Procedimento Comum Cível 0700680-83.2021.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700680-83.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700680-83.2021.8.07.0018. AGRAVANTE: NAJA PARTICIPAÇÕES LTDA AGRAVADA: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DESPACHO NAJA PARTICIPAÇÕES LTDA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta negativa de prestação jurisdicional. Assevera que a tese recursal não demanda o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, nem de cláusulas contratuais, a ensejar o óbice dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700680-83.2021.8.07.0018. RECORRENTE: NAJA PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDA: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja

13/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

15/08/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

15/08/2021, 13:32

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 13/08/2021 23:59:59.

15/08/2021, 02:31

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2021, 11:31

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 14:33

Publicado Certidão em 20/07/2021.

20/07/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:35

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 17:41

Decorrido prazo de NAJA PARTICIPACOES LTDA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 02:37

Juntada de Petição de apelação

14/07/2021, 15:51

Publicado Sentença em 23/06/2021.

25/06/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 21:39

Documentos

Sentença

•18/06/2021, 17:24

Sentença

•18/06/2021, 16:31

—

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 13/08/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 19/07/2021 23:59:59.

Publicado Certidão em 20/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NAJA PARTICIPACOES LTDA em 14/07/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

Expedição de Outros documentos.

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