Execução Fiscal 0763805-31.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 8.957,64

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de JOSE SOTERO DE CASTRO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Publicado Certidão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

12/03/2026, 09:28

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 02:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

11/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOSE SOTERO DE CASTRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 02:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2026, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2026, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2026, 10:49

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de JOSE SOTERO DE CASTRO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Publicado Certidão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

16/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

12/03/2026, 09:28

Transitado em Julgado em 11/03/2026

11/03/2026, 02:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

11/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de JOSE SOTERO DE CASTRO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:24

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 02:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2026, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2026, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2026, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2026, 10:49

Expedição de Sentença.

13/01/2026, 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2026, 10:49

Recebidos os autos

13/01/2026, 10:49

Expedição de Sentença.

13/01/2026, 10:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/01/2026, 14:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:42

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 14:43

Expedição de Decisão.

13/01/2025, 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2025, 15:21

Recebidos os autos

13/01/2025, 15:21

Expedição de Decisão.

13/01/2025, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

30/12/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 08:42

Decorrido prazo de JOSE SOTERO DE CASTRO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:38

Publicado Certidão em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

07/12/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 13:22

Juntada de certidão

05/12/2024, 13:21

Juntada de certidão

25/11/2024, 16:11

Juntada de alvará de levantamento

25/11/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição interlocutória

12/11/2024, 18:53

Recebidos os autos

11/11/2024, 16:08

Outras decisões

11/11/2024, 16:08

Juntada de certidão

11/11/2024, 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/11/2024, 15:10

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

05/11/2024, 18:33

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/10/2024, 22:37

Recebidos os autos

07/10/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 14:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/10/2024, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/09/2024, 21:01

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/05/2024, 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/04/2024, 10:02

Decorrido prazo de JOSE SOTERO DE CASTRO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:22

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:24

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763805-31.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE SOTERO DE CASTRO DECISÃO Nada a prover em relação ao pedido de ID. 188123605, pois já há decisão de ID. 180715353. A decisão liminar do AGI não determinou a expedição de alvará de saldo remanescente. Aguarde-se o julgamento do AGI. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:59

Recebidos os autos

06/03/2024, 15:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/03/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/02/2024, 15:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:46

Decorrido prazo de JOSE SOTERO DE CASTRO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/01/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 15:40

Decorrido prazo de JOSE SOTERO DE CASTRO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:10

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763805-31.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE SOTERO DE CASTRO DECISÃO Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0749593-82.2023.8.07.000. No que tange ao pedido de expedição de alvará, cumpre destacar que o alvará do valor liberado já foi expedido (IDs 178456063 e 180131719). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 12:48

Recebidos os autos

06/12/2023, 16:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/12/2023, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/12/2023, 14:37

Publicado Certidão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0763805-31.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE SOTERO DE CASTRO C E R T I D Ã O Certifico que o alvará de levantamento foi expedido via BANKJUS-PJe e encaminhado à instituição bancária eletronicamente via WebService. O alvará poderá ser levantado pelo beneficiário, o qual deverá se dirigir à qualquer agência bancária do BRB e se identificar no atendimento ao público para sacar o valor. Ressalto que o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque terá validade de 30 (trinta) dias, contados da assinatura pelo magistrado no PJe, conforme os termos da Portaria Conjunta 48, de 02/06/2021, deste e.TJDFT. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

30/11/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/11/2023, 17:57

Decorrido prazo de JOSE SOTERO DE CASTRO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/11/2023, 16:36

Juntada de alvará de levantamento

17/11/2023, 11:20

Publicado Certidão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:50

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0763805-31.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE SOTERO DE CASTRO C E R T I D Ã O Nos termos do Art. 1º inciso XXII da Portaria nº 2, de 28 de setembro de 2023, deste Juízo, fica o executado intimado a fornecer os dados de sua conta bancária para fins de expedição de ofício de transferência de Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0763805-31.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE SOTERO DE CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD. O(a) executado(a) alega que a penhora recaiu sobre verba impenhorável, nos termos do artigo 833, do CPC. Requer o desbloqueio das quantias. É o rela

10/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 13:48

Recebidos os autos

07/11/2023, 22:43

Deferido em parte o pedido de JOSE SOTERO DE CASTRO - CPF: 061.400.847-68 (EXECUTADO)

07/11/2023, 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

07/11/2023, 22:29

Juntada de certidão

06/07/2023, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/07/2023, 15:33

Juntada de Petição de impugnação

28/06/2023, 20:22

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

25/06/2023, 09:39

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

24/06/2023, 09:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/06/2023, 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2023, 16:13

Recebidos os autos

26/05/2023, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/09/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 23:30

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:43

Recebidos os autos

15/06/2022, 15:48

Decisão interlocutória - indeferimento

15/06/2022, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/06/2022, 14:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2022 23:59:59.

10/06/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:49

Recebidos os autos

23/03/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/03/2022, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

11/03/2022, 12:00

Recebidos os autos do CEJUSC

11/03/2022, 12:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/03/2022, 12:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/01/2022, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2021, 22:37

Decisão interlocutória - recebido

11/12/2021, 14:06

Recebidos os autos

11/12/2021, 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

06/12/2021, 12:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/12/2021, 10:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

06/12/2021, 10:31

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 10:31

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 10:49

Sentença

•13/01/2026, 10:49

Sentença

•13/01/2026, 10:49

Decisão

•13/01/2025, 15:21

Decisão

•13/01/2025, 15:21

Decisão

•13/01/2025, 15:21

Decisão

•11/11/2024, 16:08

Decisão

•07/10/2024, 14:11

Decisão

•07/10/2024, 14:11

Documento de Comprovação

•21/05/2024, 19:41

Decisão

•07/03/2024, 12:59

Decisão

•06/03/2024, 15:43

Decisão

•07/12/2023, 12:48

Decisão

•06/12/2023, 16:11

Decisão

•09/11/2023, 13:48

Todos os documentos(22)

Sentença

•13/01/2026, 10:49

Sentença

•13/01/2026, 10:49

Sentença

•13/01/2026, 10:49

Decisão

•13/01/2025, 15:21

Decisão

•13/01/2025, 15:21

Decisão

•13/01/2025, 15:21

Decisão

•11/11/2024, 16:08

Decisão

•07/10/2024, 14:11

Decisão

•07/10/2024, 14:11

Documento de Comprovação

•21/05/2024, 19:41

Decisão

•07/03/2024, 12:59

Decisão

•06/03/2024, 15:43

Decisão

•07/12/2023, 12:48

Decisão

•06/12/2023, 16:11

Decisão

•09/11/2023, 13:48

Decisão

•07/11/2023, 22:43

Decisão

•26/05/2023, 16:13

Decisão

•01/07/2022, 13:43

Decisão

•15/06/2022, 15:48

Despacho

•10/05/2022, 16:49

Despacho

•23/03/2022, 10:12

Decisão

•11/12/2021, 14:06