Cumprimento de sentença 0739760-60.2021.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739760-60.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739760-60.2021.8.07.0016. RECORRENTE: COMERCIO DE ALIMENTOS CARVALHO LIMA LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ALÍQUOTA. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 351 DO DECRETO 18.955/97. MULTA PUNITIVA DE 200% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. NÃO VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal em seu art. 155, II atribui aos Estados e Distrito Federal competência para instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação – ICMS. 2. De acordo com o art. 155, §2º, I, da CF, o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias e prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou Distrito Federal. A cada aquisição de mercadoria o adquirente registra como crédito o valor incidente da operação e a cada alienação é registrado como débito. Assim, faz-se a compensação entre débitos e créditos, devendo o contribuinte promover o recolhimento da diferença no caso de os débitos serem superiores aos créditos. 3. No caso, o apelante foi autuado por irregularidades que cometeu, entre elas: deixou de recolher tributo, omitiu receita tributável e não emitiu documento fiscal em operação sujeita a recolhimento de imposto. 4. Não tendo o autor provado os fatos constitutivos do direito de que se afirma titular - seja porque não juntou prova documental na fase administrativa, seja porque não depositou os honorários periciais para custeio da perícia por ele solicitada -, correta a aplicação da alíquota da operação ou prestação preponderante ou, na impossibilidade de identificá-la, da média das alíquotas aplicáveis para as diversas operações ou prestações realizadas no período a que se referir o levantamento fiscal (§3º do art. 351 do Decreto 18.955/97). 5. A falta de correta escrituração de livros fiscais impede o aproveitamento dos créditos (art. 33 da Lei 1.254/1996). 6. A multa de 200% (duzentos por cento) do tributo devido em caso de omissão de receita tributável, prevista na Lei Distrital nº 1.254/1996 e no Decreto Distrital nº 18.955/1997, não ofende a proporcionalidade, razoabilidade e o princípio da vedação ao confisco, dada sua finalidade punitiva e pedagógica tendo em conta a gravidade da conduta praticada pelo contribuinte. 7. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente não aponta, objetivamente, violação a qualquer dispositivo de lei federal, limitando-se a afirmar que a multa aplicada ofende o princípio do não-confisco. Menciona, de passagem, os artigos 362, inciso V, do Decreto 18.955/97 e 150, inciso IV, da Constituição Federal. Colaciona ementas de julgados de tribunais diversos, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir, seja quanto à interposição lastreada na alínea “a”, quanto na alínea “c” do permissivo constitucional, pois a admissão do recurso especial demanda alegação objetiva e precisa de violação de dispositivos de lei infraconstitucional, não se prestando para tanto a repetição dos argumentos trazidos em sede de apelação. A respeito da fundamentação própria do recurso especial, “o Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284 do STF. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Carta Magna também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (AgInt no AREsp n. 2.087.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido: “O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula nº 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.236.231/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Quanto à menção ao artigo 150, inciso IV, da CF, ainda que se pudesse superar o aludido veto do enunciado 284 da Súmula do STF, registre-se que “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal” (AgRg no AREsp n. 2.248.148/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A012

05/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS CARVALHO LIMA LTDA - ME em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS CARVALHO LIMA LTDA - ME em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(45)