Cumprimento de sentença 0717677-43.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 111.793,03

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Taguatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Vara C?vel de Taguatinga 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador F?bio Eduardo Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:32

Juntada de certidão

31/10/2025, 14:30

Juntada de alvará de levantamento

31/10/2025, 14:30

Juntada de certidão

10/10/2025, 12:58

Processo Desarquivado

02/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 09:03

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

01/10/2025, 08:23

Recebidos os autos

01/10/2025, 08:23

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:29

Decorrido prazo de ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:29

Decorrido prazo de DJALMA CORREA BARBOSA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:29

Expedição de Petição.

16/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 17:15

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 13:32

Juntada de certidão

31/10/2025, 14:30

Juntada de alvará de levantamento

31/10/2025, 14:30

Juntada de certidão

10/10/2025, 12:58

Processo Desarquivado

02/10/2025, 09:08

Documentos

Planilha de Cálculo

•01/10/2025, 08:23

Sentença

•31/08/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 09:03

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

01/10/2025, 08:23

Recebidos os autos

01/10/2025, 08:23

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:29

Decorrido prazo de ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:29

Decorrido prazo de DJALMA CORREA BARBOSA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:29

Expedição de Petição.

16/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/09/2025, 14:35

Transitado em Julgado em 31/08/2025

09/09/2025, 14:35

Publicado Sentença em 02/09/2025.

02/09/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 02:56

Recebidos os autos

31/08/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 12:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/08/2025, 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

14/07/2025, 18:11

Decorrido prazo de DJALMA CORREA BARBOSA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:19

Juntada de Petição de acordo

27/06/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:40

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 19:31

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 09:01

Juntada de certidão

11/06/2025, 08:59

Juntada de certidão

30/05/2025, 18:28

Decorrido prazo de DJALMA CORREA BARBOSA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:26

Juntada de certidão

08/04/2025, 12:15

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:39

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:39

Recebidos os autos

29/03/2025, 18:07

Recebida a emenda à inicial

29/03/2025, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

18/02/2025, 12:22

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/02/2025, 16:49

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 02:33

Recebidos os autos

20/01/2025, 18:24

Determinada a emenda à inicial

20/01/2025, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

15/01/2025, 23:40

Processo Desarquivado

13/01/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 16:45

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 06:32

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 06:31

Decorrido prazo de DJALMA CORREA BARBOSA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:09

Publicado Certidão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:20

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 10:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Taguatinga.

31/10/2024, 19:00

Recebidos os autos

31/10/2024, 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

30/10/2024, 23:27

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 23:27

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de DJALMA CORREA BARBOSA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:31

Publicado Certidão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:31

Juntada de certidão

27/09/2024, 13:52

Recebidos os autos

26/09/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO. LEILÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º, CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No que concerne ao valor da taxa de fruição e o período devido, as regras e procedimentos estão definidos na Lei 9.514/1997, em seu, art. 24, inc. VI, art. 27, § 4º e art. 37-A, respectivamente, devendo ser observados se constituído em mora o devedor fiduciante e consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O valor utilizado como base de cálculo para a fixação da taxa de ocupação não é a quantia pura e simplesmente do valor do imóvel para fins de leilão, mas, sim, o valor atualizado do imóvel, indicado no contrato que serve de título ao negócio fiduciário, nos exatos termos do art. 37-A c/c art. 24, VI, da Lei nº Lei nº 9.514/97. 3. Não despontam protelatórios os embargos de declaração opostos no exercício do direito de defesa daquele que utiliza de instrumento processual que a lei lhe assegura, sobretudo se ausente dolo processual da parte ou manifesta intenção de atrapalhar o andamento do processo. 4. Apelação conhecida e provida.

20/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/02/2024, 17:05

Decorrido prazo de DJALMA CORREA BARBOSA - CPF: 045.789.896-82 (REU) em 02/02/2024.

15/02/2024, 16:59

Decorrido prazo de DJALMA CORREA BARBOSA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:07

Publicado Certidão em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717677-43.2022.8.07.0007. AUTOR: M C ENGENHARIA LTDA REU: DJALMA CORREA BARBOSA CERTIDÃO Nesta data, certifico a juntada do recurso de APELAÇÃO de ID. 180350851, ofertado pela parte autora juntamente com o comprovante de recolhimento de preparo. Por força da Portaria 04/2017 deste juízo e nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, fica a parte ré intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. TAGUATINGA - DF, 6 de dezembro de 2023 14:21:43. JOSE CARLOS REGO DE FIGUEIREDO MELO Servidor Geral. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, -, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

08/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de DJALMA CORREA BARBOSA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:39

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de apelação

04/12/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:49

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717677-43.2022.8.07.0007. AUTOR: M C ENGENHARIA LTDA REU: DJALMA CORREA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que esta se insurge quanto à sentença de ID 163407702, alegando possível contradição e erro material, sob o fundamento de que, na r

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 14:39

Embargos de declaração não acolhidos

09/11/2023, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

17/10/2023, 15:37

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:37

Decorrido prazo de DJALMA CORREA BARBOSA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:15

Decorrido prazo de DJALMA CORREA BARBOSA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:19

Publicado Decisão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 00:50

Recebidos os autos

14/07/2023, 15:57

Outras decisões

14/07/2023, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

07/07/2023, 04:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/07/2023, 13:53

Publicado Sentença em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:48

Recebidos os autos

27/06/2023, 20:48

Julgado procedente o pedido

27/06/2023, 20:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

17/05/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

25/04/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 08:12

Expedição de Mandado.

01/04/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 11:46

Decorrido prazo de DJALMA CORREA BARBOSA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:03

Decorrido prazo de M C ENGENHARIA LTDA em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de DJALMA CORREA BARBOSA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:07

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:42

Recebidos os autos

03/03/2023, 18:59

Outras decisões

03/03/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

19/01/2023, 14:15

Decisão interlocutória - deferimento

18/12/2022, 15:47

Recebidos os autos

18/12/2022, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

05/12/2022, 17:39

Juntada de Petição de réplica

05/12/2022, 11:36

Publicado Certidão em 29/11/2022.

29/11/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

28/11/2022, 01:03

Juntada de certidão

24/11/2022, 14:00

Decorrido prazo de DJALMA CORREA BARBOSA em 22/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2022, 18:19

Publicado Decisão em 14/11/2022.

16/11/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

11/11/2022, 00:12

Expedição de Termo.

09/11/2022, 19:08

Recebidos os autos

09/11/2022, 18:23

Decisão interlocutória - recebido

09/11/2022, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

07/11/2022, 15:13

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:24

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:37

Recebidos os autos

28/10/2022, 19:03

Decisão interlocutória - recebido

28/10/2022, 19:03

Juntada de certidão

28/10/2022, 18:17

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2022, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

19/10/2022, 18:14

Juntada de certidão

19/10/2022, 18:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/10/2022, 13:32

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 11:00

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 17:19

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 00:46

Decisão interlocutória - recebido

26/09/2022, 13:54

Concedida a Medida Liminar

26/09/2022, 13:54

Recebidos os autos

26/09/2022, 13:54

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 10:50

Sentença

•31/08/2025, 12:59

Decisão

•29/03/2025, 18:07

Decisão

•29/03/2025, 18:07

Decisão

•20/01/2025, 18:24

Decisão

•20/01/2025, 18:24

Petição

•07/01/2025, 16:45

Acórdão

•16/08/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•02/06/2024, 19:59

Acórdão

•17/05/2024, 17:53

Decisão

•10/11/2023, 09:24

Decisão

•09/11/2023, 14:39

Decisão

•14/07/2023, 15:57

Decisão

•14/07/2023, 15:57

Todos os documentos(27)

Planilha de Cálculo

•01/10/2025, 08:23

Sentença

•31/08/2025, 12:59

Sentença

•31/08/2025, 12:59

Decisão

•29/03/2025, 18:07

Decisão

•29/03/2025, 18:07

Decisão

•20/01/2025, 18:24

Decisão

•20/01/2025, 18:24

Petição

•07/01/2025, 16:45

Acórdão

•16/08/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•02/06/2024, 19:59

Acórdão

•17/05/2024, 17:53

Decisão

•10/11/2023, 09:24

Decisão

•09/11/2023, 14:39

Decisão

•14/07/2023, 15:57

Decisão

•14/07/2023, 15:57

Sentença

•27/06/2023, 20:48

Sentença

•27/06/2023, 20:48

Decisão

•03/03/2023, 18:59

Decisão

•03/03/2023, 18:59

Decisão

•18/12/2022, 15:47

Decisão

•09/11/2022, 18:23

Decisão

•09/11/2022, 18:23

Decisão

•28/10/2022, 19:03

Decisão

•28/10/2022, 19:03

Anexo

•14/10/2022, 13:32

Decisão

•26/09/2022, 14:57

Decisão

•26/09/2022, 13:54