Cumprimento de sentença 0737721-56.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737721-56.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737721-56.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: RENATO RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: PEDAGIO MULTIMARCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que foi recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio da empresa executada, Sr. FRANCISCO DE ASSIS DIAS GONÇALVES, CPF n° 021055821-09, o qual, devidamente citado, não se manifestou no prazo legal. No caso em exame, estão presentes os pressupostos para o deferimento do pedido de desconsideração, pois, apesar de consultados todos os sistemas do juízo em busca de bens da executada, não se logrou êxito, demonstrando que a personalidade jurídica da devedora é, de fato, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo exequente. Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino à secretaria do CJU a inclusão definitiva de FRANCISCO DE ASSIS DIAS GONÇALVES, CPF n° 021055821-09, no polo passivo. Cumpra-se. Após, expeça-se mandado de intimação eletrônica do executado FRANCISCO DE ASSIS DIAS GONÇALVES - CPF: 021.055.821-09, por intermédio de aplicativo de mensagem WhatsApp (61 99964 6385), a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as cautelas de praxe, mediante certificação e print da conversa, para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar o importe de R$ 11.281,93 (onze mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), conforme planilha anexa, que deverá ser atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens de sua propriedade. Atente a Secretaria do CJU para a hipótese de intimação presumida, mediante a certificação pertinente, caso o referido sócio não seja encontrado no endereço em que foi citado. Após, dê-se vista ao exequente para apresentar planilha atualizada de eventual crédito remanescente e indicar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

22/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Decorrido prazo de PEDAGIO MULTIMARCAS LTDA em 28/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(35)