Procedimento Comum Cível 0714138-44.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714138-44.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Inicialmente, chamo o feito à ordem para receber a emenda ID 179737659. RAPHAEL DE ARAUJO PAULA ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra TAM LINHAS AEREAS S/A, partes qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em resumo, que “foi realizar seu primeiro mochilão pela Europa, levou sua maior mala para passar 1(um) mês de aproximadamente 20 kg, separou suas melhores roupas, sapatos e acessórios. A programação consistia em uma grande viagem internacional saindo de Brasília depois Guarulhos, Barcelona, Bruxelas, Bélgica, Paris, Holanda, Barcelona e Madrid. Logo no início, após viajar com a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL no dia 19/07/2023, ao desembarcar Aeroporto de Bruxelas foi surpreendido com o extravio de sua bagagem correspondente ao código de rastreio n° bruvy16112 do formulário registrado, recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 5 dias, gerando expectativa de entrega. Promessa essa não cumprida, sendo que ainda por estar programado que ficaria em Bruxelas até dia 23/07/2023, se dirigiu ao seu próximo destino sendo ele Bélgica, e o requerente ficaria na Bélgica pelo tempo suficiente requerido, esse fato foi devidamente informado à agência requerida, a mesma informou que iria encaminhar a mala para Bélgica /Paris, porém a mala não chegou até o dia da última estadia do requerente. Até o fim da viagem de 1 (um) mês, ficou sem seus pertences e permanece dessa forma até hoje. Necessitando desembolsar de seu patrimônio suas vestimentas e demais acessórios de limpeza pessoal em uma moeda 5 (cinco) vezes mais valorizada que o real, não tendo o que vestir em decorrência do extravio de sua mala.” Após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula “seja a requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ 22.427,10 (vinte e dois mil e quatrocentos e vinte e sete reais e dez centavos), conforme relação de despesas na ID 177472525. Seja a requerida condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais, em valor não inferior a R$20.000 (vinte mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas”. A inicial se fez acompanhar por documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ID 182113604 e documentos, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega, em resumo, que deve aplicar-se à espécie, os ditames da Convenção de Varsóvia e Montreal, limitando-se a responsabilidade da Companhia Aérea., afastando-se a aplicabilidade do CDC no caso em tela. Defende, ainda, que no caso em tela, está caracterizada a culpa exclusiva da VUELING AIRILINES, bem como a ausência de pressupostos para caracterização da responsabilidade civil e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, postula o acolhimento da preliminar suscitada, ou, se não for o caso, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ID 187063691. Instadas à produção de novas provas, a parte autora demonstrou interesse na produção de prova oral (ID 193240818). Decisão proferida por este Juízo (ID 193587003), para consignar que que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, as provas documentais existentes nos autos e a legislação aplicável à espécie são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória, visto que o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do Art. 355, inciso I do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida defende a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o extravio da bagagem do réu se deu no voo operado pela VUELING AIRILINES, o que afasta a responsabilidade da ré. Contudo, no caso, por atuarem em cadeia na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, as empresas que operam mediante codeshare são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes de defeito na operação de voo adquirido perante a companhia parceira, como previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedente desta turma (ACJ20070110127594 - (0012759-80.2007.8.07.0001 - Res. 65 CNJ, Relator: ESDRAS NEVES, DJE: 31/03/2008). Destarte, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no CDC; na forma do art. 14 do CDC. Nesse cenário, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Na hipótese vertente, a parte autora afirma que, após viajar com a companhia aérea LATAM AIRLINES BRASIL, no dia 19/07/2023, ao desembarcar no Aeroporto de Bruxelas, foi surpreendido com o extravio definitivo de sua bagagem. Com efeito, no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral, o STF fixou a tese relacionada ao Tema 210 ("Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor"). Entretanto, o entendimento sedimentado restringe-se à reparação por dano material e ao prazo prescricional relativos ao transporte aéreo internacional. O julgado não alcança, conforme tese fixada pelo STF, a compensação devida por dano moral. Nesse sentido: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." (STF. Plenário. RE 1394401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022 (Repercussão Geral - Tema 1.240) (Info 1080). No caso, o extravio da bagagem do autor e os prejuízos decorrentes são fatos incontroversos. Com efeito, nos termos do Art. 22 da Convenção de Montreal, o valor a ser ressarcido a título de danos materiais está limitado ao total de 1000 XDR. À luz do Código de Defesa do Consumidor (artigo 20) e do Código Civil (artigos 734 e 750), o transportador é objetivamente responsável pelos danos causados ao passageiro ou sua bagagem, em virtude do risco de sua atividade. De igual modo, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a perda ou extravio da bagagem gera para o fornecedor do serviço o dever de reparação dos danos eventualmente suportados pelo consumidor. (Acórdão 1756439, 07167623020238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, o dano material é inegável, no entanto, o valor a ser ressarcido encontra limite estabelecido em lei vigente. Ademais, no tocante à condenação ao ressarcimento dos danos materiais, nos termos do Art. 23, I, da Conversão de Montreal, a conversão deve ser calculada com base na cotação da data da sentença e o termo inicial da correção monetária, a data do extravio da bagagem. (Acórdão 1109734, 07453635620178070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/7/2018, publicado no DJE: 24/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, quanto aos danos materiais, nos termos do Art. 22 da Conversão de Montreal, o valor a ser ressarcido ao autor está limitado ao total de 1000 XDR = 6.706,10. Nesse sentido, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJETADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. CODE SHARE. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAS E MORAIS DEVIDOS. TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré GOL LINHAS AÉREAS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para: (i) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento em favor do autor a quantia de R$ 30.240,65 (trinta mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e cinco reais), a título de reparação por danos materiais, acrescida de juros de mora e correção monetária, com termo inicial na data do evento lesivo e (ii) condenar as rés, ainda, ao pagamento em favor do autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária contados a partir desta data. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 50519225). Custas e preparo recolhidos (ID 50519226 e seguintes). 3. Em suas razões recursais, o recorrente alega que toda a tratativa referente a bagagem extraviada foi feita com a corré Ibéria e não com a recorrente, portanto não havendo nexo causal não há responsabilidade. Alega que por não possui rotas próprias para a Europa, não deu causa ao dano sofrido pelo autor, sendo caso de culpa exclusiva da outra empresa. Aduz, ademais que, mesmo que se admita a obrigação do transportador de indenizar, esta deverá ficar restrita à relação existente entre o peso dos volumes faltantes e o valor monetário do peso, como estabelecido pela legislação em vigor, tendo em vista que o recorrido não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar os objetos que estavam em sua bagagem, não sendo razoável que a companhia aérea efetue o pagamento do valor requerido. E, no que tange ao dano moral, alega que não houve danos que pudessem macular sua honra, imagem, enfim, nada que pudesse ensejar a reparação indenizatória pretendida. Requer redução dos valores das condenações, caso mantidas. 4. Em contrarrazões, o recorrido aduz que houve falha na prestação do serviço, que o Tribunal não está restrito ao valor estabelecido pela Convenção de Varsóvia. Pede gratuidade de justiça e majoração da condenação estabelecida pela convenção de Varsóvia. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 6. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção prestigia a pertinência subjetiva na conformidade dos fatos relatados na petição inicial, bastando a alegação de que há a responsabilidade pela relação jurídica material para o posicionamento no polo passivo da ação. Portanto, a análise da existência de responsabilidade, decorrentes do extravio de bagagens ocorrido em serviço de transporte aéreo, atrai a análise de mérito da ação e com ele será analisada. (Acórdão 1717857, 07521502820228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). PRELIMINAR REJEITADA. 7. Alega o autor que adquiriu passagens aéreas para o trecho BRASÍLIA/DF x PORTO/POR, com conexões em Guarulhos e Madrid; (II) o voo do primeiro trecho seria operado pela GOL e os demais trechos internacionais seriam operados pela corré IBÉRIA; (III) afirma que ao chegar ao seu destino observou que sua bagagem havia sido extraviada; (IV) alega que até o momento não teria ocorrido a devolução. 8. Os arts. 7°, parágrafo único, 14, 25, § 1°, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem a responsabilidade solidária de todos os fornecedores de serviço, a qual independe de culpa, bastando que se comprove a existência do nexo causal entre a conduta e o dano causado ao consumidor. 2. Extrai-se das aludidas normas consumeristas que a responsabilidade pode ser atribuída de forma solidária a todos os participantes que compõem a cadeia de serviços. 3. Comprovado que não houve o cumprimento do serviço nos moldes contratados pelo consumidor, deve haver o ressarcimento dele pelos prejuízos que teve com a situação. 4. O direito do consumidor à informação adequada e clara acerca da prestação dos serviços insere-se entre os seus direitos básicos, estando previsto no art. 6°, inciso III, do CDC, devendo ser garantido por todos os prestadores de serviços envolvidos na cadeia de consumo. 5. Considerando que a segunda ré participou da cadeia de prestadores de serviços, diante do compartilhamento de voo com a primeira requerida, e que contribuiu para a ocorrência dos danos narrados pelo apelante, restam presentes os elementos configuradores da responsabilidade solidária dos fornecedores pela falha na prestação dos serviços, com fulcro no art. 7°, parágrafo único, e art. 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Constatado que o montante estabelecido na sentença afigura-se adequado e suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo autor, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da condição econômica das partes, da vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido e da extensão do dano causado, o quantum indenizatório deve ser mantido. (Acórdão 1701323, 07172921620228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no PJe: 6/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. No caso dos autos, trata-se de transporte aéreo realizado na modalidade de code share entre as empresas GOL LINHAS AÉREAS e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA, portanto, conforme acima explanado, não resta dúvidas em relação à responsabilização solidária quanto ao extravio da bagagem do passageiro, ponto incontroverso na demanda. 10. No tocante à condenação ao ressarcimento dos danos materiais, sustentam que, nos termos do art. 23, I, da Conversão de Montreal, a conversão deve ser calculada com base na cotação da data da sentença e o termo inicial da correção monetária, a data do extravio da bagagem. (Acórdão 1109734, 07453635620178070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/7/2018, publicado no DJE: 24/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto correta a sentença ao estipular que o pagamento do valor a título de reparação por danos materiais, acrescida de juros de mora e correção monetária, terá o termo inicial a contar da data do evento lesivo. 11. Por outro lado, nos termos do art. 22 da Convenção de Montreal, o valor a ser ressarcido a título de danos materiais está limitado ao total de 1000 XDR = 6.473,50. 12. À luz do Código de Defesa do Consumidor (artigo 20) e do Código Civil (artigos 734 e 750), o transportador é objetivamente responsável pelos danos causados ao passageiro ou sua bagagem, em virtude do risco de sua atividade. De igual modo, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a perda ou extravio da bagagem gera para o fornecedor do serviço o dever de reparação dos danos eventualmente suportados pelo consumidor. (Acórdão 1756439, 07167623020238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (...) Em geral a reparação por dano material não é arbitrada, pois deve corresponder à extensão do dano (artigo 944, do Código Civil). Contudo, verificado o prejuízo da parte autora, mas sem a possibilidade de ser aferida em tais situações, com exatidão, o valor do dano, é necessário que a apuração da extensão do prejuízo material ocorra de forma equitativa, conforme autorizado pelo artigo 6º, da Lei n. 9.099/95. Assim, o dano material é inegável, no entanto o valor a ser ressarcido encontra limite estabelecido em lei vigente. 13. Portanto quanto aos danos materiais nos termos do art. 22 da Conversão de Montreal, o valor a ser ressarcido está limitado ao total de 1000 XDR = 6.473,50. 14. Não obstante o alto grau de subjetivismo que circunda a fixação dos danos morais, três fatores contribuem decisivamente para que ela se dê de forma ponderada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato culposo. Os parâmetros aludidos denotam que a indenização dos danos morais deve ser orientada por dois sentidos: reparação do dano e punição ao seu causador. A reparação visa compensar, de alguma forma, a vítima e a punição visa coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade. Quanto ao dano moral, as frustrações decorrentes do extravio definitivo da bagagem, ensejando a perda dos seus pertences que possuem valor pessoal extrapolam o mero dissabor cotidiano e impõem a reparação pelo dano moral suportado, diante da perda de diversos bens pessoais. (Acórdão 1756439, 07167623020238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a situação posta, o dano e a sua extensão, o nexo de causalidade e a capacidade econômica das partes, com o escopo de se tornar efetiva a reparação, sem que se descure a vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor fixado em sentença à título de danos extrapatrimoniais estão corretos e justos. 15. Quanto aos pedidos do recorrido em sede de contrarrazões de gratuidade de justiça e majoração da condenação estabelecida pela convenção de Varsóvia, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não há nos autos comprovação alguma de hipossuficiência do recorrido. No que diz respeito ao pedido de majoração da condenação em sede de contrarrazões ao recurso inominado, igualmente nada a prover, por tudo já acima explanado. 16. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1796157, 07078296820238070016, Relator: LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 19/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DOS DANOS MORAIS Não obstante o alto grau de subjetivismo que circunda a fixação dos danos morais, três fatores contribuem decisivamente para que ela se dê de forma ponderada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato culposo. Os parâmetros aludidos denotam que a indenização dos danos morais deve ser orientada por dois sentidos: reparação do dano e punição ao seu causador. A reparação visa compensar, de alguma forma, a vítima e a punição têm por escopo coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade. Quanto ao dano moral, as frustrações decorrentes do extravio definitivo da bagagem, ensejando a perda dos seus pertences que possuem valor pessoal extrapolam o mero dissabor cotidiano e impõem a reparação pelo dano moral suportado, diante da perda de diversos bens pessoais. (Acórdão 1756439, 07167623020238070016, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a situação vertente, o dano e a sua extensão, o nexo de causalidade e a capacidade econômica das partes, com o escopo de se tornar efetiva a reparação, sem deixar de observar a vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que na hipótese, o valor de R$ 3.000,00, à título de danos extrapatrimoniais, se afigura justo. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida a ressarcir o autor pelos danos materiais experimentados em decorrência do extravio da bagagem, no equivalente a 1000 Direitos Especiais de Saques, calculado com base na cotação da data da presente sentença, no valor de R$ 6.706,10, a ser corrigido monetariamente, a partir da data do extravio da bagagem. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de correção monetária, a contar desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, no caso, o extravio da bagagem. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

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