Agravo de Instrumento 0721877-17.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Diva Lucy

Processos relacionados

3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

LAC ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO

OAB/DF 36959·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA KAROLINNE DE FIGUEIREDO PEREIRA DA CRUZ SILVA

OAB/DF 69793·CPF·Representa: Autor

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF 42500·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

OAB/DF 13455·CPF·Representa: Réu

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF 42511·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO

OAB/DF 36959·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA KAROLINNE DE FIGUEIREDO PEREIRA DA CRUZ SILVA

OAB/DF 69793·CPF·Representa: Autor

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF 42500·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

OAB/DF 13455·CPF·Representa: Réu

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF 42511·CPF·Representa: Réu

JULIANA NERY MACEDO

OAB/DF 38215·CPF·Representa: Réu

THIAGO GARCIA COSTA

OAB/DF 53039·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

20/05/2025, 11:18

Recebidos os autos

19/05/2025, 19:38

Transitado em Julgado em 15/05/2025

19/05/2025, 19:38

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/05/2025, 19:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2024, 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/11/2023, 18:56

Juntada de certidão

23/11/2023, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 21:31

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721877-17.2022.8.07.0000. AGRAVANTE: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA AGRAVADA: LAC ENGENHARIA LTDA - ME DESPACHO BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA se insurge contra decisã Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 23:57

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 11:20

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

20/05/2025, 11:18

Recebidos os autos

19/05/2025, 19:38

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•19/05/2025, 19:35

Despacho

•09/11/2023, 14:17

19/05/2025, 19:38

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/05/2025, 19:35

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2024, 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/11/2023, 18:56

Juntada de certidão

23/11/2023, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 21:31

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721877-17.2022.8.07.0000. AGRAVANTE: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA AGRAVADA: LAC ENGENHARIA LTDA - ME DESPACHO BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA se insurge contra decisã Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 23:57

Recebidos os autos

07/11/2023, 23:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 23:57

Recebidos os autos

07/11/2023, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 23:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/11/2023, 13:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/11/2023, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/11/2023, 13:27

Recebidos os autos

03/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:40

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/10/2023, 12:39

Juntada de Petição de agravo

05/10/2023, 11:05

Decorrido prazo de LAC ENGENHARIA LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 02:17

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/08/2023, 14:58

Recebidos os autos

29/08/2023, 14:58

Recurso Especial não admitido

29/08/2023, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/08/2023, 14:58

Recebidos os autos

29/08/2023, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/08/2023, 13:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/08/2023, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/08/2023, 13:34

Recebidos os autos

14/08/2023, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 20:33

Juntada de certidão

25/07/2023, 20:33

Juntada de certidão

25/07/2023, 20:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/07/2023, 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/07/2023, 18:12

Recebidos os autos

25/07/2023, 18:12

Juntada de Petição de recurso especial

25/07/2023, 18:01

Decorrido prazo de LAC ENGENHARIA LTDA - ME em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:06

Publicado Ementa em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:54

Conhecido o recurso de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 14.433.417/0001-52 (AGRAVANTE) e não-provido

22/06/2023, 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 22:43

Juntada de certidão

01/06/2023, 22:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/06/2023, 16:59

Recebidos os autos

26/05/2023, 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

15/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 15:06

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

14/04/2023, 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

14/04/2023, 08:19

Decorrido prazo de LAC ENGENHARIA LTDA - ME em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 12:29

Publicado Acórdão em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:09

Conhecido o recurso de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 14.433.417/0001-52 (AGRAVANTE) e provido

23/03/2023, 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 22:02

Juntada de certidão

02/03/2023, 21:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/03/2023, 16:43

Recebidos os autos

01/02/2023, 07:33

Recebidos os autos

26/01/2023, 18:37

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

18/01/2023, 00:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

17/01/2023, 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

16/01/2023, 15:20

Juntada de certidão

16/01/2023, 15:19

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/01/2023, 14:58

Outras Decisões

14/01/2023, 16:44

Recebidos os autos

14/01/2023, 16:44

Recebidos os autos

13/01/2023, 17:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

13/01/2023, 17:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

11/01/2023, 19:53

Recebidos os autos

11/01/2023, 19:53

Recebidos os autos

11/01/2023, 19:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

10/01/2023, 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

09/01/2023, 19:27

Decorrido prazo de LAC ENGENHARIA LTDA - ME em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 22:58

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

07/12/2022, 08:41

Publicado Acórdão em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:07

Conhecido o recurso de LAC ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 07.931.104/0001-69 (AGRAVANTE) e provido

08/11/2022, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/10/2022, 14:27

Juntada de certidão

11/10/2022, 12:48

Recebidos os autos

05/10/2022, 08:23

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

03/10/2022, 13:36

Decorrido prazo de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 30/09/2022 23:59:59.

01/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 18:38

Publicado Despacho em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 17:21

Recebidos os autos

20/09/2022, 17:21

Recebidos os autos

20/09/2022, 16:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

20/09/2022, 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

18/08/2022, 18:36

Decorrido prazo de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2022, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2022, 14:27

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

04/08/2022, 19:24

Juntada de ato ordinatório

28/07/2022, 17:00

Juntada de Petição de agravo interno

28/07/2022, 16:25

Publicado Decisão em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:06

Recebidos os autos

15/07/2022, 12:38

Concedida a Antecipação de tutela

15/07/2022, 12:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

04/07/2022, 17:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

04/07/2022, 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/07/2022, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/07/2022, 17:59

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 17:59

Despacho

•07/11/2023, 23:57

Agravo

•05/10/2023, 11:05

Decisão

•12/09/2023, 12:22

Decisão

•29/08/2023, 14:58

Acórdão

•30/06/2023, 05:25

Despacho

•28/04/2023, 16:37

Despacho

•28/04/2023, 15:06

Acórdão

•27/03/2023, 17:08

Acórdão

•24/03/2023, 13:15

Decisão

•16/01/2023, 14:59

Decisão

•14/01/2023, 16:44

Acórdão

•02/12/2022, 08:34

Acórdão

•29/11/2022, 18:01

Todos os documentos(23)

Decisão de Tribunais Superiores

•19/05/2025, 19:35

Despacho

•09/11/2023, 14:17

Despacho

•07/11/2023, 23:57

Agravo

•05/10/2023, 11:05

Decisão

•12/09/2023, 12:22

Decisão

•29/08/2023, 14:58

Acórdão

•30/06/2023, 05:25

Despacho

•28/04/2023, 16:37

Despacho

•28/04/2023, 15:06

Acórdão

•27/03/2023, 17:08

Acórdão

•24/03/2023, 13:15

Decisão

•16/01/2023, 14:59

Decisão

•14/01/2023, 16:44

Acórdão

•02/12/2022, 08:34

Acórdão

•29/11/2022, 18:01

Despacho

•20/09/2022, 19:27

Despacho

•20/09/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 17:00

Documento de Comprovação

•15/07/2022, 14:53

Decisão

•15/07/2022, 13:41

Decisão

•15/07/2022, 12:38

Agravo

•01/07/2022, 17:59