Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0758183-97.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0758183-97.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0758183-97.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) JAIRO SANTANA DIAS SOARES Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1861740 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO MILITAR ADICIONAL DE 1,5% PARA MANUTENÇÃO DE FUTURA PENSÃO MILITAR. PRAZO DE RENÚNCIA. PRAZO IMPRÓPRIO. PEDIDO POSTERIOR DE CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar o cancelamento dos descontos de 1,5%, a título de “Contribuição Militar Adicional” e condenar o Distrito Federal a restituir ao Autor os valores descontados somente a partir do ajuizamento da ação. 2. Na origem, o Autor informou que é policial militar da reserva da PMDF e que pretende a cessação dos descontos referentes à contribuição mensal cuja finalidade é o pagamento de pensão a beneficiários. Aduziu que os descontos revestem-se de ilegalidade, pois não corresponderão a benefício a ser outorgado pela Administração Pública. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Dispensa de preparo decorrente de isenção legal. Não foram ofertadas contrarrazões. 4. Em sua insurgência, o Distrito Federal aduz que o Autor é enquadrado como contribuinte obrigatório da pensão militar e que devem ser consideradas intempestivas todas as manifestações de renúncia formalizadas pelos militares da corporação em data posterior de 31 de agosto de 2002, por força da disciplina legal. Sustenta que a sentença recorrida considerou que a contribuição adicional militar é encargo facultativo, deixando de considerar o fundamento constitucional da solidariedade do regime previdenciário o qual não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. Tece considerações acerca do sistema de previdência solidária. Ao final, requer a reforma da sentença quanto às determinações de suspensão dos descontos e devolução dos valores descontados a partir do ajuizamento da ação. 5. A Lei 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, assegurou aos militares a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765/1960 mediante contribuição específica de 1,5% da remuneração ou proventos ou a renúncia, em caráter irrevogável, desde que expressa até 31 de agosto de 2002. 6. No julgamento do REsp 1.183.535/RJ, o STJ entendeu que o prazo estabelecido na referida Lei 10.486/2002 é impróprio, consignando que “expressa a renúncia em requerimento administrativo, este é o termo inicial da obrigação de restituir o adicional de contribuição.” Assim, o Policial Militar pode manifestar a sua renúncia a qualquer tempo, sendo indevida a cobrança da contribuição após manifestação expressa nesse sentido. 7. As Turmas Recursais posicionam-se nesse sentido: (Acórdão 1748599, 07025916220238070018, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 8/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.), (Acórdão 1750301, 07033269520238070018, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/8/2023, publicado no DJE: 8/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.), (Acórdão 1729947, 07660767620228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8. Escorreita a sentença que determinou a suspensão dos descontos da contribuição e devolução dos valores descontados a partir do ajuizamento da ação, tendo em vista que o desejo de não gozar do benefício da legislação antiga somente restou expresso com a propositura da demanda. 9. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve contrarrazões. 11. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0758183-97.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JAIRO SANTANA DIAS SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA JAIRO SANTANA DIAS SOARES ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu a se abster de efetuar os descontos na remuneração do autor, de 1,5% (um e meio por cento), a título de “Contribuição Militar Adicional”, com data de cessação dos descontos e a restituir todos os descontos efetuados, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), bem como as 12 parcelas vincendas, no valor de R$ 8.053,32 (oito mil e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), totalizando R$ 48.053,32 (quarenta e oito mil e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos). Para tanto, alega o autor ser Policial Militar da reserva do réu. Aduz ter requerido a suspensão dos descontos referentes ao benefício da pensão instituída pela Lei nº 3.765/60, o qual foi indeferido em 18/07/2023. Diz não ter filhas e não possuir interesse na manutenção do benefício. Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao ID 177545890. Não suscita preliminares ou prejudiciais. No mérito, alega, em síntese, que o autor não exerceu o seu direito de renúncia ao benefício no prazo legal e que a Lei nº 3.765/60 é constitucional. É o breve relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em determinar se o autor faz jus à suspensão dos descontos em seu contracheque, a título de “Contribuição Militar Adicional”, bem como ao recebimento da restituição dos descontos já efetuados. A Lei nº 3.756/60 dispunha acerca das pensões militares de contribuição obrigatória pelos militares da ativa, da reserva remunerada e reformados, das Foças Armadas, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal. A concessão da pensão era deferida da seguinte forma: Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: I - à viúva; II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; IV – à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito; (Redação dada pela Lei nº 4.958, de 1966) V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente. § 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. § 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência. A Lei nº 10.486/20002 instituiu novo regramento para a pensão militar, mas manteve sua natureza obrigatória. Para regulamentar as situações transitórias, o art. 36, §§ 3º e 4º instituíram a “Contribuição Militar Adicional”, de caráter facultativo e na importância de 1,5% (um e meio por cento) ao mês. Confira-se: Art. 36. (VETADO) [...] § 3º Fica assegurado aos atuais militares: I - a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos; ou II - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002." (NR) § 4º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. Foram instituídos, portanto, dois regimes jurídicos: o do novo regramento legal e o antigo, mediante o pagamento de contribuição adicional facultativa. Da análise dos autos, verifico que têm sido feitos descontos no contracheque do autor a título de contribuição adicional. O requerente manifestou desinteresse em manter o benefício da legislação antiga, conforme noticia o “despacho técnico” de ID 174909411 - Pág. 1. Dessa forma, não há razão para que continue contribuindo, ainda que tenha se escoado o prazo legal para a renúncia do benefício (art. 36, § 3º, II, da Lei nº 10.486/2002). Nesse ponto destaco que não há que se falar em preclusão temporal do exercício do direito de renúncia ao benefício, porquanto não há benefício algum a ser colhido pela requerente, mas sim mera desoneração de encargo facultativo. Observo, também, não existir prejuízo para a previdência dos militares, pois os descontos efetuados antes da manifestação de vontade do autor se deram de modo regular, em conformidade com a legislação de regência. Nesse ponto, não assiste razão ao autor ao pleitear a restituição das contribuições descontadas, uma vez que manifestou o desejo de não gozar do benefício da legislação antiga apenas com a propositura da demanda. Nesse sentido, há jurisprudência desta Corte de Justiça, da qual colaciono: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO MILITAR ADICIONAL. MILITAR CASADO. AUSENCIA DE FILHOS. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Prescrição. Inocorrência. As prestações pecuniárias exigíveis da Administração Pública tem prazo prescricional de cinco anos (art. 1o. do Decreto n. 20.910/1932). 3 ? Direito de renúncia. O art. 36, §3º, inciso II da Lei 10.556/2002 prevê que a renúncia ao direito do benefício da pensão militar deveria ter sido realizada até 31/08/2002. Inexistindo prova da renúncia por parte do autor, não se mostra ilegítima a atuação da Administração Pública em promover os descontos em sua folha de pagamento. Precedentes (Acórdão n.418038, 20080110509383APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Revisor: LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível). Improcedente, portanto, o pedido de devolução dos valores descontados. 4 ? Prazo para exercício da renúncia. Apesar de fixado termo final para renúncia (31/08/2002), tem-se que o prazo é impróprio, podendo o interessado manifestar a renúncia a qualquer tempo. Precedente (Acórdão n.958696, 20140111527733ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais). Não há provas de que houve o pedido de renúncia ao benefício perante a administração Pública, conforme afirmado pelo autor. No entanto, há neste processo pedido expresso de devolução dos valores descontados em sua folha de pagamento, que corresponde a manifestação de vontade quanto à renúncia. Assim, é cabível a determinação de suspensão do desconto da Contribuição Militar Adicional da folha de pagamento do autor, a partir da publicação do acórdão, a partir da citação. Sentença que se reforma, para o fim de julgar procedente, em parte, o pedido de devolução dos valores descontados a título de Contribuição Militar Adicional, a partir da citação, e determinar a suspensão dos descontos a este título na folha de pagamento do autor, reconhecendo a renúncia ao benefício. 5 ? Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. (Acórdão n.1072690, 07110108720178070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 05/02/2018, Publicado no DJE: 21/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL (1,5% da remuneração ou proventos). POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA APÓS 31.8.2002. 1. Recurso da parte autora deserto por insuficiência do preparo recursal: a) o preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, o qual deve abranger todas as despesas processuais, incluídas as custas iniciais, pena de deserção (Lei 9.099/95, Art. 42, § 1º c/c o Art. 54, parágrafo único); b) no presente caso, o recorrente interpôs o recurso em 23.8.2017 (ID. 2813430) sem comprovação do recolhimento do preparo, uma vez que pugnou pela gratuidade de justiça, deferida pelo Juízo de origem; c) a Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo. Instada a se manifestar a fim de ?no prazo de 48 horas, esclarecer e comprovar, de forma robusta (declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas entre outros), a alegada condição ou recolher as custas processuais e o preparo recursal, pena de imediato reconhecimento da deserção, independentemente de nova intimação?, o recorrente quedou-se inerte (ID. 2934258); d) a mera declaração do recorrente sem a devida comprovação de hipossuficiência econômica (insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios) não é suficiente para o deferimento do benefício (CF, Art. 5.º, LXXIV), especialmente quando intimado a comprová-la, mantem-se silente; e) desse modo, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, ante a sua deserção, em decorrência da não obediência a preceito legal previsto para a sua interposição (CPC, Art. 932, III; RITR, Art. 10, V). 2. Recurso da parte ré: A. Não vinga a tese recursal de prescrição, porquanto ausente qualquer condenação de restituição dos valores descontados a título de adicional de contribuição para pensão militar. E ainda que assim não fosse, a pretensão contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito (Decreto 20.910/32, Art.1º), no caso, abarcaria tão somente o prazo quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, cujo termo inicial da obrigação de restituir o adicional é a expressa renúncia da contribuição. Portanto, rejeita-se a prejudicial de mérito. B. Mérito: (i) de início, ressalta-se que a manutenção dos benefícios previstos na Lei n. 3.765/1960, mediante contribuição específica de 1,5% da remuneração ou proventos, denota uma faculdade do militar quanto à aceitação, enquanto que a renúncia a esses benefícios, desde que expressa até 31.8.2002, possui caráter irrevogável (Lei n. 10.486/2002, Art. 36, §3º, incisos I e II); (ii) desse modo, não há de se falar em afronta ao princípio da legalidade, pois, consoante entendimento jurisprudencial, é possível a manifestação de renúncia após o prazo estabelecido (31.8.2002), ?tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação, que é de minorar o déficit da previdência militar?. Portanto, deve o recorrente suspender o desconto realizado a título de adicional de contribuição para pensão militar (Precedentes no âmbito do STJ: 2ª Turma, AgRg no REsp 1417627/PE, DJe 07.04.2015; 6ª Turma, AgRg no REsp 1063012/DF, DJe 30.08.2013. Precedentes no âmbito do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n.683286, DJE: 13.06.2013; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.788537, DJE: 15.05.2014; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.958696, DJE: 08.08.2016); (iii) por fim, a demonstração de má fé (que não se presume) constitui elemento essencial à incidência das penalidades previstas no artigo 80 do CPC. Por inexistir prova incontestável do dolo, não há como impor à parte autora a referida condenação, sobretudo se não há prejuízo processual ao ex adversus. 3. Rejeitada a prejudicial suscitada pela parte ré. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte ré conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem custas processuais. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários dos seus respectivos advogados. (Acórdão n.1071066, 07299668820168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 06/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que se refere ao quantum devido, a título de restituição, deverá haver a apuração por meros cálculos aritméticos de soma do valor mensal descontado a partir do ajuizamento da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar o Distrito Federal a se abster de efetuar os descontos na remuneração do autor, de 1,5% (um e meio por cento), a título de “Contribuição Militar Adicional” e para condenar o réu a restituir os valores descontados desde o ajuizamento da ação, cujos valores deverão ser corrigidos pela SELIC a partir de cada desembolso, afastada a incidência de juros de mora. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 15 de janeiro de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAIRO SANTANA DIAS SOARES em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Certidão em 25/03/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO SANTANA DIAS SOARES em 28/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Todas as movimentações(94)