15:54

Sentença

•16/01/2023, 12:35

Sentença

•16/12/2022, 18:27

Sentença

•16/12/2022, 18:27

Decisão

•29/11/2022, 19:40

Decisão

•29/11/2022, 19:40

Decisão

•25/10/2022, 21:14

Decisão

•25/10/2022, 21:14

Decisão

•23/08/2022, 16:21

Decisão

•23/08/2022, 16:21

Decisão

•29/04/2022, 19:50

Decisão

•29/04/2022, 19:50

Decisão

•26/04/2022, 19:10

Decisão

•26/04/2022, 19:10

Decisão

•01/04/2022, 17:59

Decisão

•01/04/2022, 17:59