Procedimento Comum Cível 0003537-61.2012.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0003537-61.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003537-61.2012.8.07.0018. REQUERENTE: DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, DAN HEBERT ENGENHARIA S/A DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento em que sobreveio acordão proferido pela e. 3ª Turma Cível desconstituindo a sentença ID 104674033, no seguinte sentido ID 175508810: Diante do exposto, julgo PREJUDICADO o recurso adesivo da parte apelante/ré, e DOU PROVIMENTO ao recurso do apelante/autor para DESCONSTITUIR A SENTENÇA combatida, em face da nulidade apresentada, tornando sem efeito todos os atos processuais a partir do ingresso no feito da advogada da parte autora, Dra. Hilda Ramos de Oliveira Neta - OAB/SE 9243-A (4/11/2016), data da conclusão da análise de sua petição de ID 37518117. Instigadas a darem andamento no feito, apenas a parte COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB se manifestou em id 181590523, quedando as demais partes inertes, conforme certidão de id 181753173. Nesse contexto, verifico que o feito se encontra apto ao imediato julgamento. A questão controversa prescinde de maior dilação probatória, uma vez que os autos carregam elementos suficientes à formação da convicção do magistrado. Ademais, de todo desnecessária a produção de provas outras, tratando-se de diligência protelatória e dispensável à elucidação da lide, visando tão somente à postergação do exame do mérito, uma vez que a questão controversa se encontra suficientemente instruída. A propósito, já decidiu este e. TJDFT no sentido de que “uma vez constatado pelo sentenciante que a demanda contém apenas questões de direito ou que o feito se encontra suficientemente instruído, é dever do juiz proferir logo a sentença, evitando, assim, a produção de provas desnecessárias, as quais somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários às partes e à própria máquina judiciária” (07172804120188070001; Acórdão n. 1234813; Relator: CESAR LOYOLA; OJ: 2ª Turma Cível; DJ: 14/03/20). Outrossim, as questões aduzidas em id 181590523 dizem respeito ao mérito, motivo pelo qual serão analisadas no momento oportuno. Intimem-se as partes sobre a presente decisão para ciência. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

08/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Decisão em 15/04/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(58)