Agravo de Instrumento 0746378-98.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoDesconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 436.602,13

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 12/04/2024

13/04/2024, 11:02

Decorrido prazo de GABRIELA ALVES COIMBRA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de BAUE ENGENHARIA LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIANA DE MELO CARDOSO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Publicado Ementa em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Há indícios do estado de insolvência como elemento impeditivo do ressarcimento ao consumidor, admitindo a instauração do incidente. Imperioso ressaltar que, neste momento processual, não se realiza juízo de cognição exauriente sobre o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas somente sobre a possibilidade de instauração, com a citação do sócio para manifestação sobre a imputação de encerramento irregular das atividades e de ocultação patrimonial, bem como para produção das provas cabíveis. 2. Conforme elucidativo precedente desta Turma Cível, “presentes elementos, ao menos indiciários, bastante robustos e satisfatórios no sentido do preenchimento dos requisitos previstos em lei, perfeitamente cabível a pleiteada instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que não se confunde com a desconsideração em si” (Acórdão 1719817, 07053029420238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 13/7/2023). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte.

18/03/2024, 00:00

Conhecido o recurso de GABRIELA ALVES COIMBRA - CPF: 003.929.231-22 (AGRAVANTE) e provido em parte

29/02/2024, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 15:48

Recebidos os autos

18/12/2023, 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

06/12/2023, 13:40

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 12/04/2024

13/04/2024, 11:02

Decorrido prazo de GABRIELA ALVES COIMBRA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de BAUE ENGENHARIA LTDA - EPP em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIANA DE MELO CARDOSO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Publicado Ementa em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Há indícios do estado de insolvência como elemento impeditivo do ressarcimento ao consumidor, admitindo a instauração do incidente. Imperioso ressaltar que, neste momento processual, não se realiza juízo de cognição exauriente sobre o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas somente sobre a possibilidade de instauração, com a citação do sócio para manifestação sobre a imputação de encerramento irregular das atividades e de ocultação patrimonial, bem como para produção das provas cabíveis. 2. Conforme elucidativo precedente desta Turma Cível, “presentes elementos, ao menos indiciários, bastante robustos e satisfatórios no sentido do preenchimento dos requisitos previstos em lei, perfeitamente cabível a pleiteada instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que não se confunde com a desconsideração em si” (Acórdão 1719817, 07053029420238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 13/7/2023). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte.

18/03/2024, 00:00

Conhecido o recurso de GABRIELA ALVES COIMBRA - CPF: 003.929.231-22 (AGRAVANTE) e provido em parte

29/02/2024, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 15:48

Recebidos os autos

18/12/2023, 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

06/12/2023, 13:40

Decorrido prazo de BAUE ENGENHARIA LTDA - EPP em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARIANA DE MELO CARDOSO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:15

Decorrido prazo de GABRIELA ALVES COIMBRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:16

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746378-98.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: GABRIELA ALVES COIMBRA AGRAVADO: BAUE ENGENHARIA LTDA - EPP, MARIANA DE MELO CARDOSO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GABRIELA ALVES COIMBRA contra a decisão de ID 170108979 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença p

10/11/2023, 00:00

Concedido efeito suspensivo a Recurso

01/11/2023, 18:26

Recebidos os autos

01/11/2023, 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

27/10/2023, 18:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/10/2023, 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/10/2023, 13:58

Distribuído por sorteio

27/10/2023, 13:58

Documentos

Anexo

•15/04/2024, 08:28

Acórdão

•05/03/2024, 08:05

Decisão

•08/11/2023, 21:05

Decisão

•01/11/2023, 18:26

Agravo

•27/10/2023, 13:58

Documento de Comprovação

•27/10/2023, 13:58

Documento de Comprovação

•27/10/2023, 13:58