Cumprimento de sentença 0703522-34.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703522-34.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 (vinte) dias O MM Juiz de Direito, Dr. EDSON LIMA COSTA, da 2ª Vara Cível de Samambaia, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de Compra e Venda (9587), Processo 0703522-34.2019.8.07.0009, movida por FABIANA BANDEIRA DE SOUSA (CPF: 881.777.691-20), em desfavor de CONSELHO COMUNITARIO DE MULHERES DE SAMAMBAIA - COMUSA/DF (CPF: 02.955.328/0001-97); MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (CPF: 06.211.547/0001-12), cujo objeto é o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo. E o presente é para INTIMAR CONSELHO COMUNITARIO DE MULHERES DE SAMAMBAIA - COMUSA/DF (CPF: 02.955.328/0001-97), para pagar ou comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 36.222,57 (trinta e seis mil e duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), atualizada até a data do pagamento, acrescida das custas recolhidas pelo credor para essa face do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, no prazo previsto acima, ficará o(a)(s) executado(a)(s) isento(s) do pagamento da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, caso seja realizado o pagamento parcial, no mesmo prazo, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, conforme art. 523, § 2º do CPC/2015. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. A impugnação somente poderá ter por objeto as questões relacionadas no artigo 525 do CPC/2015. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este juízo determina que o prazo será de 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, incisos III do CPC/2015). Este Juízo tem sua sede Quadra 302 Conjunto 1, sala 3.75, 3 andar, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF, 30 de janeiro de 2024 16:03:38. *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário. Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa. Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608. Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte. Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de FABIANA BANDEIRA DE SOUSA em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 15/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FABIANA BANDEIRA DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(25)