Cumprimento de sentença 0722299-92.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722299-92.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722299-92.2023.8.07.0020. REQUERENTE: M. H. D. V. F., J. M. D. V. F. REQUERIDO: DECOLAR, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por M. H. D. V. F. e JOÃO MIGUEL DO VALE FREITAS em face de DECOLAR e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, partes qualificadas nos autos. Consta da inicial que a relação jurídica estabelecida entre as partes se baseia em contrato de prestação de serviços de transporte aéreo. Os autores alegam que, em virtude de vícios nos serviços prestados pela ré, descobriram ao chegar no aeroporto que seu voo Recife/Brasília havia sido adiantado e já havia decolado. Alegam que não foram avisados previamente e que não tiveram qualquer assistência das empresas requeridas. O voo inicial estava marcado para o dia 13/11/2022 às 22:15 e após longa espera tiveram de comprar novo bilhete de embarque que partia somente no dia seguinte 14/11/2022 às 6:55. Requerem, então, sejam as requeridas condenadas a lhes pagarem indenização por danos morais pelos desconfortos sofridos pelo cancelamento do voo no valor correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em contestação, preliminarmente as requeridas alegam a ilegitimidade passiva e a incompetência territorial. No mérito, alegam a reestruturação da malha aérea, além de defenderem a inexistência de dano moral, pugnam, por fim, pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. A relação jurídica existente entre as partes é submetida ao Código de Defesa do Consumidor e a ação foi proposta em foro de domicílio da parte mais vulnerável, conforme as normas de regência, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência territorial. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas partes requeridas não prospera, pois os prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo respondem solidariamente pelo prejuízo da autora. Trata-se, portanto, de responsabilidade solidária entre as prestadoras de serviços nos temos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, parágrafo 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo outras questões prejudiciais, avanço ao mérito. Os fatos como postos na inicial estão, em sua maioria, incontroversos. As partes requeridas limitaram-se a dizer que os autores foram comunicados com antecedência e que havia necessidade de ajuste da malha aérea. Com efeito, a empresa que oferece e se propõe a prestar serviço ao consumidor deve precaver-se para que as vicissitudes inerentes à sua atividade não prejudiquem o destinatário do serviço. O atraso/adiantamento/cancelamento do voo por necessidade de reestruturação da malha aérea ou manutenção na aeronave, conforme historiado, integra o risco da atividade comercial da empresa, caracterizando assim fortuito interno, que não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.078/90. Nesse diapasão, assevera-se que a prestadora de serviços deve exercer sua atividade profissional, de forma adequada, eficiente e segura, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos serviços. A ausência de comprovação da devida notificação da alteração do horário do voo, configura a citada falha. É de se exigir, portanto, comportamento mais diligente e respeitoso das empresas aéreas, e de viagem, no cumprimento de suas obrigações a fim de atenderem às expectativas dos consumidores. Nesse sentido, tendo em vista que as empresas requeridas não demonstraram nos autos que prestaram a devida assistência aos autores, esses devem ser ressarcidos pelos danos sofridos. No caso dos autos vislumbro a ocorrência do dano moral, que além das diversas horas de espera, a ausência de auxílio para alimentação e hospedagem, provoca ansiedade e angústia na pessoa que se vê em local desconhecido e sem suporte, o que aumenta a angústia sofrida e gerada pela falha na prestação do serviço das requeridas, visto que, havia um planejamento a ser cumprido. Considerando as situações do caso concreto, além dos princípios da razoabilidade e vedação de enriquecimento sem causa, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais à parte autora, atualizados a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de 1% ao mês, também a partir da presente data. Em face da sucumbência, condeno as requeridas, ao pagamento das custas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 1000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85 do CPC. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 15:59:58. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722299-92.2023.8.07.0020. REQUERENTE: M. H. D. V. F., J. M. D. V. F. REQUERIDO: DECOLAR, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da vigente Carta Magna, deverá o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem na petição inicial afirmar, simplesmente, não se encontrar em condições de prover as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, em face da presunção de pobreza estampada no parágrafo primeiro do art. 4º da Lei n. 1.060/50. Ocorre que, a finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. Ao prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Instadas a comprovar, as partes autoras não atenderam ao comando do despacho retro, já que não apresentaram documentos suficientes a fim de permitir a concessão da gratuidade. Portanto, entendo que as partes autoras não fazem jus à gratuidade judiciária. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência. 2. A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3. No caso vertente, não despontam dos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, motivo pelo qual não lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1415124, 07043375320228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e, via de consequência, determino que as partes autoras anexem aos Autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas iniciais em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 22 de novembro de 2023 15:33:46. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722299-92.2023.8.07.0020. REQUERENTE: M. H. D. V. F., J. M. D. V. F. REQUERIDO: DECOLAR, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os Autos nota-se que a parte requerente apresentou pedido de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. Após, anote-se a conclusão para deliberação. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Águas Claras, DF, 20 de novembro de 2023 18:06:16. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

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