Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018243-43.2016.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018243-43.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018243-43.2016.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA GOMES DOS SANTOS SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 780 do CPC, o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. O cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública se submete ao rito dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, sendo a executada intimada para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias. Ao final, havendo crédito, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo particular, por outro lado, se sujeita ao rito disposto nos artigos 523 a 527 do Código de Processo Civil. Nele o executado é intimado para pagar o débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, prosseguindo o deito com os atos expropriatórios. Observa-se, portanto, que os ritos adotados para ambos os cumprimentos de sentença, Fazenda Pública e particular, são distintos, não sendo possível cumulá-los no mesmo processo, sob pena de violação ao devido processo legal e tumulto processual. No caso dos autos, a CONCESSIONÁRIA DO CEMITÉRIO DE TAGUATINGA – Campo da Esperança Serviços e o DISTRITO FEDERAL foram condenados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada polo da ação. Mantida suspensa a exigibilidade destas rubricas em relação à autora, pois beneficiária da justiça gratuita. Sublinhe-se que se trata de condenação solidária, podendo o credor exigir, de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Constata-se que a parte exequente informou que pretende seguir em desfavor de ambos os réus, consoante petição de ID 197030528. Neste caso, deverá apresentar o cumprimento de sentença contra um dos devedores nesta demanda e distribuir outro cumprimento, em desfavor do outro devedor, por dependência a esta Vara, haja vista os ritos de processamento distintos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Após, retornem-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2024 16:23:05. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito j

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Decorrido prazo de ANALIA DOS SANTOS SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANALIA DOS SANTOS SILVA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANALIA DOS SANTOS SILVA em 02/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

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