Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700168-03.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
25/06/2021
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.
Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.
CNPJ
08.***.***.0001-55
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Autor
AGEFIS
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCELO MUSIAL
CPF
941.***.***-04
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·
Representa: Autor
FELIPE MESQUITA VIEIRA
CPF
098.***.***-92
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·
Representa: Autor
MICHELE VIEGAS GORDILHO
OAB/RJ 124888
·
CPF
084.***.***-00
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·
Representa: Autor
VALERIA DINIZ ALVES
CPF
122.***.***-71
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·
Representa: Autor
LETICIA MARQUES NETTO
OAB/DF 31457
·
CPF
921.***.***-00
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (67)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(67)
SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.
Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
Advogados / Representantes
(8)
MARCELO MUSIAL
CPF
941.***.***-04
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·
Representa: Autor
FELIPE MESQUITA VIEIRA
CPF
098.***.***-92
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·
Representa: Autor
MICHELE VIEGAS GORDILHO
OAB/RJ 124888
·
CPF
084.***.***-00
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·
Representa: Autor
VALERIA DINIZ ALVES
CPF
122.***.***-71
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·
Representa: Autor
LETICIA MARQUES NETTO
OAB/DF 31457
Movimentações
Baixa Definitiva
20/08/2024, 10:22
Juntada de decisão de tribunais superiores
20/08/2024, 10:20
MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.
CNPJ
08.***.***.0001-55
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.
CNPJ
08.***.***.0001-55
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Reu
MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA.
CNPJ
08.***.***.0003-17
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Reu
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
·
CPF
921.***.***-00
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·
Representa: Autor
MARCELO MUSIAL
CPF
941.***.***-04
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·
Representa: Réu
MICHELE VIEGAS GORDILHO
OAB/RJ 124888
·
CPF
084.***.***-00
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·
Representa: Réu
FELIPE MESQUITA VIEIRA
CPF
098.***.***-92
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·
Representa: Réu
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/04/2024, 17:22
Juntada de certidão
02/04/2024, 17:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/03/2024, 08:52
Decorrido prazo de MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/03/2024, 02:20
Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024, 02:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024, 00:08
Recebidos os autos
07/03/2024, 00:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024, 00:08
Recebidos os autos
07/03/2024, 00:08
Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024, 00:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024, 02:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024, 13:31
Ver todas as movimentações (170)
Todas as movimentações
(170)
Baixa Definitiva
20/08/2024, 10:22
Juntada de decisão de tribunais superiores
20/08/2024, 10:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/04/2024, 17:22
Juntada de certidão
02/04/2024, 17:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/03/2024, 08:52
Decorrido prazo de MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
15/03/2024, 02:20
Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024, 02:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024, 00:08
Recebidos os autos
07/03/2024, 00:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024, 00:08
Recebidos os autos
07/03/2024, 00:08
Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024, 00:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024, 02:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024, 13:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024, 13:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2024, 13:30
Recebidos os autos
26/02/2024, 13:30
Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2024, 18:42
Expedição de Outros documentos.
07/12/2023, 14:55
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
07/12/2023, 14:54
Juntada de certidão
07/12/2023, 14:53
Juntada de Petição de agravo
06/12/2023, 20:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023, 02:17
Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023, 02:17
Expedição de Outros documentos.
10/11/2023, 09:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023, 00:37
Recebidos os autos
08/11/2023, 00:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023, 00:37
Recebidos os autos
08/11/2023, 00:37
Recurso Especial não admitido
08/11/2023, 00:37
Recurso Extraordinário não admitido
08/11/2023, 00:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023, 02:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/10/2023, 13:32
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/10/2023, 13:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/10/2023, 13:20
Recebidos os autos
24/10/2023, 13:20
Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023, 12:11
Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023, 12:04
Expedição de Outros documentos.
04/09/2023, 20:15
Juntada de certidão
04/09/2023, 20:15
Juntada de certidão
04/09/2023, 20:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/09/2023, 17:59
Recebidos os autos
04/09/2023, 17:59
Juntada de certidão
04/09/2023, 17:59
Juntada de Petição de recurso extraordinário
31/08/2023, 19:31
Juntada de Petição de recurso especial
31/08/2023, 19:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023, 00:06
Publicado Ementa em 10/08/2023.
10/08/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
08/08/2023, 13:50
Conhecido o recurso de MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. - CNPJ: 08.215.490/0001-55 (AGRAVANTE) e não-provido
03/08/2023, 17:29
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2023, 17:05
Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
06/07/2023, 18:16
Expedição de Outros documentos.
06/07/2023, 18:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2023, 16:40
Recebidos os autos
26/06/2023, 19:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/06/2023, 19:00
Juntada de Petição de impugnação
20/06/2023, 18:54
Expedição de Outros documentos.
29/05/2023, 11:30
Juntada de ato ordinatório
29/05/2023, 11:30
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/05/2023, 11:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023, 18:33
Publicado Ementa em 04/05/2023.
04/05/2023, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023, 00:09
Expedição de Outros documentos.
02/05/2023, 14:40
Conhecido o recurso de MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. - CNPJ: 08.215.490/0001-55 (AGRAVANTE) e não-provido
26/04/2023, 16:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2023, 15:44
Expedição de Outros documentos.
28/03/2023, 17:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2023, 17:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 00:05
Recebidos os autos
08/02/2023, 19:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/02/2023, 13:06
Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2023, 09:39
Decorrido prazo de MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023, 00:05
Expedição de Outros documentos.
26/01/2023, 16:30
Juntada de ato ordinatório
26/01/2023, 16:29
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
26/01/2023, 16:28
Juntada de Petição de agravo interno
26/01/2023, 16:25
Publicado Despacho em 19/12/2022.
28/12/2022, 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
17/12/2022, 00:05
Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022, 14:37
Recebidos os autos
15/12/2022, 14:37
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
15/12/2022, 10:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
15/12/2022, 00:06
Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022, 00:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/12/2022, 13:15
Juntada de certidão
14/12/2022, 10:42
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/12/2022, 10:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2022, 10:38
Expedição de Outros documentos.
13/12/2022, 14:46
Expedição de Outros documentos.
13/12/2022, 14:46
Expedição de Outros documentos.
13/12/2022, 14:46
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) e provido em parte
13/12/2022, 14:29
Recebidos os autos
13/12/2022, 14:29
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/12/2022, 10:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
12/12/2022, 17:33
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) e provido em parte
12/12/2022, 17:19
Recebidos os autos
12/12/2022, 17:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/12/2022, 17:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/12/2022, 17:15
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) e provido em parte
06/12/2022, 18:21
Recebidos os autos
06/12/2022, 18:21
Recebidos os autos
06/12/2022, 13:47
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/12/2022, 13:47
Recebidos os autos
02/12/2022, 08:54
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
02/12/2022, 08:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/11/2022, 07:46
Juntada de Petição de petição
26/11/2022, 18:47
Juntada de Petição de petição
25/11/2022, 17:01
Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
19/11/2022, 00:07
Expedição de Outros documentos.
17/11/2022, 11:52
Expedição de Outros documentos.
17/11/2022, 11:52
Expedição de Outros documentos.
17/11/2022, 11:52
Recebidos os autos
17/11/2022, 11:49
Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022, 11:49
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/11/2022, 15:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
14/11/2022, 18:23
Juntada de certidão
14/11/2022, 18:23
Juntada de certidão
01/12/2021, 18:26
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
01/12/2021, 18:23
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/12/2021, 18:22
Transitado em Julgado em 30/11/2021
01/12/2021, 18:21
Decorrido prazo de MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021, 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2021 23:59:59.
30/11/2021, 00:14
Publicado Decisão em 08/11/2021.
08/11/2021, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021, 02:16
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 15:07
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 15:07
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 15:07
não conhecimento
04/11/2021, 13:37
Recebidos os autos
04/11/2021, 13:37
Conclusos para decisão
04/11/2021, 13:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/10/2021, 12:43
Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2021, 12:14
Expedição de Outros documentos.
24/08/2021, 13:08
Expedição de Outros documentos.
24/08/2021, 13:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021, 02:29
Decorrido prazo de MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. - CNPJ: 08.215.490/0001-55 (AGRAVANTE) em 09/08/2021.
10/08/2021, 12:44
Decorrido prazo de MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. em 09/08/2021 23:59:59.
10/08/2021, 02:26
Publicado Despacho em 02/08/2021.
02/08/2021, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
31/07/2021, 02:24
Juntada de certidão
29/07/2021, 14:45
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/07/2021, 14:45
Recebidos os autos
28/07/2021, 18:03
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021, 18:03
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/07/2021, 15:14
Decorrido prazo de MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA. em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021, 02:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/07/2021, 12:19
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/07/2021, 12:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2021, 16:50
Publicado Decisão em 05/07/2021.
05/07/2021, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
03/07/2021, 02:19
Expedição de Outros documentos.
01/07/2021, 14:54
Expedição de Outros documentos.
01/07/2021, 14:54
Expedição de Outros documentos.
01/07/2021, 14:54
Recebidos os autos
01/07/2021, 14:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1093)
01/07/2021, 14:02
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
30/06/2021, 17:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/06/2021, 12:27
Juntada de certidão
28/06/2021, 12:26
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/06/2021, 08:23
Recebidos os autos
28/06/2021, 08:23
Recebidos os autos
25/06/2021, 12:44
Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
25/06/2021, 12:44
Distribuído por sorteio
25/06/2021, 12:44
Documentos
TipoProcessoDocumento#870
•
20/08/2024, 10:20
Despacho
•
13/03/2024, 11:18
Despacho
•
07/03/2024, 00:08
Agravo
•
06/12/2023, 20:27
Agravo
•
06/12/2023, 20:27
Decisão
•
10/11/2023, 09:33
Decisão
•
08/11/2023, 00:37
Acórdão
•
08/08/2023, 13:42
Ato Ordinatório
•
29/05/2023, 11:30
Ato Ordinatório
•
29/05/2023, 11:30
Acórdão
•
02/05/2023, 11:40
Ato Ordinatório
•
26/01/2023, 16:30
Ato Ordinatório
•
26/01/2023, 16:29
Despacho
•
15/12/2022, 15:55
Despacho
•
15/12/2022, 14:37
Ver todos os documentos (37)
Todos os documentos
(37)
TipoProcessoDocumento#870
•
20/08/2024, 10:20
Despacho
•
13/03/2024, 11:18
Despacho
•
07/03/2024, 00:08
Agravo
•
06/12/2023, 20:27
Agravo
•
06/12/2023, 20:27
Decisão
•
10/11/2023, 09:33
Decisão
•
08/11/2023, 00:37
Acórdão
•
08/08/2023, 13:42
Ato Ordinatório
•
29/05/2023, 11:30
Ato Ordinatório
•
29/05/2023, 11:30
Acórdão
•
02/05/2023, 11:40
Ato Ordinatório
•
26/01/2023, 16:30
Ato Ordinatório
•
26/01/2023, 16:29
Despacho
•
15/12/2022, 15:55
Despacho
•
15/12/2022, 14:37
Decisão
•
13/12/2022, 14:46
Decisão
•
13/12/2022, 14:29
Decisão
•
12/12/2022, 17:19
Decisão
•
06/12/2022, 18:21
Despacho
•
17/11/2022, 11:52
Despacho
•
17/11/2022, 11:49
Anexo
•
14/11/2022, 18:23
Decisão
•
04/11/2021, 15:07
Decisão
•
04/11/2021, 13:37
Despacho
•
24/08/2021, 13:08
Despacho
•
28/07/2021, 19:14
Despacho
•
28/07/2021, 18:03
Decisão
•
01/07/2021, 14:54
Decisão
•
01/07/2021, 14:02
Sentença
•
10/05/2021, 17:59
Sentença
•
10/05/2021, 16:25
Decisão
•
19/02/2021, 09:59
Decisão
•
18/02/2021, 20:35
Despacho
•
02/02/2021, 10:39
Despacho
•
01/02/2021, 20:21
Decisão
•
20/01/2021, 10:45
Decisão
•
19/01/2021, 19:06