Execução de Título Extrajudicial 0714694-55.2023.8.07.0001 - TJDFT

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 18:56

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714694-55.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: WZD CRUZEIRO ENSINO DE IDIOMAS LTDA, IGOR DO AMOR TEIXEIRA DANTAS, MARCO AURELIO FERREIRA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se no id. 185034975 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, que expressamente não implica novação, postulando pela suspensão do processo para pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais. Ora, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual. A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo. Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC. No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC. Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente. Feitos esses registos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a suspensão do processo até 31/07/2024 (seis meses, contados desta data). Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Não havendo manifestação do credor após 6 meses de suspensão, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação, ocasião em que o feito será extinto pela falta de interesse de agir. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

06/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/02/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 20:30

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

30/11/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:45

Juntada de certidão

14/11/2023, 11:44

Publicado Decisão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714694-55.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA EXECUTADO: WZD CRUZEIRO ENSINO DE IDIOMAS LTDA, IGOR DO AMOR TEIXEIRA DANTAS, MARCO AURELIO FERREIRA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Até o momento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

10/11/2023, 14:49

Recebidos os autos

09/11/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:28

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.395.399/0001-67 (EXEQUENTE).

09/11/2023, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

09/11/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2023, 01:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

17/06/2023, 22:29

Recebidos os autos

17/06/2023, 22:29

Deferido em parte o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 37.395.399/0001-67 (EXEQUENTE)

17/06/2023, 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

25/05/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 20:42

Recebidos os autos

02/05/2023, 20:42

Determinada a emenda à inicial

02/05/2023, 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

26/04/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 22:18

Recebidos os autos

12/04/2023, 22:18

Determinada a emenda à inicial

12/04/2023, 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

10/04/2023, 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/04/2023, 10:03

Declarada incompetência

04/04/2023, 16:12

Recebidos os autos

04/04/2023, 16:12

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 14:42

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

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