Interdição/Curatela 0702937-71.2022.8.07.0010 - TJDFT

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 15:22

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 15:22

Processo Desarquivado

06/03/2024, 13:09

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:54

Publicado Edital em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUELY OLIVEIRA GARCIA SILVA, brasileiro(a), casado(a), portador(a) do CPF nº 007.238.481-65, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0702937-71.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por REQUERENTE: SUELY OLIVEIRA GARCIA SILVA, MARCOS ANTONIO VARAO SILVA, a qual transitou em julgado em data de 30/10/2023; a seguir transcrita: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar SAMUEL GARCIA SILVA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora SUELY OLIVEIRA GARCIA SILVA. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade dos Curadores, constituindo-se o "munus" já assumido pelos requerentes suficiente encargo, qualificados nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de o curatelado receber benefício previdenciário ( 121164829), cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais do requerido. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ficam os curadores autorizados a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial.É vedado aos Curadores: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Tendo em vista que a interditada recebe menos que um salário mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas. Devendo o curador prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o transito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intimem-se os Curadores para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) Nome: SAMUEL GARCIA SILVA, portador do CPF: 019.300.501-86, residente na QR 117 Conjunto N, 24, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72547-41. Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). o(a) Sr(a). Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado.BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 6 de novembro de 2023 02:01:21. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

Decorrido prazo de SAMUEL GARCIA SILVA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:52

Publicado Edital em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUELY OLIVEIRA GARCIA SILVA, brasileiro(a), casado(a), portador(a) do CPF nº 007.238.481-65, residente e domiciliado(a) no mesmo endereço acima mencionado. A interdição deu-se em razão do INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa, em virtude padecer de doença mental, sem expectativa de cura. Tudo conforme Sentença proferida nos autos do processo 0702937-71.2022.8.07.0010, Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), proposta por REQUERENTE: SUELY OLIVEIRA GARCIA SILVA, MARCOS ANTONIO VARAO SILVA, a qual transitou em julgado em data de 30/10/2023; a seguir transcrita: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar SAMUEL GARCIA SILVA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora SUELY OLIVEIRA GARCIA SILVA. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade dos Curadores, constituindo-se o "munus" já assumido pelos requerentes suficiente encargo, qualificados nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de o curatelado receber benefício previdenciário ( 121164829), cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais do requerido. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ficam os curadores autorizados a:) representar o curatelado perante a instituição bancária ou Órgão Previdenciário para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária ou benefício, à medida que forem sendo depositados; b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial.É vedado aos Curadores: d) vedado o saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, que não seja aquele indicado na letra “a”; e) vedado a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças; f) vedado a venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Tendo em vista que a interditada recebe menos que um salário mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas. Devendo o curador prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Diante da ausência de interesse recursal, opera-se, de imediato o transito em julgado. a) Expeça-se termo de curatela definitivo e intimem-se os Curadores para firmá-lo e anexá-lo aos autos assinado (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade, observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. b) Encaminhe-se a presente sentença com força de ofício, acompanhada da certidão de nascimento/casamento do interditando e certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected] e c) Expeça-se e publique-se o edital por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) Nome: SAMUEL GARCIA SILVA, portador do CPF: 019.300.501-86, residente na QR 117 Conjunto N, 24, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72547-41. Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a). o(a) Sr(a). Intime-se. DOU FORÇA DE OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO À PRESENTE SENTENÇA, que deverá estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado.BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente, o qual será publicado no Diário da Justiça por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como disponibilizado no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 257, II do CPC/2015. O QUE CUMPRA. O QUE CUMPRA na forma da lei. Dado e Passado nesta cidade de Santa Maria-DF, 6 de novembro de 2023 02:01:21. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, confiro e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Laydiane de Castro Pereira Diretora de Secretaria

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 15:04

Decorrido prazo de SAMUEL GARCIA SILVA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/11/2023, 02:11

Publicado Edital em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) Nome: SAMUEL GARCIA SILVA, portador do CPF: 019.300.501-86, residente na QR 117 Conjunto N, 24, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72547-41. Sendo nomeado(a) Curador(

13/11/2023, 00:00

Expedição de Edital.

09/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de resposta ao ofício

09/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 18:01

Juntada de certidão

06/11/2023, 18:00

Expedição de Termo.

06/11/2023, 08:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício

06/11/2023, 07:06

Juntada de comunicações

06/11/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 01:36

Transitado em Julgado em 30/10/2023

03/11/2023, 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/10/2023, 16:05

Recebidos os autos

30/10/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:56

Julgado procedente o pedido

30/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/10/2023, 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

11/10/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/10/2023, 20:45

Recebidos os autos

10/10/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

20/09/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/09/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:58

Juntada de certidão

29/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/08/2023, 09:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/07/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:06

Juntada de certidão

06/07/2023, 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

06/07/2023, 15:09

Juntada de certidão - sepsi

23/06/2023, 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/05/2023, 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

09/05/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:15

Recebidos os autos

02/05/2023, 11:15

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

02/05/2023, 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

12/04/2023, 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 15:01

Juntada de certidão

27/03/2023, 15:01

Juntada de Petição de réplica

23/03/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 19:08

Desentranhado o documento

16/02/2023, 19:05

Cancelada a movimentação processual

16/02/2023, 19:05

Decorrido prazo de SUELY OLIVEIRA GARCIA SILVA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VARAO SILVA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:26

Publicado Certidão em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 01:05

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 10:28

Juntada de Petição de contestação

17/10/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:17

Juntada de certidão

05/09/2022, 18:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/09/2022, 12:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO VARAO SILVA em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:19

Decorrido prazo de SUELY OLIVEIRA GARCIA SILVA em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 20:52

Decisão interlocutória - recebido

27/07/2022, 17:22

Recebidos os autos

27/07/2022, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

25/07/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/07/2022, 08:52

Decorrido prazo de SAMUEL GARCIA SILVA em 13/07/2022 23:59:59.

14/07/2022, 04:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 15:06

Expedição de Termo.

20/06/2022, 16:48

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 14:48

Concedida a Antecipação de tutela

09/06/2022, 09:14

Recebidos os autos

09/06/2022, 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS

06/06/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/06/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:23

Recebidos os autos

18/04/2022, 18:38

Decisão interlocutória - emenda à inicial

18/04/2022, 18:38

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 11:48

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Edital em 01/02/2024.

Decorrido prazo de SAMUEL GARCIA SILVA em 24/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Edital em 07/12/2023.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)