Cumprimento de sentença 0714832-95.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714832-95.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714832-95.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES BARROS, J. H. R. B. REPRESENTANTE LEGAL: PAULO HENRIQUE RODRIGUES BARROS EXECUTADO: HOSPITAL ANCHIETA LTDA SENTENÇA Considerando a quitação dada na petição de id. 180651729, EXTINGO o cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte devedora. Oficie-se ao Banco de Brasília S.A. solicitando-lhe que disponibilize, mediante transferência para a conta corrente de n.º 28107-7, agência 1419-2 do Banco do Brasil S.A., de titularidade de Fetter Mold Advocacia, CNPJ n.º 30.678.374/0001-21, as seguintes quantias: 1) independente do trânsito em julgado da sentença: - de R$ 114.922,97, mais acréscimos legais, em favor do Advogado credor de honorários advocatícios de sucumbência Dr. Cristian Fetter Mold, CPF n.º 658.136.771-00; - R$ 209.255,91 em favor do credor PAULO HENRIQUE RODRIGUES BARROS, CPF n.º 124.153.227-33, a título de indenização a fim de minorar os danos morais que suportou; e 2) após o transcurso do prazo para a interposição de recurso pelo Ministério Público: - R$ 465.511,04 em favor do credor JOÃO HENRIQUE RIBEIRO BARROS, CPF n.º 064.820.011-65, a título de pensão alimentícia mensal, verba esta que não comporta retenção porque se destina à sua subsistência. No que se refere, porém, ao quinhão de R$ 209.255,90 que cabe ao credor JOÃO HENRIQUE RIBEIRO BARROS, menor de 18 anos, a título de indenização por danos morais, determino sua transferência para conta bancária remunerada e bloqueada criada especificamente com a finalidade de recebê-lo, ficando sua liberação condicionada a prévia autorização pelo Juízo competente. Por derradeiro, quanto à pretensão do devedor à indicação de conta bancária para a realização dos pagamentos da prestações vincendas da pensão alimentícia a que se encontra adstrito, concedo aos credores prazo de 15 dias para que se manifestem e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público, devendo as parcelas que se vencerem até o deslinde da questão ser depositadas em conta judicial vinculada a este feito. P.R.I. Brasília-DF, 19 de dezembro de 2023. Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Certidão.

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