Procedimento Comum Cível 0713108-29.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713108-29.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713108-29.2023.8.07.0018. REQUERENTE: L. G. R. C. REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por L. G. R. C., representado por sua genitora LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento Sirolimo Rapamune, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico, ID 177682876. Narra a parte autora em síntese que (I) foi diagnosticada com MALFORMAÇÃO VASCULAR de origem congênita, extensa, com predomínio linfático macro e microcístico venoso, localizada em região de paravertebral esquerda na altura próxima à transição toracolombar (CID D18.1 / I77 / Q 27.9); (II) necessita do medicamento prescrito com urgência, conforme relatório médico da Dra. Renata Grizzo Feltrin de Abreu, CRM-DF 87.514, sob risco de seu quadro clínico evoluir para diálise. Sustenta, ainda, que (I) tentou a resolução pela via administrativa; (II) obteve resposta negativa, sob o argumento de que o medicamento não está contido nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para a condição clínica da parte autora, ID 177686198. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, a concessão da antecipação dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar ao GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL que forneça, de forma contínua e pelo tempo necessário ao tratamento do Autor o medicamento Sirolimo Rapamune® (1 mg), sob pena de arbitramento de multa e sequestro de bens. Atribui à causa o valor de R$ 32.372,40 (trinta e dois mil e trezentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). Com a inicial vieram os documentos. Na decisão ID 177845750, de 10/11/2023, foi deferida parcialmente a antecipação da tutela para determinar o fornecimento do medicamento Sirolimo Rapamune, na forma prescrita pelo médico assistente. Prazo inicial de 01 (um) ano, com continuidade condicionada à avaliação do NATJUS. O Secretário de Saúde foi intimado, no dia 10/11/2023, a cumprir a tutela de urgência. A parte autora noticiou o não cumprimento e apresentou orçamentos para sequestro de R$ 36.031,80 (trinta e seis mil, trinta e um reais e oitenta centavos), suficientes para a compra de 12 caixas de medicação, ID 180611400. Nota Técnica com conclusão que a demanda é justificada com ressalvas, ID 180988409. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o parecer do NATJUS, ID 180994697. Certificado o decurso em branco do prazo para comprovação da hipossuficiência, ID 180994697. A parte autora (I) apresentou relatório médico atualizado, ID 182177042; (II) noticiou o não cumprimento da tutela; (III) apresentou orçamentos para sequestro de R$ 9.007,65 (nove mil, sete reais e sessenta e cinco centavos), suficientes para a compra 3 caixas do medicamento, ID 182182649. O Distrito Federal impugnou a ordem de sequestro, IDs 182357620 e 182658559, aduzindo que os orçamentos apresentados ultrapassam o Preço Máximo de Venda ao Governo. Requereu, ainda (I) a empresa na qual for adquirida o fármaco "expeça a nota fiscal correspondente em nome do Fundo de Saúde do Distrito Federal (CNPJ n. 12.116.247/0001-57) devendo constar no corpo da aludida nota fiscal, o nome do(a) paciente (parte autora) a que o medicamento se destina"; (II) eventual constrição de verbas públicas observe o menor orçado de R$8.955,00. Por fim, apresentou orçamento da Maranata Medicamentos e Perfumaria LTDA no montante de R$8.955,00 para 3 caixas de medicação, ID 182658561. Contestação, ID 182478526. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o parecer do NATJUS, ID 180994697. A parte autora fez considerações em defesa da adequação da medicação para seu caso clínico, ID 182177040. O Distrito Federal reiterou os termos da contestação e ressaltou que a prescrição do fármaco ocorre de forma OFF LABEL, ID 182658559. Réplica, ID 183258351. Em manifestação final, o Ministério Público se posicionou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, ID 185195482. Oficiou, outrossim, favoravelmente ao sequestro de verbas, conforme o menor orçamento apresentado pelo réu, ID 185195482. Na decisão ID 185487354 foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 8.955,00 (oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), suficiente à aquisição do produto pleiteado, pelo período de 03 (três) meses. No entanto, a empresa Maranata Medicamentos e Perfumaria LTDA esclareceu que o orçamento foi reajustado para R$ 11.315,97, ID 186198843. A parte autora apresentou 3 orçamentos atualizados, IDs 186314224, 186314226 e 186314228. O Distrito Federal apresentou orçamento no montante de R$ 7.842,00, da empresa DROGARIAS PACHECO S/A, ID 187097743. A parte autora concordou com o sequestro de verbas conforme orçamento apresentado pelo Distrito Federal, ID 187415691. O Ministério Público oficiou favoravelmente ao sequestro de verbas, ID 187868116. SISBAJUD, ID 186109209. A decisão ID 188078084 autorizou a utilização de R$ 7.842,00 para a aquisição de 3 frascos do medicamento, suficiente para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela empresa DROGARIAS PACHECO S/A, ID 187097743 e determinou a restituição ao erário da diferença entre o montante orçado pela empresa Drogarias Pacheco e o saldo presente em conta judicial, por meio de alvará eletrônico. Juntada do termo de compromisso, ID 188225417. Alvará de levantamento, ID 188505090. A nota fiscal foi anexada aos autos, com explicação da parte autora quanto à necessidade de não haver interrupção no tratamento, ID 189800544. A parte ré concordou com a prestação de contas, ID 191058362. O Ministério Público não se opôs à homologação da prestação de contas, amparado no parecer da PGDF, ID 191248904. É o relatório. DECIDO. I _ DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O Distrito Federal impugnou o valor da causa, sob o argumento de que nas demandas de saúde este deveria ser simbólico e, portanto, a parte autora não poderia atribuir o valor de R$ 32.372,40 (trinta e dois mil e trezentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). Razão assiste à parte requerida. Como cediço, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada a fim de atualizar o valor da causa para R$ 1.000,00 (um mil reais). II _ DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Sustenta a parte ré a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. No dia 12/04/2023, a e. Primeira Seção do STJ aprovou a seguinte tese jurídica no tema IAC/14: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)". Acórdão disponível no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?ocumento_tipo=integra&documento_sequencial=185571140&registro_numero=202200976139&peticao_numero=&publicacao_data=20230418&formato=PDF Ante o exposto, em cumprimento à determinação do STJ no IAC nº 14, reafirmo a competência deste Juízo e rejeito a preliminar suscitada. III _ DO MÉRITO O tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora compelir o réu a lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento Sirolimo Rapamune, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico, ID 177682876. A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário. De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Distrito Federal garante a todos, assistência farmacêutica e acesso aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde, nos termos do art. 204. Não fosse suficiente, a jurisprudência é pacífica quanto ao dever do Estado de disponibilizar os procedimentos médicos necessários àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los. Em demandas semelhantes (pedidos de fornecimento de medicação padronizada para uso fora dos critérios do PCDT e/u off label), este Juízo entendia necessário o preenchimento de todos os requisitos do Tema 106 do STJ. Não obstante, considerando que se cuida de medicação padronizada, ou seja, já analisada e aprovada pelos órgãos competentes para incorporação ao SUS e dispensada pelas farmácias de alto custo, revendo meu posicionamento anterior, passei a julgar necessário apenas prévio parecer técnico favorável do NATJUS quanto à adequação da medicação no tratamento do caso clínico da parte autora. Na hipótese sob análise, os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Os documentos que instruem o pedido inicial, sobretudo a prescrição médica ID 177684989, comprovam a necessidade do medicamento padronizado requerido na inicial: "No momento, a indicação de tratamento para esta malformação, devido sua extensão, localização e gravidade, deve ser através de tratamento clínico para melhores resultados, com início imediato, com o medicamento Sirolimo (Rapamicina), medicação de efeito sistêmico, antiangiogênico e imunossupressor. A medicação Sirolimo é imprescindível ao paciente. Este tratamento atua de forma coadjuvante ao tratamento de embolização. No momento as embolizações não tem indicação, mas poderão ser indicadas a qualquer momento, assim que necessárias... O acompanhamento clínico com equipe especializada e habilitada para a prescrição deste medicamento é imprescindível para o correto e adequado tratamento. Durante o tratamento o paciente deverá manter acompanhamento em consultas médicas periódicas, a cada 2 meses, assim como exames hematológicos de avaliação a cada consulta. Deverá ser acompanhado por equipe multidisciplinar, todos especializados em anomalias vasculares. A medicação deverá ser dispensada de acordo com o receituário médico emitido a cada consulta. Esta medicação não deve ser descontinuada sob risco de progressão da doença. O medicameto será prescrito por tempo indeterminado, inicialmente por 12 (doze) meses, na dose de 2 mg a cada 12 horas, com reavaliação dos exames e resposta para a indicação de continuidade deste tratamento." O Natjus, em sua Nota Técnica ID 180988409, resumiu a história clínica do paciente: "Resumo da história clínica: Segundo relatório emitido em 17/10/2023 pela médica hematologista pediátrica – Dra. Renata Grizzo Feltrin de Abreu (CRM/SP 87.514), trata-se de paciente de 15 anos que apresenta quadro clínico de malformação vascular complexa de origem congênita, extensa, com predomínio linfático macro e microcístico, além de venoso, localizada em região de paravertebral esquerda na altura próxima à transição toracolombar. Descreve que a malformação envolve estruturas profundas, incluindo nervos e vasos sanguíneos normais, manifestando-se por uma evolução progressiva e agravamento da condição. Além disso, evidencia-se a presença de escoliose, possivelmente resultante da compressão e deslocamento das estruturas devido à lesão na região paravertebral, ou adquirida durante a puberdade. Diante da extensão e gravidade das lesões, médico assistente indica o tratamento com a medicação sirolimus de forma coadjuvante ao tratamento de embolização. No momento, as embolizações não têm indicação, mas poderão ser indicadas a qualquer momento, assim que necessárias." E ao final, teceu as seguintes conclusões: "8.1. Conclusão justificada: Considerando o quadro clínico informado pela médica assistente, tratando-se de um paciente de 15 anos de idade com diagnóstico de malformação vascular congênita, complexa, extensa e com predomínio linfático e venoso, localizada em região de paravertebral esquerda na altura próxima à transição toracolombar, a qual não está indicado procedimento de escleroterapia ou embolização; Considerando a raridade da condição clínica em questão e o potencial agressivo caso não seja tratada de forma adequada; Considerando que não há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica do demandante; Considerando que ainda não há recomendações elaboradas pelas principais agências internacionais de avaliação de tecnologias em saúde sobre o uso de sirolimus no tratamento das malformações vasculares congênitas; Considerando que existem estudos em crianças e respaldo na literatura científica que demonstram bons resultados no controle da lesão com o uso do sirolimus, obtendo controle de eventos complicadores, tais como dor, sangramento, tromboembolismos e infecções; Considerando que não há outras opções disponíveis – não há possibilidade cirúrgica ou intervencionista no momento; Considerando que o sirolimus é uma droga disponibilizada pelo SUS em outras condições clínicas; Considerando que, dentre as indicações previstas em bula aprovada pela ANVISA, não consta o tratamento da doença que acomete o autor da demanda, sendo considerado uso off label; Este NATJUS conclui por considerar a demanda como JUSTIFICADA COM RESSALVAS, visto que na bula do medicamento sirolimus, aprovada pela ANVISA, não consta a indicação pleiteada na presente demanda, tratando-se, portanto, de uso off label. As evidências que subsidiam a indicação são de baixa qualidade metodológica, todavia, ante a falta de outras opções terapêuticas disponibilizadas no SUS, é possível que o paciente se beneficie do tratamento proposto." Ademais, o Distrito Federal, no mérito da contestação, aduziu que o deferimento da tutela incorre em violação à isonomia e à separação dos poderes e que não há fundamentação legal para intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos deduzidos, haja vista que o medicamento foi prescrito de forma off label. Extrai-se, portanto, que não houve impugnação específica quanto a necessidade técnica do tratamento de saúde pretendido. Nesse cenário, admite-se como verdade processual tanto o diagnóstico firmado pela equipe assistente, como a adequação médica do tratamento pretendido. Como se pode concluir, o Distrito Federal tem o dever legal de oferecer à parte autora o tratamento médico de que necessita, assegurando o seu fornecimento por meio dos serviços mantidos direta ou indiretamente pelo Sistema Único de Saúde. Quanto à intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de acesso a saúde, destaco que o tema já foi objeto de análise pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que ficou assentado a legitimidade da intervenção judicial sempre que comprovada a injustificada omissão administrativa (STA AgRg 175/CE). De outro lado, a médica assistente, Dra. Renata Grizzo Feltrin de Abreu (CRM-DF 87.514), atestou no relatório ID 177684989: "(...) A doença de base, anomalia congênita, não regride espontaneamente e sempre evolui progredindo em volume e com suas consequências. Um dos principais fatores de estímulo para a progressão da lesão, são os hormônios naturais do crescimento e desenvolvimento do paciente. Portanto, isto representa sérios e debilitantes riscos a integridade física do paciente, quando não tratada. No momento, a indicação de tratamento para esta malformação, devido sua extensão, localização e gravidade, deve ser através de tratamento clínico para melhores resultados, com início imediato, com o medicamento Sirolimo (Rapamicina)." Com efeito, conforme atestado pela médica assistente, há urgência no início do tratamento, sob risco de piora da função renal. Não é demais salientar que, se o usuário não tem sua demanda atendida, a única alternativa que lhe resta para defender seu direito à saúde e à vida é recorrer ao Poder Judiciário. Noutro giro, muito embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, atualmente prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que o direito à saúde deve se sobrepor aos interesses de cunho patrimonial, sendo, portanto, dever do Poder Judiciário garantir ao cidadão a aplicabilidade imediata e eficaz dos direitos à saúde assegurados pela Constituição Federal. Assim, comprovadas a necessidade e a adequação do tratamento médico pleiteado, bem como o dever legal do Distrito Federal em fornecê-lo, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial. IV _ DISPOSITIVO 1 _ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, condenar o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora o medicamento padronizado Sirolimo Rapamune, nos termos da prescrição médica, PELO PRAZO INICIAL DE 01(UM) ANO. A primeira dose do medicamento deverá ser fornecida no prazo de 10 (dez) dias já computada a dobra legal. 1.1 _ Decorrido o prazo inicial de 01 (UM) ANO, a contar do fornecimento da primeira dose do medicamento, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. 1.1.1 _ Referido relatório deverá ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do tratamento e à inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar, de menor custo, dispensado pelo SUS. 1.1.2 _ Caso o NATJUS se manifeste de forma favorável à continuidade do tratamento, anualmente deverão ser apresentados novos relatórios pelo médico assistente, que também serão submetidos à análise do NATJUS. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Na decisão ID 177845750, de 10/11/2023, foi deferida parcialmente a antecipação da tutela para determinar o fornecimento do medicamento Sirolimo Rapamune, na forma prescrita pelo médico assistente. Na decisão ID 185487354 foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu. A decisão ID 188078084 autorizou a utilização de R$ 7.842,00 para a aquisição de 3 frascos do medicamento, suficiente para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela empresa DROGARIAS PACHECO S/A, ID 187097743 e determinou a restituição ao erário da diferença entre o montante orçado pela empresa Drogarias Pacheco e o saldo presente em conta judicial, por meio de alvará eletrônico. Alvarás de levantamento, IDs 188505089 e 188505090. A nota fiscal foi anexada aos autos, com explicação da parte autora quanto à necessidade de não haver interrupção no tratamento, ID 189800544. A parte ré concordou com a prestação de contas, ID 191058362. O Ministério Público não se opôs à homologação da prestação de contas, amparado no parecer da PGDF, ID 191248904. 2 _ Em face da nota fiscal apresentada, que demonstra a correta utilização dos valores sequestrados das contas do réu, bem como da anuência do Distrito Federal e do Ministério Público, homologo a prestação de contas. 3 _ Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. 4 _ Atualize-se o valor da causa. 5 _ Sem custas ante a isenção legal. Este e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso, a natureza do pedido é bastante simples (medicamento padronizado e previsto no REME), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curtíssimo espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas. 6 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais). 7 _ Tendo em vista que a matéria discutida fundamenta-se em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (STA 175/AgRg, Ministro Gilmar Mendes, julgada em 17 de março de 2010), o reexame necessário é dispensado, nos termos do artigo 496, §4º, do CPC. 8 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 9 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713108-29.2023.8.07.0018. REQUERENTE: L. G. R. C. REPRESENTANTE LEGAL: LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por L. G. R. C., representado por sua genitora LARISSA GUERRA VIEIRA TORRES, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento Sirolimo Rapamune, registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, todavia, não dispensado para o seu caso clínico, ID 177682876. Autos relatados na Decisão ID 177693403. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na decisão ID 177845750, de 10/11/2023, foi deferida parcialmente a antecipação da tutela para determinar o fornecimento do medicamento Sirolimo Rapamune, na forma prescrita pelo médico assistente. Prazo inicial de 01 (um) ano, com continuidade condicionada à avaliação do NATJUS. O Secretário de Saúde foi intimado, no dia 10/11/2023, a cumprir a tutela de urgência. A parte autora (I) apresentou relatório médico atualizado, ID 182177042; (II) noticiou o não cumprimento da tutela; (III) apresentou orçamentos para sequestro de R$ 9.007,65 (nove mil, sete reais e sessenta e cinco centavos), suficientes para a compra 3 caixas do medicamento, ID 182182649. O Distrito Federal impugnou a ordem de sequestro, IDs 182357620 e 182658559, aduzindo que os orçamentos apresentados ultrapassam o Preço Máximo de Venda ao Governo. Requereu, ainda (I) a empresa na qual for adquirida o fármaco "expeça a nota fiscal correspondente em nome do Fundo de Saúde do Distrito Federal (CNPJ n. 12.116.247/0001-57) devendo constar no corpo da aludida nota fiscal, o nome do(a) paciente (parte autora) a que o medicamento se destina"; (II) eventual constrição de verbas públicas observe o menor orçado de R$8.955,00. Por fim, apresentou orçamento da Maranata Medicamentos e Perfumaria LTDA no montante de R$8.955,00 para 3 caixas de medicação, ID 182658561. O Ministério Público oficiou favoravelmente ao sequestro de verbas, conforme o menor orçamento apresentado pelo réu, ID 185195482. Decido. Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte autora, o Distrito Federal não apresentou solução aplicável ao caso. O Distrito Federal pugnou que os orçamentos deveriam se limitar ao Preço Máximo de Venda ao Governo, argumento que não merece acolhida, conforme ressaltado pelo Ministério Público “o PMVG pode e deve ser observado caso haja o cumprimento voluntário por parte do ente público executado, na medida em que possui setor de licitação e parcerias no âmbito do SUS, mediante contratos e convênios. No entanto, quando há descumprimento por parte do ente público, fazendo com que a aquisição do fármaco tenha que ser feita pelo cidadão, não há como exigir que o particular obtenha orçamento com aplicação do CAP.”, ID 185195482. Nesse contexto, colidem o princípio de segurança orçamentária do Estado, que garante ao Poder Público o pagamento de suas obrigações por meio da expedição de requisições de pagamento, com o da dignidade da pessoa humana. No julgamento do Recurso Especial 1.069.810, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal Justiça decidiu: “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". Ainda no referido acórdão, o Ministro Relator asseverou: “é lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte demandante. Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima”. Ademais, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus artigos 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Assim, no momento, em vista da situação de saúde da parte autora e do descumprimento da decisão liminar pelo Poder Público, não há outra alternativa para efetivação da tutela jurisdicional senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas. Por outro lado, o Provimento 41/2019 alterou o §1º do art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria e passou a permitir expressamente a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica. No entanto, ante a necessidade de resguardar o erário de prejuízos capazes de inviabilizar a continuidade do sistema de saúde, o menor preço deve ser sempre observado. Assim, a aquisição do fármaco pleiteado deve se dar nos termos do orçamento apresentado pelo réu. 1 _ Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido para autorizar o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 8.955,00 (oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), para a aquisição de 3 caixas do medicamento, suficiente para realização de 03 (três) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa Maranata Medicamentos e Perfumaria LTDA, ID 182658561. 2 _ Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. 3 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora ou seu representante legal para, em 5 (cinco) dias, preencher e assinar o TERMO DE INFORMAÇÕES E COMPROMISSO, devolvendo-o via PJE, com o auxílio de seu Advogado(ou da Defensoria Pública). Referido documento contém campos para: 3.1 _ informação dos dados indispensáveis para a realização da transferência via pix/TED, ou seja, a) nome da empresa; b) CNPJ da empresa; c) chave pix ou número do banco, agência e conta corrente da empresa; d) endereço, telefone e e-mail da empresa e o nome da pessoa que buscará ou endereço para entrega. 3.2 _ termo de compromisso de anexar aos autos, em até 30 (trinta) dias contados da juntada do comprovante de efetiva transferência dos valores bloqueados para a conta da Empresa fornecedora, a respectiva nota fiscal, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração dos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e/ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), independentemente de nova intimação, bem como de obrigação de restituir ao erário os valores recebidos; 3.3 _ termo de compromisso de comunicar a este juízo, imediatamente, a suspensão/alteração/desnecessidade do tratamento e, se o caso, entregar as cartelas/frascos/insumos não utilizados à Secretaria de Estado de Saúde; 3.4 _ termo de ciência de que novo pedido de sequestro só será analisado mediante a prévia juntada aos autos de: 3.4.1 _ comprovante de persistência da mora administrativa, caso se cuide de tratamento, insumo ou serviço padronizado pela SES/DF; 3.4.2 _ prescrição médica atualizada; 3.4.3 _ 03 (três) orçamentos atualizados; 3.4.3.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo/produto, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; (IV) valor da taxa de aplicação, se o caso. 3.4.3.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a Chave Pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. 4 _ Na sequência, a Secretaria do Juízo deverá contatar a empresa informada, preferencialmente por e-mail, ou, subsidiariamente, por telefone, a fim de a) confirmar a disponibilidade do bem pleiteado; b) informar o nome da pessoa a quem deverá ser entregue a medicação; c) confirmar a Chave Pix ou os dados bancários. 5 _ Confirmados os dados e anexado o formulário de compromisso, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta da empresa indicada pela parte autora. 5.1 _ Juntado o comprovante da efetiva realização da transação bancária, intime-se a parte autora a apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada de informações precisas acerca das seguintes datas (I) recebimento da medicação; (II) início do tratamento com a medicação recebida; (III) prevista para o término da medicação recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.2 _ Decorrido em branco o prazo concedido para prestação de contas ou não prestadas as informações requeridas (datas), intime-se a autora a apresentar a nota fiscal e/ou informações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, inclusive na esfera criminal. 6 _ Anexada a nota fiscal e as informações requeridas, independente de nova conclusão, intimem-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita. 7 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias. 8 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo, anote-se conclusão para análise da prestação de contas, observado o item 9.2 da presente decisão. À Secretaria 9 _ Por economia processual e para garantir a celeridade do processo, deverá a Secretaria observar: 9.1 _ Se após a juntada do comprovante de realização da efetiva transação bancária já houver manifestação final do Ministério Público, após a intimação da parte autora para juntada de nota fiscal, anote-se imediata conclusão para sentença. 9.2 _ Quanto à prestação de contas, se o processo já estiver apto para julgamento, anote-se conclusão para sentença, para julgamento conjunto. II _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO Nota Técnica com conclusão que a demanda é justificada com ressalvas, ID 180988409. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o parecer do NATJUS, ID 180994697. A parte autora fez considerações em defesa da adequação da medicação para seu caso clínico, ID 182177040. O Distrito Federal reiterou os termos da contestação e ressaltou que a prescrição do fármaco ocorre de forma OFF LABEL, ID 182658559. Em contestação, ID 182478526, o Distrito Federal alegou preliminares de inadequação do valor da causa e de litisconsórcio passivo necessário com a União. Quanto ao mérito, requereu a total improcedência do pedido, argumentando que (I) o medicamento em questão foi prescrito para uso off label, isto é, fora das recomendações do fabricante, de modo que não há certeza científica de sua eficácia para controle do quadro clínico da parte autora; (II) o Poder Público somente está obrigado a fornecer o adequado tratamento nos termos das recomendações elaboradas pelos órgãos oficiais encarregados dos estudos clínicos e médicos. Por fim, anexou despacho técnico 916/2023, ID 182478528. Em réplica 183258351, a parte autora combateu as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. Em manifestação final, o Ministério Público se posicionou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, ID 185195482. Na decisão ID 177693403, que recebeu a inicial, foi dado prazo a parte autora apresentar documentos para comprovar a situação de hipossuficiência. A Secretaria deste juízo certificou o decurso em branco do prazo, ID 180994697. Na decisão ID181250592 foi concedido novo prazo para comprovar a situação de hipossuficiência, que vence em 06/02/2023. 10 _ Ressalto que a gratuidade da justiça será indeferida se não comprovada a condição de hipossuficiência. Ocorrendo essa situação, será necessário comprovar o pagamento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC. Reitero a faculdade de promover, desde já, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. 11 _ Após a intimação da parte autora para juntada de nota fiscal, anote-se imediata conclusão para sentença. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GUERRA RODRIGUES CEZAR em 06/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/07/2024.

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