Agravo de Instrumento 0715757-55.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques

Processos relacionados

3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(62)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

L.H COMERCIO E INDUSTRIA DE DOCES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:41

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:36

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

02/07/2024, 17:34

Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível

02/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

02/07/2024, 15:21

Transitado em Julgado em 26/06/2024

02/07/2024, 15:21

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/07/2024, 15:20

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2024, 20:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/03/2024, 18:22

Juntada de certidão

04/03/2024, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/03/2024, 09:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:58

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:41

Juntada de certidão

02/07/2024, 17:36

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

02/07/2024, 17:34

Remetidos os Autos (STJ) para 5ª Turma Cível

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•02/07/2024, 15:20

Despacho

•06/02/2024, 17:20

02/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

02/07/2024, 15:21

Transitado em Julgado em 26/06/2024

02/07/2024, 15:21

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/07/2024, 15:20

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2024, 20:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/03/2024, 18:22

Juntada de certidão

04/03/2024, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/03/2024, 09:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:58

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:58

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/01/2024, 14:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/01/2024, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/01/2024, 14:02

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:02

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/01/2024, 14:01

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:17

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715757-55.2022.8.07.0000. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: L.H COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE DOCES LTDA. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontr

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 00:41

Recebidos os autos

08/11/2023, 00:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 00:41

Recebidos os autos

08/11/2023, 00:41

Recurso Especial não admitido

08/11/2023, 00:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/10/2023, 13:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/10/2023, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/10/2023, 12:44

Recebidos os autos

25/10/2023, 12:44

Juntada de certidão

25/10/2023, 12:44

Juntada de certidão

25/10/2023, 12:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

25/10/2023, 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/10/2023, 08:44

Recebidos os autos

25/10/2023, 08:44

Juntada de certidão

25/10/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:10

Publicado Ementa em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/08/2023, 20:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2023, 20:01

Publicado Certidão em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

24/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 18:12

Juntada de certidão

20/07/2023, 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2023, 16:25

Recebidos os autos

09/07/2023, 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

11/05/2023, 12:11

Decorrido prazo de L.H COMERCIO E INDUSTRIA DE DOCES LTDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 00:08

Juntada de ato ordinatório

28/04/2023, 09:27

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:08

Publicado Ementa em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 13:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

22/03/2023, 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2023, 18:22

Publicado Certidão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 16:32

Juntada de certidão

07/03/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2023, 16:41

Recebidos os autos

28/12/2022, 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

21/06/2022, 12:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 02:27

Juntada de certidão

14/06/2022, 16:02

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/06/2022, 22:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 12:28

Recebidos os autos

26/05/2022, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 20:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

19/05/2022, 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

18/05/2022, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

18/05/2022, 16:52

Recebidos os autos

18/05/2022, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/05/2022, 16:23

Distribuído por sorteio

18/05/2022, 16:23

Despacho

•25/01/2024, 13:58

Decisão

•10/11/2023, 09:51

Decisão

•08/11/2023, 00:41

Acórdão

•29/08/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 09:27

Acórdão

•31/03/2023, 17:00

Despacho

•27/05/2022, 12:28

Despacho

•26/05/2022, 20:05

Agravo

•18/05/2022, 16:23