Cumprimento de sentença 0027822-53.2004.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0027822-53.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027822-53.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: MARINALVA BATISTA MENDES, DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAUL FERNANDO ESTEVES, WAGNER JOSIAS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apura-se dos autos que, deferida a penhora do valor correspondente a 1/3 dos alugueres devidos pelos locatários dos apartamentos de n.º 301, 501, 601, 702 e 901 da CNB 2, Lote 03, Taguatinga Norte - DF (id. 125791713), e expedidos os respectivos mandados, apenas aqueles relativos aos apartamentos de n.º 301, 501 e 702 foram cumpridos, sendo intimados, respectivamente, os locatários Ana Carolina Brandão, Francisco Haroldo Lima Timbó, CPF n.º 140.191.708-98, e Maria Margarida de Sousa, CPF n.º 539.844.121-34. Verifica-se, porém, que a Oficiala de Justiça subscritora da certidão de id. 129881258 não se desincumbiu de colher o CPF da locatária Ana Carolina Brandão, prejudicando o regular andamento do feito. Observa-se, ademais, que não foi ultimada a penhora relativa ao apartamento de n.º 901 e que, inobstante reputada eficaz a penhora relativa ao apartamento de n.º 601, a ausência da qualificação completa do locatário nele residente prejudica o regular andamento do feito. Assim, para o fiel cumprimento da decisão de id. 125791713, expeçam-se novos mandados de penhora e intimação destinados aos locatários dos apartamentos de n.º 301, 601 e 901 da CNB 2, Lote 03, Taguatinga Norte - DF, com a advertência expressa aos respectivos destinatários quanto à multa fixada na decisão de id. 165119144 e, ainda a possibilidade de penhora de ativos financeiros de sua titularidade consignada na decisão de id. 176929622, rogando-se aos Oficiais de Justiça incumbidos de seu cumprimento que registrem a qualificação completa dos destinatários. Lado outro, no que se refere ao mandado de id. 178366342 (apartamento 702), certifique o Cartório se houve o seu cumprimento e, conforme o caso, promova a renovação. Por derradeiro, renove-se a avaliação, por Oficial de Justiça, dos apartamentos de n.º 301 e n.º 501 penhorados conforme termo de id. 94693734, ficando desde logo autorizada a realização da diligência em horários especial, bem como, caso necessário, o arrombamento e a requisição de reforço policial, observando a Serventia a necessidade de se instruir os competentes mandados com cópia das certidões de ônus de ids. 96446841 e 96446840, incumbindo à exequente prover os meios necessários ao cumprimento de tais medidas. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WAGNER JOSIAS DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WAGNER JOSIAS DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(695)

Todos os documentos(104)