Monitória 0712427-29.2022.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0712427-29.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712427-29.2022.8.07.0007. APELANTE: MARIA GORETTE LIMA MACIEL APELADO: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA D E C I S Ã O apelante: 1) há comprovação de que a exequente obteve ilicitamente o cheque ao adulterá-lo; 2) a cártula precisa ser submetida a perícia para análise da veracidade das informações; e 3) a exequente não tomou as cautelas necessárias para verificar a efetiva entrega ou conclusão do negócio jurídico subjacente ao título. Ao final, requer a reforma da sentença para reconhecer a improcedência do pedido e não constituir o título judicial da cártula. Preparo recolhido (ID 51688089). Contrarrazões apresentadas (ID 51688093). Manifestação superveniente da apelada de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes para pagamento do débito de maneira parcelada (IDs 52618215/52618216). Intimada a se manifestar, a apelante quedou inerte (ID 53675821). É o relatório. Decido. O art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. No dia 20/10/2023, foi juntado acordo extrajudicial em que as partes firmaram as condições para pagamento por parte da devedora à credora (ID 52618216). Intimada, a apelante não manifestou oposição aos termos apresentados. Nos termos dos arts. 485, IV, e 932, III, do CPC, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito e JULGO PREJUDICADA A APELAÇÃO interposta por MARIA GORETTE LIMA MACIEL. De acordo com o disposto nos arts. 86 e 90, § 2º, do CPC, e em observância ao princípio da causalidade, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre o valor da condenação) serão rateados em partes iguais. Publique-se e intimem-se. Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília-DF, 28 de novembro de 2023. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por MARIA GORETTE LIMA MACIEL (apelante/embargante/executada) contra sentença do juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação monitória ajuizada por ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA (apelado/embargado/exequente), rejeitou os embargos à execução e declarou a constituição de pleno direito do título executivo judicial dos cheques. Em suas razões (ID 51688074), sustenta a

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

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