Embargos de Declaração Cível 0709364-80.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 3.629,83

Órgão julgador

Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub

Processos relacionados

3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa 4° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 19:28

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 16:22

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:15

Recebidos os autos

03/02/2025, 15:21

Juntada de certidão

03/02/2025, 15:21

Recebidos os autos

03/02/2025, 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub.

03/02/2025, 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/02/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:16

Recebidos os autos

26/12/2024, 15:13

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 19:28

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 16:22

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:15

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 17:54

Decisão de Tribunais Superiores

•02/12/2024, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:15

Recebidos os autos

03/02/2025, 15:21

Juntada de certidão

03/02/2025, 15:21

Recebidos os autos

03/02/2025, 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub.

03/02/2025, 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/02/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:16

Recebidos os autos

26/12/2024, 15:13

Juntada de certidão

26/12/2024, 15:13

Recebidos os autos

19/12/2024, 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub.

19/12/2024, 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

16/12/2024, 16:45

Juntada de certidão

16/12/2024, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 17:54

Recebidos os autos

04/12/2024, 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

02/12/2024, 18:05

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 2ª Câmara Cível

02/12/2024, 12:54

Recebidos os autos

02/12/2024, 12:54

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/12/2024, 12:41

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/12/2024, 12:41

Transitado em Julgado em 30/11/2024

02/12/2024, 12:40

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/12/2024, 12:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2024, 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/02/2024, 15:33

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/02/2024, 13:03

Decorrido prazo de RAMALHOS BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de RAMALHOS BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:16

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:18

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709364-80.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: RAMALHOS BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO RAMALHOS BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Afirma que a competência do tribunal de origem se restringe ao exame dos requisitos formais do apelo extraordinário. Aduz negativa de prestação jurisdicional. Defende a não incidência dos enunciados 282, 284 e 356, todos da Súmula do STF. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709364-80.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: RAMALHOS BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO RAMALHOS BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Afirma que a competência do tribunal de origem se restringe ao exame dos requisitos formais do apelo especial. Aduz negativa de prestação jurisdicional. Defende a não incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF. Sustenta ter realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

08/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 14:11

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 14:11

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/01/2024, 11:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/01/2024, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/01/2024, 08:42

Recebidos os autos

18/01/2024, 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2024, 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2024, 19:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:05

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/12/2023, 15:03

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

01/12/2023, 15:02

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/12/2023, 15:02

Juntada de Petição de agravo

01/12/2023, 11:54

Juntada de Petição de agravo

01/12/2023, 11:54

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709364-80.2023.8.07.0000. RECORRENTE: RAMALHOS BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos d

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 00:45

Recebidos os autos

08/11/2023, 00:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 00:45

Recebidos os autos

08/11/2023, 00:45

Recurso Especial não admitido

08/11/2023, 00:45

Recurso Extraordinário não admitido

08/11/2023, 00:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/10/2023, 12:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/10/2023, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/10/2023, 12:31

Recebidos os autos

26/10/2023, 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2023, 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2023, 22:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:42

Juntada de certidão

11/09/2023, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/09/2023, 16:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 16:00

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/09/2023, 10:30

Juntada de Petição de recurso especial

11/09/2023, 10:29

Publicado Ementa em 21/08/2023.

21/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 14:17

Conhecido o recurso de RAMALHOS BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 15.130.606/0001-19 (IMPETRANTE) e não-provido

16/08/2023, 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:39

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 13:22

Recebidos os autos

14/07/2023, 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

11/07/2023, 13:06

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/07/2023, 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2023, 08:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/07/2023, 14:30

Publicado Ementa em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 17:12

Denegada a Segurança a RAMALHOS BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 15.130.606/0001-19 (IMPETRANTE)

27/06/2023, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/06/2023, 12:37

Recebidos os autos

25/05/2023, 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

12/05/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/05/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:20

Juntada de certidão

04/05/2023, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2023, 15:23

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 18:07

Recebidos os autos

22/04/2023, 18:07

Recebidos os autos

22/04/2023, 12:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

22/04/2023, 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

18/04/2023, 17:13

Decorrido prazo de RAMALHOS BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/04/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2023, 22:30

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 18:10

Juntada de certidão

22/03/2023, 17:48

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 00:10

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:14

Não Concedida a Medida Liminar

17/03/2023, 16:49

Recebidos os autos

17/03/2023, 16:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

17/03/2023, 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

15/03/2023, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

15/03/2023, 18:19

Recebidos os autos

15/03/2023, 18:19

Recebidos os autos

15/03/2023, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/03/2023, 17:12

Distribuído por sorteio

15/03/2023, 17:12

Despacho

•07/02/2024, 14:13

Despacho

•07/02/2024, 14:13

Despacho

•25/01/2024, 14:11

Despacho

•25/01/2024, 14:11

Agravo

•01/12/2023, 11:54

Agravo

•01/12/2023, 11:54

Decisão

•10/11/2023, 10:46

Decisão

•08/11/2023, 00:45

Outros Documentos

•11/09/2023, 10:29

Acórdão

•16/08/2023, 21:01

Acórdão

•28/06/2023, 20:34

Despacho

•22/04/2023, 18:07

Decisão

•17/03/2023, 17:12

Todos os documentos(17)

Despacho

•04/12/2024, 17:54

Decisão de Tribunais Superiores

•02/12/2024, 12:39

Despacho

•07/02/2024, 14:13

Despacho

•07/02/2024, 14:13

Despacho

•25/01/2024, 14:11

Despacho

•25/01/2024, 14:11

Agravo

•01/12/2023, 11:54

Agravo

•01/12/2023, 11:54

Decisão

•10/11/2023, 10:46

Decisão

•08/11/2023, 00:45

Outros Documentos

•11/09/2023, 10:29

Acórdão

•16/08/2023, 21:01

Acórdão

•28/06/2023, 20:34

Despacho

•22/04/2023, 18:07

Decisão

•17/03/2023, 17:12

Decisão

•17/03/2023, 16:49

Decisão

•09/03/2023, 18:23