Cumprimento de sentença 0725413-38.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725413-38.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725413-38.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MATEUS CARVALHO BRANCO SILVA EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Foram opostos embargos de declaração pelo executada LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – em recuperação judicial -, em face da sentença sob o ID n. 180184923, alegando a existência de contradição e erro material na referida sentença. 2. Intimado a apresentar contrarrazões (ID n. 181749335) o autor quedou-se inerte (ID n. 185246996). 3.DECIDO 4. A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença de ID n. 180184923, na qual extinguiu-se o presente processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista de a dívida objeto da presente demanda, por ser anterior à homologação do plano de recuperação judicial proposto pela executada, ser objeto de novação e não poder ser objeto da presente ação(ID n. 63963606). A executada foi condenada ao pagamento do ônus de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor incontroverso (R$26.806,49 – vinte e seis mil oitocentos e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme art. 85, §§1º e 2º, do CPC. 5. Na sentença embargada, foi esclarecido que o devedor, ao ter aprovado o seu pedido de recuperação judicial, enseja a novação do crédito e a consequente extinção do processo, portanto responde pelo pagamento do ônus de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade. 6. Ressalto que o entendimento perpetrado esta em conformidade com a jurisprudência desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação monitória extinta sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, considerando que a dívida objeto da presente demanda, por ser anterior à homologação do plano de recuperação judicial que ocorreu em 13/09/2019, foi objeto de novação e não pode ser objeto da presente ação monitória. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados R$ 2.000,00. 1.1. Nas razões da apelação, a parte autora pede a reforma da sentença para que seja imposta ao réu a condenação aos honorários. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado. 2. As dívidas alcançados por plano de recuperação judicial são novadas, de forma que passam os credores das ações em curso a serem credores perante o juízo da recuperação judicial e carecedores da ação pretérita, em razão da perda superveniente de interesse processual. 2.1. O devedor, ao ter aprovado o seu pedido de recuperação judicial, enseja a novação do crédito e a consequente extinção do processo, portanto responde pelo pagamento do ônus de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade. 3. Jurisprudência: "(...) Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 25/5/2022). 4. Sentença reformada para inverter o ônus de sucumbência e condenar o réu ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Apelo provido. (Acórdão 1621807, 07008184220198070011, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 7/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). grifo nosso. 7. A despeito do esforço argumentativo empreendido pela embargante, não se observa, na sentença embargada, os vícios alegados, uma vez que se dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando detidamente as questões suscitadas pelas partes, com base no acervo probatório produzido nos autos. 8. Como e cediço na doutrina e na jurisprudência pátria, os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado. 9. Tem-se a omissão quando o pronunciamento judicial se abstém de analisar algum dos pedidos formulados pela parte ou quando o juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não suscitada. 10. A parte embargante busca discussão de matéria incabível por meio dos embargos de declaração, conforme preceitua a jurisprudência desta Corte de Justiça: (...). 1. A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2. O embargante não pode se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito já julgada por este Tribunal e que não esteja elencada no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dessa via recursal. 3. Não se revela adequado e razoável condenar o embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, quando não demonstrado o manifesto intuito protelatório dos aclaratórios opostos por ele. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Acórdão 1788054, 07473688020198070016, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 11. Oportuno destacar que, de acordo com entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia (AgInt nos EDcl no AREsp 1791540/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 31/08/2021). 12. Logo, não há nenhuma omissão ou erro material na sentença recorrida que pudesse autorizar a oposição dos presentes aclaratorios. 13. Em face do exposto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo os termos da sentença embargada. 14. Preclusa esta decisão, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. BR Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725413-38.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MATEUS CARVALHO BRANCO SILVA EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA 1.Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por MATEUS CARVALHO BRANCO SILVA, no qual se buscava o pagamento do montante de R$132.442,60 (Cento e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), em face de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, a qual está em recuperação judicial. 2. Foi liberado ao exequente o valor incontroverso de R$105.636,11 (cento e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e onze centavos – ID n. 50443218). 2.1 Houve o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao valor controverso no montante de R$26.806,49 (Vinte e seis mil oitocentos e seis reais e quarenta e nove centavos), valor este incluído no Plano de Recuperação Judicial da executada (ID 128558734). 3. Houve a suspensão destes autos pelo prazo de 180(cento e oitenta dias – ID n. 145505399). Transcorrido o prazo supramencionado, os autos retornaram ao trâmite normal a fim de que fosse informado pela executada a respeito da homologação do Plano de Recuperação Judicial (ID n. 177754300). 4. Foi noticiado no ID n. 178395063 que o crédito perseguido pelo Exequente nestes autos foi devidamente inscrito no Quadro Geral de Credores, conforme documento juntado através do ID n. 63904013 - Pag. 108 o qual também instruiu o pedido de recuperação judicial (fl. 5.820 daqueles autos), contudo, ainda não houve o trânsito em julgado da homologação do Plano de Recuperação Judicial. 5.Devidamente intimado para se manifestar sobre as alegações da executada, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo para sua manifestação, conforme certidão sob o ID n. 179870417. 6.É o breve relatório. 7.Decido. 8. A Lei 11.101/2005 em seu artigo 59 estabelece que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1.º do art. 50 desta Lei”. 8.1 Significa dizer que a dívida objeto da presente demanda, por ser anterior à homologação do plano de recuperação judicial, foi objeto de novação e não pode ser objeto da presente ação, sendo imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito por perda do objeto (ID n. 63963606). 9. Cabe salientar o entendimento adotado nesta Corte de Justiça, de que: “ (...) 2. As dívidas alcançadas plano de recuperação judicial são novadas, de forma que passam os credores das ações em curso a serem credores perante o juízo da recuperação judicial e carecedores da ação pretérita, em razão da perda superveniente de interesse processual.2.1. O devedor, ao ter aprovado o seu pedido de recuperação judicial, enseja a novação do crédito e a consequente extinção do processo, portanto responde pelo pagamento do ônus de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade. 3. Jurisprudência: "(...) Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.655.705/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 25/5/2022). 4. Sentença reformada para inverter o ônus de sucumbência e condenar o réu ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Apelo provido. (Acórdão 1621807, 07008184220198070011, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 7/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ”. Grifo nosso. 10. Ressalto que o devedor, ao ter aprovado o seu pedido de recuperação judicial, enseja a novação do crédito e a consequente extinção do processo, portanto responde pelo pagamento do ônus de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade. 11. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 12. Em face da sucumbência, e a extinção do feito ter se dado por culpa da executada, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor controverso (R$26.806,49 – vinte e seis mil oitocentos e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme art. 85, §§1º e 2º, do CPC. 13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 14.Preclusa esta decisão, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MATEUS CARVALHO BRANCO SILVA em 02/10/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Certidão em 25/09/2025.

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