Baixa Definitiva
27/04/2026, 11:46Transitado em Julgado em 24/04/2026
27/04/2026, 11:46Juntada de decisão de tribunais superiores
27/04/2026, 11:44Juntada de ficha de inspeção judicial
30/06/2025, 17:31Juntada de ficha de inspeção judicial
20/06/2024, 14:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/11/2023, 20:05Juntada de certidão
24/11/2023, 20:05Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/11/2023, 09:21Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE CARNE DE SOL BANDEIRANTE LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 02:16Publicado Despacho em 13/11/2023.
13/11/2023, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023, 02:17Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023, 00:02Recebidos os autos
08/11/2023, 00:02Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023, 00:02Recebidos os autos
08/11/2023, 00:02