Procedimento Comum Cível 0714239-81.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714239-81.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO ROGES SILVA em desfavor de REQUERIDO: BANCO PAN S.A, por meio da qual a parte requerente postula a declaração de inexistência da relação jurídica atinente ao contrato mencionado na peça de ingresso. Postulou a restituição de valores e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Eis o relato. D E C I D O. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não estão amparados em prova idônea, desautorizando o deferimento da medida de urgência postulada, mormente considerando que entendo imprescindível a manifestação da parte a parte ré, a fim de que exerça o contraditório e se manifeste em relação às alegações lançadas na peça de ingresso. Sem prejuízo, revela-se necessária a dilação probatória, uma vez que a parte autora não anexou aos autos a cópia do contrato impugnado. Ademais, não se verifica, outrossim, a necessidade da tutela de urgência ante o tempo transcorrido desde o primeiro desconto, que remonta ao mês de setembro de 2022. Por essas razões, Defiro a gratuidade postulada. Trata-se de ação de conhecimento movida por INDEFIRO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Promovo a citação e intimação do réu pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR/Carta Precatória. Int. GAMA, DF, 16 de novembro de 2023 15:22:58. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Publicado Decisão em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(17)