Procedimento Comum Cível 0722357-95.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722357-95.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722357-95.2023.8.07.0020. AUTOR: MARIA VANDA PEDROSA OLIVEIRA, LETICIO FIRMINO DE OLIVEIRA REU: JOSE SOARES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda apresentada no id. 185946335. Trata-se de ação proposta sob o rito comum, com pedidos de invalidação ou rescisão do contrato de permuta de imóveis (id. 177468565), indenização e obrigação de fazer. Como tutela provisória de urgência, as autoras pedem a reintegração da posse do imóvel situado na Rua 06, Chácara 255, Condomínio Vivendas do Mirante, Casa 32, Vicente Pires. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes. No entanto, se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2024 17:21:39. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Todas as movimentações(53)